Questões de Concurso Sobre legislação federal
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I. a autorização para remessa de amostra do patrimônio genético para o exterior independe da informação sobre o uso pretendido.
II. o acesso ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável independe de consentimento prévio informado.
III. o modelo de Termo de Transferência de Material usado atualmente no Brasil foi aprovado na resolução nº 27 do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.
IV. as infrações administrativas, de acordo com a legislação vigente, serão punidas com as sanções de advertência, multa, apreensão e detenção nos casos mais graves.
Sobre as afirmações acima, de acordo com a legislação de Patrimônio Genético é correta apenas:
I. a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) é uma fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação.
II. o parque tecnológico é um complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa cientifica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si.
III. o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) é uma estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei.
As afirmativas I, II e III são respectivamente:
I. Consta na IN a obrigação de sua aplicação para qualquer valor de contratação, desde que o objeto da contratação esteja previsto.
II. A IN dispõe sobre processos de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
III. É definido na IN a elaboração de um Estudo Técnico Preliminar, durante a fase de planejamento da contratação, com o objetivo de caracterizar o interesse público e a melhor solução a ser adquirida.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
O artigo 24 da Lei de Acesso à Informação Pública, que estabelece prazos máximos de restrição de acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor, e em razão de sua imprescindibilidade, pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Esses prazos máximos, em anos, de restrição da informação imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, denominada ultrassecreta, secreta e reservada, considerando a sua data de produção, são respectivamente:
Sobre a Educação Superior é INCORRETO afirmar que a Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996:
I.Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II.Integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III.Autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Assinale a alternativa correta:
Dada a importância da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação e expressão para pessoas surdas, avalie as proposições:
I. A Lei nº 10.436/02 reconhece Libras como meio legal de comunicação e expressão.
II. O ensino de Libras não é contemplado pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
III. A presença do Intérprete de Libras em sala de aula é dispensável para o aprendizado do aluno surdo, desde que o professor seja capaz de ensinar utilizando imagens.
Assinale a alternativa correta:
No Capítulo III - Do Objetivo e Classificação das Sociedades Cooperativas, a lei separa as sociedades cooperativas em três tipos, com atribuições específicas: 1 - Singulares; 2 - Centrais ou Federações de Cooperativas; e 3 - Confederações de cooperativas.
(LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5764.htm. Acesso em 28/07/2024.)
Diante dessa classificação, associe esses tipos de cooperativas com suas características correspondentes.
1 - Cooperativas Singulares
2 - Cooperativas Centrais/Federações
3 - Confederações de cooperativas
( ) Constituídas de, no mínimo, 3 (três) singulares, podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais.
( ) Constituídas, pelo menos, de 3 (três) federações de cooperativas ou cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades.
( ) Constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos.
Assinale a associação CORRETA: