No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta. 

Os direitos minerários podem ser objeto de cessão ou transferência, sendo vedada a oneração desses direitos, como o oferecimento em garantia para fins de financiamento. 

Considerando a Consolidação Normativa do Departamento Nacional de Produção Mineral, aprovada pela Portaria DNPM n.º 155/2016, bem como as disposições da Lei n.º 6.567/1978, julgue o item subsequente. 

Publicado o ato determinativo do cancelamento do registro de licença, a habilitação ao aproveitamento da jazida, sob o regime de licenciamento, estará facultada a qualquer interessado, desde que ele possua autorização do proprietário do solo. 

Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/1967). 

O titular de concessão da atividade de mineração responde, até o fechamento da mina, pela elaboração e pela implantação de plano de contingência ou documento correlato relativo à preservação de desastres ambientais. 

Em relação ao processo de participação e controle social, julgue o item a seguir.

No regimento interno da ANM devem constar os procedimentos a serem observados nas consultas públicas realizadas no âmbito Agência. 

Em relação ao processo de participação e controle social, julgue o item a seguir.

No âmbito da ANM, serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão, apenas as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos usuários dos serviços prestados pela Agência.  

Em relação ao processo de participação e controle social, julgue o item a seguir.

A audiência pública é o meio que possibilita o encaminhamento de contribuições por escrito, em um período definido, podendo tais contribuições ser utilizadas para fins de elaboração da proposta final de ação regulatória.

Em relação ao processo de participação e controle social, julgue o item a seguir.

Compete ao órgão responsável no Ministério da Economia opinar, quando considerar pertinente, sobre os impactos regulatórios de propostas de alteração de atos normativos que tenham sido submetidas a consulta pública pela ANM.

No que se refere à análise de resultado regulatório (ARR), julgue o próximo item.

Além de fornecer um diagnóstico acerca do alcance dos objetivos originalmente pretendidos, a ARR pode apontar soluções e gerar subsídios para a tomada de decisão da ANM.

No que se refere à análise de resultado regulatório (ARR), julgue o próximo item.

Uma ARR é composta de três etapas: a descrição da regulação e de seu contexto; a identificação dos objetos da regulação; e a definição e aplicação da técnica de análise de dados. 

No que se refere à análise de resultado regulatório (ARR), julgue o próximo item.

A ARR consiste na verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos causados, em decorrência de sua implementação, sobre o mercado e a sociedade. 

No que se refere à análise de resultado regulatório (ARR), julgue o próximo item.

A escolha dos atos normativos que integrarão a agenda de ARR da ANM deve observar, pelo menos, a repercussão na economia do país e a relevância da matéria para a agenda estratégica da Agência.

A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o item a seguir.

A AIR deve apresentar uma estratégia de implementação da ação recomendada e informar como seus efeitos podem ser monitorados.

A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o item a seguir.

A elaboração de uma AIR nível I dispensa a descrição das possíveis alternativas para o enfrentamento do problema regulatório identificado, que deve ser obrigatoriamente realizada apenas a partir da AIR nível II.

No que se refere à estrutura organizacional e ao trâmite de processos da ANM, julgue o item a seguir. 

A ANM será dirigida por uma diretoria colegiada, composta por um diretor-geral e quatro diretores, que exercerão mandatos de cinco anos, não coincidentes.

Julgue o item subsequente, à luz das Resoluções n.º 68/2021, n.º 85/2021, n.º 94/2022, n.º 103/2022 e n.º 122/2022 da ANM. 

A apresentação de medidas para impedir o acesso não autorizado às instalações do empreendimento mineiro é um dos itens obrigatórios no Plano de Fechamento de Mina (PFM) de empreendimentos em fase de requerimento de título autorizativo de lavra.

Julgue o item subsequente, à luz das Resoluções n.º 68/2021, n.º 85/2021, n.º 94/2022, n.º 103/2022 e n.º 122/2022 da ANM. 

No âmbito da atividade de mineração, entende-se por material estéril aquele descartado durante o processo de beneficiamento.

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, julgue o item subsequente. 

No processo administrativo disciplinar (PAD), podem ser aplicadas ao servidor público federal, entre outras penalidades disciplinares, a advertência, a demissão e a destituição de função comissionada.

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, julgue o item subsequente. 

Nas infrações de menor potencial ofensivo, o TAC pode ser celebrado com os servidores não ocupantes de cargo efetivo e com os empregados públicos, quando a falta disciplinar for punível com advertência ou suspensão de até 30 dias.

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, julgue o item subsequente. 

Presentes os requisitos previstos na referida Portaria, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal são obrigados a optar pela celebração do TAC.