A declaração de bens será dispensada quando o agente público comprovar que a sua apresentação ofende a crença religiosa, convicção ou filosofia da qual seja adepto.

 A   declaração de bens será atualizada mensalmente, sendo desnecessária sua apresentação na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

A nomeação e a posse de agentes públicos ficam condicionadas à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.