Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.891 questões
Q3277395
Legislação Federal
Marcos foi convidado a palestrar, em uma universidade pública,
sobre os deveres do Estado no âmbito da cultura. Com o objetivo
de preparar a palestra, Marcos consultou a Lei nº 14.835/2024, que
instituiu o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC).
Nesse cenário, segundo as disposições da Lei nº 14.835/2024, é incorreto afirmar que é dever do Estado assegurar a todos o pleno exercício dos direitos culturais, mediante
Nesse cenário, segundo as disposições da Lei nº 14.835/2024, é incorreto afirmar que é dever do Estado assegurar a todos o pleno exercício dos direitos culturais, mediante
Q3277393
Legislação Federal
A Lei nº 14.399/2022 instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da
cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e
à universalização do acesso à cultura no Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.399/2022, é incorreto afirmar que, para alcançar os objetivos previstos na legislação de regência, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura apoiará as seguintes ações e atividades:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.399/2022, é incorreto afirmar que, para alcançar os objetivos previstos na legislação de regência, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura apoiará as seguintes ações e atividades:
Q3277390
Legislação Federal
O Decreto noº 11.453/2023 consagra regras aplicáveis aos
chamamentos públicos das políticas culturais de fomento, os quais
se pautarão por procedimentos claros, objetivos e simplificados,
com uso de linguagem simples e formatos visuais que orientem os
interessados e facilitem o acesso dos agentes culturais ao
fomento.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto nº 11.453/2023, analise as afirmativas a seguir:
I. Na fase de processamento do chamamento público, será realizada a etapa de inscrição de propostas, preferencialmente por plataforma eletrônica, com abertura de prazo de, no mínimo, cinco dias úteis.
II. Na fase de celebração do chamamento público, será realizada a etapa de habilitação dos agentes culturais contemplados no resultado final.
III. Na fase de planejamento do chamamento público, será realizada a etapa de análise de propostas pela Comissão de Seleção.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto nº 11.453/2023, analise as afirmativas a seguir:
I. Na fase de processamento do chamamento público, será realizada a etapa de inscrição de propostas, preferencialmente por plataforma eletrônica, com abertura de prazo de, no mínimo, cinco dias úteis.
II. Na fase de celebração do chamamento público, será realizada a etapa de habilitação dos agentes culturais contemplados no resultado final.
III. Na fase de planejamento do chamamento público, será realizada a etapa de análise de propostas pela Comissão de Seleção.
Está correto o que se afirma em
Q3277389
Legislação Federal
O Decreto nº 11.453/2023 dispõe sobre os mecanismos de
fomento do sistema de financiamento à cultura. Nesse contexto, o
referido ato normativo infralegal preconiza que o Fundo Nacional
da Cultura e as dotações orçamentárias destinadas ao Ministério
da Cultura e às suas entidades vinculadas são mecanismos de
fomento direto à cultura em âmbito federal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto nº 11.453/2023, analise as afirmativas a seguir:
I. Os recursos dos mecanismos de fomento direto poderão ser aplicados nas modalidades de fomento à execução de ações culturais, apoio a espaços culturais, concessão de bolsas culturais, concessão de premiação cultural e outras modalidades previstas em ato do Ministro de Estado da Cultura.
II. A gestão de recursos do Fundo Nacional da Cultura observará as diretrizes recomendadas pelo Ministério da Fazenda, responsável por atividades de formulação e avaliação técnica.
III. A União oferecerá assistência técnica para a implementação de políticas públicas de fomento cultural nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto nº 11.453/2023, analise as afirmativas a seguir:
I. Os recursos dos mecanismos de fomento direto poderão ser aplicados nas modalidades de fomento à execução de ações culturais, apoio a espaços culturais, concessão de bolsas culturais, concessão de premiação cultural e outras modalidades previstas em ato do Ministro de Estado da Cultura.
II. A gestão de recursos do Fundo Nacional da Cultura observará as diretrizes recomendadas pelo Ministério da Fazenda, responsável por atividades de formulação e avaliação técnica.
