Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem.
Nessa situação, a proposta da psicóloga estará em consonância com o PNAES ao defender que as ações institucionais devem
Sobre a estrutura e os objetivos desse programa, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista as disposições expressas da Lei nº 12.846/2013 sobre a sucessão e alteração societária, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade da pessoa jurídica “X” (sucessora).
Nesse cenário hipotético, é correto supor que
I. A existência de informação pessoal protegida em documento não implica necessariamente negativa de acesso a todas as demais informações nele existentes.
II. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem submetidas ao art. 31 possuem acesso restrito, independentemente de classificação formal de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos contado da produção.
III. A proteção às informações pessoais pode ser invocada para impedir apuração de irregularidade sempre que sua divulgação possa repercutir negativamente sobre a pessoa envolvida.
IV. O consentimento do titular não é requisito absoluto para todas as hipóteses de acesso por terceiros, pois a LAI estabelece situações de dispensa.
Está correto o que se afirma em:
A pessoa jurídica “Z”, por intermédio de seus diretores, praticou ato lesivo contra a Administração Pública ao fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, conduta tipificada pela Lei nº 12.846/2013. Em razão do ilícito, a pessoa jurídica “Z” foi condenada à sanção de multa correspondente a 10% do seu faturamento bruto. Posteriormente à ocorrência dos fatos, a pessoa jurídica “Z” foi objeto de regular operação societária de incorporação pela pessoa jurídica “X”.
Tendo em vista as disposições expressas da Lei nº 12.846/2013 sobre a sucessão e alteração societária, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade da pessoa jurídica “X” (sucessora).
Tendo em vista as disposições expressas da Lei nº 12.846/2013 sobre a sucessão e alteração societária, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade da pessoa jurídica “X” (sucessora).