Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 255

Q3285877

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285877 Legislação Federal

É especificamente vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse

A

cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente.

B

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente servidor público dos Três Poderes.

C

com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem experiência satisfatória na execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse ou de objeto de mesma natureza.

D

com órgãos ou entidades de outras esferas da Administração.

E

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em atraso na prestação de contas, sem dano ao Erário.

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Q3285873

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285873 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta uma das principais finalidades do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

A

Classificar os documentos por tipo de sigilo.

B

Avaliar os documentos de arquivo.

C

Preservar os documentos de arquivo.

D

Prover acesso remoto aos documentos.

E

Agrupar os documentos por atividade.

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Q3285667

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285667 Legislação Federal

A respeito da Resolução n.º 2.058/2022 do Confere, que aprova o Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição específica dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

A

Estabelecer, anualmente, seu Plano Regional de Fiscalização em conformidade com o Plano Nacional.

B

Julgar, em instância recursal, processos administrativos disciplinares instaurados pelos Conselhos Regionais.

C

Regulamentar, em âmbito nacional, a atividade profissional da Representação Comercial.

D

Aprovar o Plano Nacional de Fiscalização do exercício profissional dos representantes comerciais.

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Q3285666

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285666 Legislação Federal

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa que apresenta uma conduta vedada ao representante comercial.

A

Advertir o representado sobre riscos e circunstâncias desfavoráveis dos negócios, considerando variações momentâneas do mercado local.

B

Zelar pela dignidade profissional e pelo prestígio da classe, colaborando para o aperfeiçoamento das instituições mercantis e sociais.

C

Realizar esforços para formalizar por escrito as relações com o representado, especificando claramente os requisitos legais.

D

Aceitar representação comercial de quem seja notoriamente conhecido por descumprir deveres éticos com colegas anteriores.

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Q3285665

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285665 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, é considerada falta grave, sujeita às penalidades mais severas, o ato do representante comercial que

A

não indicar o número do registro profissional na propaganda ou nos documentos da atividade comercial.

B

desrespeitar membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.

C

promover a venda de mercadoria sabidamente adulterada ou falsificada.

D

agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação.

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Q3285663

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285663 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que está impedido de exercer a atividade de representante comercial

A

o comerciante registrado.

B

o falido não reabilitado.

C

a pessoa jurídica.

D

os jovens com 18 anos de idade.

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Q3285660

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285660 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação pública, assinale a alternativa correta.

A

O acesso previsto nesta Lei limita-se às informações produzidas diretamente pelos órgãos ou pelas entidades públicas, não alcançando documentos ou registros gerados por pessoas físicas ou entidades privadas.

B

O prazo máximo para resposta a um pedido de acesso à informação pública é de 30 dias, prorrogáveis por mais 20 dias, mediante justificativa expressa.

C

As informações pessoais relativas à intimidade têm acesso restrito por prazo máximo de 50 anos, independentemente de previsão legal ou consentimento expresso.

D

Os órgãos e as entidades públicas têm o dever de assegurar a proteção das informações pessoais e sigilosas, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

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Q3285617

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285617 Legislação Federal

Acerca do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no que diz respeito à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa correta.

A

O prazo começa a contar no mesmo dia em que a parte interessada recebe a cientificação oficial.

B

Se o vencimento do prazo cair em um dia sem expediente no Conselho Regional, ele será prorrogado para o próximo dia útil.

C

Os prazos fixados em dias são contados apenas em dias úteis, excluindo os finais de semana e feriados.

D

Os prazos processuais podem ser suspensos sempre que houver solicitação justificada pelo representante comercial.

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Q3285616

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285616 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, acerca do recurso administrativo contra decisões disciplinares dos Conselhos Regionais, assinale a alternativa correta.

A

Não há prazo para interposição do recurso voluntário.

B

O recurso só pode ser interposto se houver contrarrazões da parte contrária, independentemente do prazo.

C

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da decisão recorrida, se houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

D

Caso o recurso seja interposto fora do prazo, o Conselho Federal poderá analisá-lo, desde que o recorrente apresente justificativa fundamentada.

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Q3285615

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285615 Legislação Federal

A respeito do processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no âmbito dos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

O indiciado pode ser julgado sem ser informado da acusação contra ele.

B

Não há possibilidade de recurso contra uma decisão disciplinar.

C

As audiências e os atos processuais são sempre sigilosos e nunca podem ser públicos.

D

O indiciado será intimado, inicialmente, dando-lhe ciência do inteiro teor da representação e fixando-lhe o prazo de dez dias para sua defesa prévia.

Q3285614

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285614 Legislação Federal

Assinale a alternativa que prevê as penalidades que podem ser aplicadas ao representante comercial em caso de infrações leves, conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

A

Advertência ou multa de até o maior salário-mínimo vigente no país.

B

Cancelamento imediato do registro profissional.

C

Prisão administrativa de até 30 dias.

D

Suspensão automática do exercício profissional por tempo indeterminado.

Q3285613

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285613 Legislação Federal

Conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa que apresenta um dever ético do representante comercial.

