Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 17

Q4215449

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Provas: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Administração | FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Informática |

Q4215449 Legislação Federal

O Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 (denominação alterada posteriormente segundo a Lei nº 7.321, de 1985). No seu Título II, Do Conselho Federal de Administração e Capítulo III, Da Composição, segundo o seu Artigo 21, o Conselho Federal de Administração compor-se-á de brasileiros natos ou naturalizados, que satisfaçam as exigências da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e terá a seguinte constituição:

A

cinco membros efetivos, eleitos pelos representantes dos sindicatos e das associações profissionais de Administradores que, por sua vez, elegerão dentre si o seu Presidente; cinco suplentes eleitos juntamente com os membros efetivos. Parágrafo único. Três quartos, pelo menos, dos membros efetivos, assim como dos membros suplentes, serão necessariamente bacharéis em Administração, salvo nos Estados em que, por motivos relevantes, isso não seja possível.

B

dez membros efetivos, eleitos pelos representantes dos sindicatos e das associações profissionais de Administradores que, por sua vez, elegerão dentre si o seu Presidente; dez suplentes eleitos juntamente com os membros efetivos. Parágrafo único. Metade mais um, pelo menos, dos membros efetivos, assim como dos membros suplentes, serão necessariamente bacharéis em Administração, salvo nos Estados em que, por motivos relevantes, isso não seja possível.

C

doze membros efetivos, eleitos pelos representantes dos sindicatos e das associações profissionais de Administradores que, por sua vez, elegerão dentre si o seu Presidente; doze suplentes eleitos juntamente com os membros efetivos. Parágrafo único. Um terço, pelo menos, dos membros efetivos, assim como dos membros suplentes, serão necessariamente bacharéis em Administração, salvo nos Estados em que, por motivos relevantes, isso não seja possível.

D

nove membros efetivos, eleitos pelos representantes dos sindicatos e das associações profissionais de Administradores que, por sua vez, elegerão dentre si o seu Presidente; nove suplentes eleitos juntamente com os membros efetivos. Parágrafo único. Dois terços, pelo menos, dos membros efetivos, assim como dos membros suplentes, serão necessariamente bacharéis em Administração, salvo nos Estados em que, por motivos relevantes, isso não seja possível.

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Q4215448

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Provas: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Administração | FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Informática |

Q4215448 Legislação Federal

O Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 (denominação alterada posteriormente segundo a Lei nº 7.321, de 1985). Em seu Artigo 2º, a designação profissional e o exercício da profissão de Administrador, acrescida ao Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constantes do Quadro de Atividades e Profissões anexos à Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, são privativos

A

dos bacharéis em Administração diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficiais, oficializados ou reconhecidos, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos termos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, bem como dos que, até a fixação referido currículo, tenham sido diplomados por cursos de bacharelado em Administração devidamente reconhecidos.

B

dos diplomados no exterior, em cursos regulares de Administração, não sendo necessária a revalidação do diploma no Ministério da Educação e Cultura.

C

dos que contassem, e a 13 de setembro de 1965, pelo menos dez anos de atividades próprias no campo profissional de Político eleito pelo povo, definido neste Regulamento.

D

dos que, embora não diplomados nos termos das alíneas anteriores, ou diplomados em outros cursos superiores ou de ensino médio, contassem, e a 13 de setembro de 1965, pelo menos vinte e cinco anos de atividades próprias no campo profissional de Administrador definido neste Regula mento.

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Q4215446

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Provas: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Administração | FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Informática |

Q4215446 Legislação Federal

A Resolução Normativa CFA nº 594, de 17 de dezembro de 2020, aprova o Manual de Identidade Visual da Profissão de Administrador, disciplina a utilização do Símbolo da profissão de Administrador, e dá outras providências. Em seu Art. 2º, estabelece que o símbolo é composto de um emblema que representa a profissão, cuja construção e composição são detalhadas no Manual de Identidade Visual, nele incluída a especificação de cores. Entre os seus artigos, está CORRETO em sua redação o que diz que o uso do Símbolo será facultado às pessoas.

A

físicas, devidamente formadas, regularmente inscritas e em dia com suas obrigações perante o Conselho Regional de Administração a que estejam jurisdicionados, às entidades de classe, aos sindicatos, às federações, aos diretórios e aos centros acadêmicos, bem como às instituições de educação superior ou técnica de nível médio que ofereçam cursos nos campos da Administração.

