A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, julgue o item subsequente. 

O processo administrativo de responsabilização – PAR – tem como finalidade a responsabilização administrativa de pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos praticados contra a administração pública, ressalvados aqueles atos lesivos praticados em licitações ou contratações públicas, que se sujeitam ao procedimento específico da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.  

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, julgue o item subsequente. 

O processo administrativo disciplinar sumário é destinado a apurar a responsabilidade de servidor público federal pela prática de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, devendo ser convertido em PAD quando, no seu curso, for verificado algum ilícito funcional grave. 

Julgue o item a seguir, relativo aos procedimentos investigativos previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU).

A SINVE pode ser conduzida por um único servidor ou por comissão, devendo o sindicante – ou membro da comissão – ser servidor público efetivo e estável.

Julgue o item a seguir, relativo aos procedimentos investigativos previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU).

Independentemente de autorização judicial, a comissão de Sindicância Patrimonial (SINPA) pode solicitar a cartórios, departamentos estaduais de trânsito e juntas comerciais informações relativas ao patrimônio do servidor público investigado, bem como de outras pessoas físicas e jurídicas que possam guardar relação com o fato sob apuração.

Julgue o item a seguir, relativo aos procedimentos investigativos previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU).

A sindicância investigativa (SINVE) possui caráter punitivo e tem como objetivo investigar falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público federal.

Julgue o item a seguir, relativo aos procedimentos investigativos previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU).

Na investigação preliminar sumária (IPS), o contraditório inexiste, o acesso ao seu conteúdo é restrito e o despacho de sua instauração não precisa ser publicado.  

Julgue o item a seguir, relativo aos procedimentos investigativos previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da Controladoria-Geral da União (CGU).

A investigação preliminar (IP) tem a finalidade de investigar o cometimento de ato lesivo contra a administração pública por pessoa jurídica, sendo instrumento preparatório para um eventual processo administrativo de responsabilização (PAR).

Julgue o item a seguir, a respeito do acesso à informação pública, regulado pela Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

O pedido de acesso a informações de interesse público aos órgãos e entidades pode ser feito por qualquer meio legítimo, de forma anônima e sem necessidade de expressar os motivos determinantes dessa solicitação.

Julgue o item a seguir, a respeito do acesso à informação pública, regulado pela Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

A fim de promover a transparência ativa, a ANM deve divulgar, independentemente de requerimento, a informação pública de interesse coletivo ou geral por ela produzida ou custodiada, disponibilizando-a obrigatoriamente em seu sítio oficial da Internet, o qual deverá possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. 

Julgue o item a seguir, a respeito do acesso à informação pública, regulado pela Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

A autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

Julgue o item a seguir, a respeito do acesso à informação pública, regulado pela Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

As hipóteses de sigilo quanto ao acesso à informação, previstas na Lei de Acesso à Informação, podem ser ampliadas por outras leis específicas.

Julgue o item a seguir, a respeito do acesso à informação pública, regulado pela Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

A informação que seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, e que esteja em poder da ANM, poderá receber, de seu diretor-geral, a classificação de sigilo no grau de secreto. 

De acordo com o Decreto n.º 11.129/2022, julgue o próximo item. 

A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, em decorrência do exercício do poder sancionador da administração pública, é efetuada exclusivamente mediante acordo de leniência.

De acordo com o Decreto n.º 11.129/2022, julgue o próximo item. 

A celebração de acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira compete privativamente à Advocacia-Geral da União.

De acordo com o Decreto n.º 11.129/2022, julgue o próximo item. 

Os objetivos do programa de integridade incluem fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional bem como prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública deve ser conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.

Excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a aplicação das sanções administrativas pela prática de atos contra a administração pública pode excluir a obrigação da reparação integral do dano causado.

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.

A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é mantida na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. 

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.

A celebração do acordo de leniência é possível desde que cumprido pela pessoa jurídica ao menos um dos seguintes requisitos: ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; cessar completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; admitir sua participação no ilícito e cooperar, plena e permanentemente, com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento. 

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.

A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, desde que haja previsão expressamente nesse sentido na celebração do acordo de leniência.