Interpretação do enunciado: A questão aborda a legislação específica sobre o acesso ao patrimônio genético nacional, a proteção dos conhecimentos tradicionais associados e a regra de repartição de benefícios para a conservação e uso sustentável da biodiversidade. Esse tema é central para áreas tecnológicas e biotecnológicas, especialmente para pesquisador ou tecnologista que trabalhe com bioprospecção e biodiversidade.

Legislação aplicada:

Lei nº 13.123/2015, conhecida como Marco Legal da Biodiversidade. Destaco:

“Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos: I - ao acesso ao patrimônio genético do País...; II - ao acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético; III - à repartição justa e equitativa dos benefícios...”

Explicação do tema central: O conhecimento dessa lei é essencial devido à crescente importância da pesquisa biotecnológica, à necessidade de compliance regulatório nas atividades científicas e à proteção dos direitos das comunidades tradicionais diante da exploração dos seus conhecimentos associados à biodiversidade.

Exemplo prático: Imagine uma empresa que desenvolve um novo medicamento baseado em uma planta encontrada no Cerrado. A Lei 13.123/2015 determina que esta empresa deverá partilhar os benefícios econômicos com as comunidades tradicionais detentoras do conhecimento sobre o uso dessa planta, além de respeitar regras para acesso ao patrimônio genético da espécie.

Justificativa da alternativa correta (C): 13.123/2015 é a única norma brasileira que, atualmente, dispõe de forma abrangente e detalhada sobre o tema do acesso ao patrimônio genético, proteção ao conhecimento tradicional, repartição de benefícios e mecanismos de fomento e fiscalização.

Análise das alternativas incorretas:

• A) 11.200/2022: Não versa sobre biodiversidade ou patrimônio genético.
• B) 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais – trata de responsabilidade civil/criminal por danos ambientais, não de patrimônio genético.
• D) 10.205/2001: Disciplina o saneamento financeiro de instituições financeiras, tema diverso.
• E) 11.105/2005: Regulamenta biossegurança e organismos geneticamente modificados, mas não versa sobre acesso ao patrimônio genético ou repartição de benefícios.

Dica para evitar pegadinhas: Cuidado para não confundir leis ambientais genéricas com normas específicas do patrimônio genético! O tema “repartição de benefícios” é característico da Lei 13.123/2015.

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