A

Negar-se a apresentar a carteira profissional quando solicitada.

B

Atuar com diligência na realização dos interesses que lhe forem confiados.

C

Divulgar informações sigilosas do representado para terceiros.

D

Oferecer seus serviços de forma gratuita para captar clientes.

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Q3285612

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285612 Legislação Federal

No que diz respeito ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, o órgão que tem competência para julgar os recursos contra as decisões dos Conselhos Regionais é o

A

Conselho Federal dos Representantes Comerciais.

B

Tribunal Administrativo dos Representantes Comerciais.

C

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

D

Sindicato da categoria no estado do representante.

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Q3285609

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285609 Legislação Federal

Com relação à competência do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, de acordo com a Lei n.º 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Federal tem competência para elaborar o Código de Ética Profissional dos representantes comerciais.

B

O Conselho Federal pode determinar o cancelamento do registro de um representante comercial sem justificativa.

C

Os Conselhos Regionais têm autonomia total para criar normas independentes, sem precisar da aprovação do Conselho Federal.

D

O Conselho Federal pode intervir diretamente nos Conselhos Regionais, sem necessidade de garantir o direito de defesa e motivação para tal interferência.

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Q3285608

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285608 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 4.886/1965, que regula a atividade de representação comercial autônoma, para que um representante comercial possa exercer legalmente sua profissão, ele deve

A

estar registrado em um sindicato da categoria no Estado onde atua.

B

obter autorização expressa do Ministério do Comércio.

C

registrar-se no Conselho Regional dos Representantes Comerciais de sua região.

D

passar por um curso de capacitação homologado pelo Conselho Federal de Representantes Comerciais.

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Q3284844

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q3284844 Legislação Federal

Durante um determinado mês, ocorreram os seguintes ingressos de recursos financeiros no caixa de uma prefeitura (valores em reais). Qual o valor a ser recolhido de PASEP considerando os valores abaixo:

A) IPTU: R$ 5.000,00
B) ISS: R$ 3.000,00
C) COTA-PARTE FPM: R$ 2.500,00
D) COTA-PARTE ICMS: R$ 1.500,00
E) ALIENAÇÃO DE BENS: R$ 2.000,00
F) ALUGUÉIS: R$ 800,00
G) OPERAÇÃO DE CRÉDITO: R$ 2.500,00
H) MULTAS AMBIENTAIS: R$ 700,00
I) MULTAS DE TRÂNSITO: R$ 500,00
J) TAXA DE ALVARÁ: R$ 1.000,00
K) RECEITA DE CONVÊNIOS (aquisição de medicamentos): R$ 300,00

Com base na legislação vigente, o valor correto do PASEP a ser recolhido é:

A

R$ 113,00

B

R$ 150,00

C

R$ 153,00

D

R$ 110,00

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Q3284703

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284703 Legislação Federal

Ana sempre sonhou em trabalhar no serviço público e, ao tomar posse em seu cargo, decidiu estudar suas responsabilidades para desempenhar bem suas funções. Para isso, consultou a Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos. Durante sua leitura, ela identificou deveres fundamentais que devem ser seguidos pelos servidores.

Segundo o artigo 2º dessa lei, qual das opções abaixo representa um dos deveres dos servidores públicos civis?

A

Cumprir todas as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

B

Priorizar o atendimento a colegas servidores em detrimento do público em geral.

C

Guardar sigilo apenas sobre informações que não envolvem segurança pública.

D

Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.

E

Utilizar materiais e recursos públicos sem preocupação com economia.

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Q3284702

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284702 Legislação Federal

João foi aprovado em um concurso público e começou a pesquisar sobre o que significa ser servidor público. Ele encontrou a Lei nº 8.027/1990, que define quem pode ser considerado servidor público.
Com base nessa lei, ser um servidor público significa:

A

Estar legalmente investido em cargo ou emprego público na administração direta, em autarquias ou fundações públicas.

B

Trabalhar em uma empresa privada que presta serviços para o governo.

C

Ser contratado por uma organização não governamental (ONG).

D

Receber salário pago pelo governo, independentemente do vínculo com a Administração Pública.

E

Atuar como voluntário para um órgão público, sem qualquer tipo de remuneração.

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Q3284637

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Ciências Exatas e da Terra - Subárea: Agricultura e Climatologia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Ciências Exatas e da Terra - Subárea: Geomática | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Ciências Exatas e da Terra - Subárea: Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Ciências Exatas e da Terra - Subárea: Sistemas de Informação |

Q3284637 Legislação Federal

A respeito do Plano Diretor da Embrapa (2024-2030), julgue o item a seguir.

A Embrapa tem como missão viabilizar soluções de pesquisa, desenvolvimento e inovação para a sustentabilidade da agricultura, em benefício da sociedade brasileira; e a sua visão é ser protagonista e parceira essencial na geração e no uso de conhecimentos para o desenvolvimento sustentável da agricultura brasileira até o ano de 2030.

Certo

Errado

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Q3284410

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q3284410 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

I -Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
II -Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
III - Fixar residência fora do Município.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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