Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 258

Q3305796

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibirapuitã - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Assistente Social |

Q3305796 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial.

A

A desigualdade de gênero e raça trata-se da assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres em geral e os demais segmentos sociais.

B

A sociedade civil assegurará exclusivamente a atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.

C

O Estado implementará ações de ressocialização e proteção das juventudes em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social, nos termos do Código de Menores.

D

Desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

E

Os programas de ações antidiscriminatórias constituir-se-ão em políticas sociais destinadas a reparar as desigualdades adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do país.

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Q3305629

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |

Q3305629 Legislação Federal

Sobre a elaboração das leis, é correto afirmar que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

A

A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

B

O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei.

C

O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma genérica.

D

Inclusive nas codificações, cada lei tratará de um único objeto.

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Q3305627

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |

Q3305627 Legislação Federal

Acerca da estrutura das leis, é correto afirmar que ela é estruturada em três partes básicas:

I.Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II.Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III.Parte transitória, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q3303672

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303672 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 13.675/18, de 11 de junho de 2018 – Institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), assinale a alternativa que contém, corretamente, um princípio da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

A

Atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública.

B

Atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade.

C

Padronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de equipamentos de interesse da segurança pública.

D

Fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta.

E

Proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública.

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Q3303668

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303668 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa que contempla, corretamente, uma competência específica das guardas municipais.

A

Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, por meio de policiamento ostensivo para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

B

Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município.

C

Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, do Estado e da União, inclusive adotando medidas integradas educativas e preventivas.

D

Realizar o policiamento ostensivo municipal em conjunto com órgãos policiais estaduais, encaminhando ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

E

Realizar com exclusividade a segurança de grandes eventos e a proteção de autoridades e dignitários, por meio de equipes especializadas e fiscalizadas por órgãos externos.

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Q3303666

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303666 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que, para os efeitos da Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da

A

unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, obrigatoriamente com vínculo familiar.

B

família, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

C

unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio temporário de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

D

família, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, obrigatoriamente com vínculo familiar.

E

unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

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Q3298933

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |

Q3298933 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, assinale a alternativa que corresponde ao princípio da assistência social que assegura que todas as pessoas tenham os mesmos direitos no acesso ao suporte da assistência social, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

A

Respeito à dignidade do cidadão.

B

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento.

C

Divulgação ampla dos benefícios.

D

Supremacia às necessidades sociais.

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Q3298418

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |

Q3298418 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir o direito de acesso às informações públicas no Brasil, promovendo maior transparência nos órgãos públicos. Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre o procedimento de acesso à informação, e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F), com base na LAI:

(__)Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
(__)São autorizadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
(__)O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
(__)É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
(__)No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - F - V - V - F.

B

F - V - F - F - V.

C

F - V - F - V - F.

D

V - V - V - V - V.

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Q3296941

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296941 Legislação Federal

Obter informações de órgãos e entidades públicas é um direito constitucional. Para regulamentá-lo foi criada a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que define procedimentos para garantir o acesso da sociedade a dados e documentos públicos. Esses procedimentos devem seguir os princípios da administração pública e diretrizes estabelecidas pela LAI.
Nesse sentido, analise as sentenças abaixo:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
IV. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
V. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

São diretrizes que devem ser observadas na execução dos procedimentos previstos na LAI:

A

I, II, III, IV e V.

B

I e IV, apenas.

C

I, II, e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas.

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Q3296610

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor Pedagogo |

Q3296610 Legislação Federal

A legislação brasileira tem influenciado o papel do pedagogo ao longo dos anos. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996 integra as habilitações dos especialistas em educação.
(__)A LDB de 1961 estabelecia a formação de orientadores educacionais apenas em nível de pós-graduação.
(__)A LDB de 1971 instituiu a obrigatoriedade da orientação educacional, incluindo aconselhamento vocacional.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − V.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

V − V − F.

Q3296444

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296444 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, operacionaliza o direito constitucional de acesso à informação pública, conforme previsto na Constituição Federal, estabelecendo mecanismos e procedimentos específicos para assegurar a transparência e a publicidade de dados governamentais. Contudo, apesar da publicidade ser o preceito geral, algumas informações podem sofrer restrições de acesso. Acerca das restrições de acesso à informações, com base no que dispõe a LAI, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
(__) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
(__) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, dentre outras hipóteses, pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população e pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
(__) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos e reservada: 5 (cinco) anos.
(__) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação será automaticamente destruída.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - F - V - V - V.

B

V - V - F - F - V.

C

V - F - V - V - F.

D

V - V - V - V - V.

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Q3283976

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283976 Legislação Federal

Dispõe a Lei n. 12846/2013 sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Tendo em vista o que dispõe a referida sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Na esfera administrativa, poderão ser aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei n. 12846/2013, multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, incluídos os tributos.

B

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, no entanto, exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

C

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá mediante provocação, não podendo fazê-lo de ofício, observados o contraditório e a ampla defesa.

D

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

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Q3283460

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis |

Q3283460 Legislação Federal

A administração pública municipal é regida por um conjunto de normas e legislações que visam garantir a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos. O auditor público interno deve ter um conhecimento profundo dessas normas para realizar auditorias eficazes. Considerando esse contexto, qual das alternativas a seguir melhor descreve a aplicação das normas e procedimentos na administração pública municipal?