III. A União oferecerá assistência técnica para a implementação de políticas públicas de fomento cultural nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
Q3277388
Legislação Federal
João, estudante, apresentou um trabalho, em sua faculdade, sobre
a legislação que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura, dando enfoque especial aos objetivos
previstos na legislação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.399/2022, é um objetivo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.399/2022, é um objetivo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Q3277387
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei nº 13.018/2014, que instituiu a
Política Nacional de Cultura Viva, não é uma ação estruturante da
Política Nacional de Cultura Viva
Q3277384
Legislação Federal
A organização religiosa XYZ, que se dedica a atividades e a projetos
de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a
fins exclusivamente religiosos, foi qualificada como organização da
sociedade civil. Em seguida, foi celebrada uma parceria entre a
referida organização e a administração pública para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela
administração pública, envolvendo a transferência de recursos
financeiros.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que a parceria foi celebrada através de um
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que a parceria foi celebrada através de um
Q3277382
Legislação Federal
A Lei nº 13.018/2014 instituiu a Política Nacional de Cultura Viva,
tendo como base a parceria da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios com a sociedade civil no campo da
cultura, com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira
às condições de exercício dos direitos culturais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.018/2014, analise as afirmativas a seguir:
I. O intercâmbio e residências artístico-culturais são ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva, visando ao desenvolvimento de políticas públicas integradas e à promoção da interculturalidade.
II. É um instrumento da Política Nacional de Cultura Viva a promoção de uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil.
III. Para fins da Política Nacional de Cultura Viva, considera-se objetivo dos pontos de cultura potencializar iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de colaboração.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.018/2014, analise as afirmativas a seguir:
I. O intercâmbio e residências artístico-culturais são ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva, visando ao desenvolvimento de políticas públicas integradas e à promoção da interculturalidade.
II. É um instrumento da Política Nacional de Cultura Viva a promoção de uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil.
III. Para fins da Política Nacional de Cultura Viva, considera-se objetivo dos pontos de cultura potencializar iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de colaboração.
Está correto o que se afirma em
Q3277380
Legislação Federal
João, ao analisar a legislação que consagrou o Sistema Nacional de
Cultura (SNC), se deparou com uma definição legal que chamou
sua atenção, qual seja: “conjunto de bens que constituem o
patrimônio cultural do país, que abrangem os modos de viver,
fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira.”
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.835/2024, se está diante do conceito de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.835/2024, se está diante do conceito de
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Professor de Educação Básica II - Educação Física |
Q3274397
Legislação Federal
Em competições esportivas, a imagem do atleta
pode ser usada mesmo sem sua permissão, desde
que seja para fins jornalísticos e sem qualquer
intenção comercial. Isso ocorre porque, assim
como artistas, os atletas estão naturalmente
expostos ao público. O parágrafo 2º artigo 42 da
Lei n. 9.615/98, com suas alterações, estabelece
certas limitações e condições para o uso dessas
imagens de eventos esportivos, determinando o
seguinte:
“O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos, respeitadas as seguintes condições:
I. a captação das imagens para a exibição de flagrante de espetáculo ou evento desportivo dar-se-á em locais reservados, nos estádios e ginásios, para não detentores de direitos ou, caso não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos locais para a respectiva mídia;
II. a duração de todas as imagens do flagrante do espetáculo ou evento desportivo exibidas não poderá exceder 3% (três por cento) do total do tempo de espetáculo ou evento;
III. é proibida a associação das imagens exibidas com base neste artigo a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial.”
Adaptado de CAÚS, C.; GÓES, M. Direito aplicado a gestão do esporte, 1ª edição. São Paulo: Editora Trevisan, 2013.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao que se refere o texto acima:
“O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos, respeitadas as seguintes condições:
I. a captação das imagens para a exibição de flagrante de espetáculo ou evento desportivo dar-se-á em locais reservados, nos estádios e ginásios, para não detentores de direitos ou, caso não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos locais para a respectiva mídia;
II. a duração de todas as imagens do flagrante do espetáculo ou evento desportivo exibidas não poderá exceder 3% (três por cento) do total do tempo de espetáculo ou evento;
III. é proibida a associação das imagens exibidas com base neste artigo a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial.”
Adaptado de CAÚS, C.; GÓES, M. Direito aplicado a gestão do esporte, 1ª edição. São Paulo: Editora Trevisan, 2013.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao que se refere o texto acima:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
Provas:
Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Professor PIII - Pedagogo
|
Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Professor Educação do Campo/Território Kalunga |
Q3273585
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, julgue os
itens a seguir para identificar aqueles que se referem
corretamente às incumbências das/os docentes. Em
seguida, marque a alternativa correta.
I. Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
II. Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
III. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
IV. Rechaçar as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
I. Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
II. Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
III. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
IV. Rechaçar as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Professor de Educação Básica I |
Q3273204
Legislação Federal
Dentre os deveres dos docentes, conforme a
LDB, é verdadeira a seguinte afirmativa:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Professor de Educação Básica I |
Q3273201
Legislação Federal
Ao analisar a legislação educacional, destaca-se
a importância da Lei das Diretrizes e Bases da
Educação. Em conformidade literal com a
referida lei, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Psicólogo |
Q3273172
Legislação Federal
Julgue nas assertivas abaixo a veracidade referente
a qual(ais) critério(s) apresentado(s) estão em
consonância com o legalmente instituído para que um
Município, Estado e o Distrito Federal faça jus ao
recebimento de recursos orçamentários voltados para a
cobertura das ações e serviços de saúde a serem
implementados por eles. Em seguida, marque a
alternativa correta.
I. Deverão contar com Fundo de Educação e Assistência Social ao Trabalhador (FET).
II. Deverão contar com plano de saúde.
III. Deverão contar com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
IV. Deverão contar com Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
V. Deverão contar com pelo menos 5 unidades, em funcionamento efetivo, de saúde públicas e/ou privadas (com ou sem fins lucrativos) em seu território.
I. Deverão contar com Fundo de Educação e Assistência Social ao Trabalhador (FET).
II. Deverão contar com plano de saúde.
III. Deverão contar com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
IV. Deverão contar com Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
V. Deverão contar com pelo menos 5 unidades, em funcionamento efetivo, de saúde públicas e/ou privadas (com ou sem fins lucrativos) em seu território.
Q3272395
Legislação Federal
Conforme a Lei dos Portos, são penalidades aplicadas ao trabalhador portuário avulso:
Q3272394
Legislação Federal
Sobre a Lei dos Portos, julgue as afirmativas a seguir:
I. O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II abrange o serviço de sinalização e balizamento e o monitoramento ambiental.
II. Os contratos de arrendamento devem constar de cláusula relativa aos investimentos de responsabilidade do contratado.
III. Nos conselhos de autoridade portuária, é assegurada a participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público.
IV. As infraestruturas ferroviárias no interior do perímetro dos portos e instalações portuárias são ferrovias autônomas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Estão corretas as afirmativas
Q3272393
Legislação Federal
De acordo com a Lei dos Portos, a instalação portuária explorada mediante autorização,
localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em
embarcações de navegação interior é denominada(o)
Ano: 2024
Banca:
FADESP
Órgão:
CDSA - AP
Prova:
FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária |
Q3271785
Legislação Federal
Poderão ser alfandegados, nos termos da legislação específica, os seguintes locais ou recintos administrados por órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito público ou privado:
I. Portos organizados e instalações portuárias.
II. Aeroportos e instalações aeroportuárias.
III. Áreas arrendadas ou cedidas, em complexo aeroportuário, para operação de cargas internacionais e embarque e desembarque de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, por meio de contrato com o município.
IV. Pontos de fronteira, sob responsabilidade da RFB (Receita Federal do Brasil).
É(São) verdadeiro(s) o(s) item/itens
Ano: 2024
Banca:
FADESP
Órgão:
CDSA - AP
Prova:
FADESP - 2024 - CDSA - AP - Assistente Operacional |
Q3271419
Legislação Federal
Quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Orientador Educacional |
Q3271374
Legislação Federal
De acordo com a LDB, os currículos da educação
infantil, do ensino fundamental e do ensino
médio devem ter base nacional comum, a ser
complementada, em cada sistema de ensino e em
cada estabelecimento escolar, por uma parte
diversificada. Dentro dessa sistemática, a
organização do trabalho na escola e ação do
orientador pedagógico no currículo, devem
considerar as variáveis abaixo descritas. Porém,
uma das alternativas não condiz com as diretrizes
da LDB, destaque-a:
Conheça nossos planos