Gabarito: C) II e III.

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão versa sobre regras e exigências legais para o acesso e envio de amostras de patrimônio genético e conhecimento tradicional, conforme a Lei nº 13.123/2015 e normas do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.

2. Fundamentos Legais e Doutrinários

• Art. 12 e 13, Lei nº 13.123/2015: Disciplinam o cadastro e autorização para remessa de amostras para o exterior.
• Resolução nº 27 do CGEN: Aprova o modelo do Termo de Transferência de Material.
• Segundo Paulo de Bessa Antunes ("Direito Ambiental"), o regime sancionatório é apenas administrativo.

3. Análise das Afirmativas

I. INCORRETA. A autorização para remessa depende da especificação do uso pretendido. O formulário do Termo exige o detalhamento sobre finalidade da remessa.

II. CORRETA. Para conhecimento tradicional de origem não identificável, a lei dispensa o consentimento prévio (art. 9º, § 1º, Lei 13.123/2015).

III. CORRETA. O modelo aprovado é realmente o disposto na Resolução nº 27/2018 do CGEN.

IV. INCORRETA. As sanções são administrativas (advertência, multa, etc.), mas não incluem detenção (Art. 30, Lei 13.123/2015). "Detenção" é penal, e não administrativa.

4. Exemplo Prático

Universidade nacional faz parceria com instituição estrangeira: envio de amostra para análise genética no exterior só será autorizado mediante Termo de Transferência de Material aprovado pelo CGEN. Se o conhecimento tradicional não for rastreável a uma comunidade, não será exigido consentimento prévio informado.

5. Orientação e Possíveis Pegadinhas

Pegadinha: O termo detenção (afirmando sanção penal) é típico de prova e não se confunde com sanção administrativa.

Outra armadilha: a remessa de amostra SEM informação do uso não é permitida, pois fere o princípio da rastreabilidade do patrimônio genético.

Conclusão: A alternativa correta é C) II e III, por refletir integralmente o disposto na Lei nº 13.123/2015 e normas correlatas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!