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que os municípios realizem operações de crédito sem restrições, desde que os recursos sejam destinados a investimentos em infraestrutura, não sendo necessário cumprir limites estabelecidos pela lei.

B

Os processos licitatórios nas administrações públicas municipais devem obrigatoriamente seguir as normas estabelecidas pela Lei nº 8.666/1993, que prevê modalidades como concorrência, tomada de preços e convite, além de estabelecer critérios claros para a seleção de propostas e contratação de fornecedores.

C

A Constituição Federal de 1988 prevê que os municípios têm autonomia para criar leis que regulamentem a contabilidade pública, podendo alterar os princípios contábeis estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) conforme suas necessidades.

D

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) exige que todos os órgãos e entidades da administração pública municipal divulguem, de forma ativa, informações detalhadas sobre sua execução orçamentária e financeira, sem a necessidade de solicitação dos cidadãos.

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Q3283418

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283418 Legislação Federal

A Organização Social EducaSociedade foi contratada por uma Secretaria Municipal de Educação para gerenciar a implementação de um novo programa de alfabetização em escolas públicas. O contrato de gestão inclui metas específicas de desempenho, exigências de relatórios periódicos e uma cláusula de revisão anual. Após um ano de operação, a secretaria identificou que os resultados do programa estavam abaixo das metas estabelecidas e que houve falta de alinhamento entre os recursos alocados e os resultados obtidos. Com base nesse caso e na Lei nº 9.637/1998, assinale a alternativa correta.

A

Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão firmado entre a EducaSociedade e a Secretaria Municipal de Educação darão ciência ao Tribunal de Contas da União acerca das irregularidades apontadas.

B

A Secretaria Municipal de Educação deve emitir uma notificação de não conformidade à EducaSociedade, concedendo um prazo adicional para a organização melhorar os resultados e corrigir as irregularidades.

C

A Secretaria Municipal de Educação deve permitir que a EducaSociedade continue com a execução do programa até o final do contrato, realizando ajustes nas metas e nos recursos.

D

A Secretaria Municipal de Educação pode modificar unilateralmente o contrato de gestão para ajustar as metas e alocar mais recursos para a EducaSociedade.

E

A Secretaria Municipal de Educação deve abrir uma sindicância para apurar os fatos, identificar as causas dos problemas e elaborar um plano de ação corretivo.

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Q3283382

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283382 Legislação Federal

Visando instruir pedido para classificação de determinada informação em poder do Ministério Público do Estado do Paraná, o servidor Joaquim precisa identificar o grau de sigilo e o prazo máximo de restrição de acesso a essa informação. Assim, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157/2011) e não se tratando de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, quanto ao grau de sigilo de uma informação e o respectivo prazo máximo de restrição, assinale a alternativa correta.

A

Informação ultrassecreta: 35 (trinta e cinco) anos.

B

Informação secreta: 20 (vinte) anos.

C

Informação discreta: 2 (dois) anos.

D

Informação ultradiscreta: 10 (dez) anos.

E

Informação reservada: 5 (cinco) anos.

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Q3283378

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283378 Legislação Federal

Conforme o regime de proteção e controle de informações sigilosas previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

B

O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.

C

As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.

D

A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações sigilosas.

E

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, independentemente de credenciamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

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Q3283374

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283374 Legislação Federal

Um servidor público deixou de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157/2011). Assim, nos termos da referida lei, esse servidor está sujeito à seguinte sanção:

A

advertência, vedada sua cumulação com a de multa.

B

suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 3 (três) anos.

C

multa, podendo ser cumulada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, independentemente de reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

D

rescisão do vínculo com o poder público, vedada sua cumulação com a de multa.

E

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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Q3277407

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MinC Prova: FGV - 2024 - MinC - Atividades Técnicas de Suporte |

Q3277407 Legislação Federal

A associação privada XYZ, qualificada como organização da sociedade civil, em observância às formalidades legais, pretende celebrar uma parceria com o Poder Público. Em assim sendo, os seus integrantes se debruçaram sobre a legislação que versa sobre a matéria, conferindo atenção especial às diretrizes fundamentais do regime jurídico da parceria.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir:
I. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
II. O fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil.
III. O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3277405

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MinC Prova: FGV - 2024 - MinC - Atividades Técnicas de Suporte |

Q3277405 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 12.343/2010, é um princípio do Plano Nacional de Cultura (PNC)

A

a colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura.

B

o reconhecimento e valorização da diversidade cultural, étnica e regional brasileira.

C

a proteção e promoção do patrimônio histórico e artístico, material e imaterial.

D

a promoção do direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções.

E

a valorização e difusão das criações artísticas e dos bens culturais.

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Q3277404

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MinC Prova: FGV - 2024 - MinC - Atividades Técnicas de Suporte |

Q3277404 Legislação Federal

Segundo as disposições da Lei nº 8.313/1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), analise as afirmativas a seguir:
I. Os incentivos criados pela Lei nº 8.313/1991 somente serão concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.
II. A concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso exige fundamentação idônea.
III. O Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) será implementado através do Fundo Nacional da Cultura (FNC), dos Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) e do incentivo a projetos culturais.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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