B

físicas e jurídicas regularmente inscritas e em dia com suas obrigações perante o Conselho Regional de Administração a que estejam jurisdicionados, às entidades de classe, aos sindicatos, às federações, aos diretórios e aos centros acadêmicos, bem como às instituições de educação fundamental que ofereçam cursos nos campos da Administração.

C

físicas e jurídicas regularmente inscritas e em dia com suas obrigações perante o Conselho Regional de Administração a que estejam jurisdicionados, às entidades de classe, aos sindicatos, às federações, aos diretórios e aos centros acadêmicos, bem como às instituições de educação superior ou técnica de nível médio que ofereçam cursos nos campos da Administração.

D

jurídicas regularmente inscritas perante o Conselho Regional de Administração a que estejam jurisdicionadas, as entidades de classe, os sindicatos, as federações, os diretórios e os centros acadêmicos, bem como as instituições de educação superior ou técnica de nível médio que ofereçam cursos nos campos da Administração.

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Q4215444

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Provas: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Administração | FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Informática |

Q4215444 Legislação Federal

A Lei n.º 4.769, de 09 de setembro de 1965 (publicada no DOU de 13/09/65), dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. O seu Art. 2º estabelece que a atividade profissional de Administrador será exer cida, como profissão liberal ou não, mediante

A

pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior.

B

pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, arquivos intermediários, educação superior.

C

pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Educação Pública.

D

pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Economia Empresarial.

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Q4215043

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Professor Nível Superior para Educação |

Q4215043 Legislação Federal

No âmbito da avaliação da educação superior no sistema federal de ensino, diferentes órgãos exercem competências específicas na implementação e condução dos processos avaliativos. De acordo com o Decreto nº 9.235/2017, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep):

A

Executar exclusivamente o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), sem atuação em outras avaliações externas.

B

Planejar, coordenar e avaliar os indicadores dos instrumentos de avaliação externa in loco, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação.

C

Elaborar e implementar instrumentos de avaliação externa de forma autônoma, independentemente de validação ministerial.

D

Atuar apenas na avaliação de cursos de graduação, não participando da avaliação institucional nem da gestão de avaliadores.

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Q4215041

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Professor Nível Superior para Educação |

Q4215041 Legislação Federal

No processo de avaliação de cursos de graduação no âmbito da educação superior, os avaliadores utilizam instrumento que contempla diferentes dimensões, cujos resultados subsidiam as decisões regulatórias do Ministério da Educação. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

Os conceitos obtidos na avaliação garantem automaticamente o deferimento do ato autorizativo do curso.

B

As dimensões avaliadas possuem pesos distintos, sendo a dimensão Corpo Docente e Tutorial a de maior peso no cálculo do Conceito de Curso (CC).

C

A avaliação considera exclusivamente a infraestrutura da instituição, por ser o principal indicador de qualidade.

D

Todas as dimensões avaliadas possuem o mesmo peso no cálculo final do Conceito de Curso (CC).

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Q4214831

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Instrutor de Esportes: Xadrez |

Q4214831 Legislação Federal

Conforme as leis vigentes, são medidas que fazem parte das penalidades possíveis a serem aplicadas por um árbitro de xadrez, EXCETO

A

advertência ao jogador.

B

expulsão do jogador da competição.

C

declaração da perda da partida pelo jogador infrator.

D

redução do tempo remanescente do jogador infrator.

E

obrigação de realizar o próximo lance em menos de 10 segundos.

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Q4214759

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214759 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.350/2006 acerca atividade dos Agentes de Combate às Endemias, assinale a alternativa correta.

A

A coleta e o transporte de amostras biológicas de animais pelos Agentes de Combate às Endemias independem de estrutura de vigilância epidemiológica, desde que destinados a laboratórios públicos.

B

A atuação dos Agentes de Combate às Endemias na coleta, acondicionamento e transporte de amostras biológicas de animais é permitida, desde que haja supervisão da coordenação da vigilância em saúde, sendo dispensável a estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.

C

A atuação dos Agentes de Combate às Endemias na investigação de eventos adversos associados à vacinação animal limita-se à notificação, sendo vedada sua participação na investigação propriamente dita.

D

A participação dos Agentes de Combate às Endemias no controle da população de animais, com vistas ao combate às zoonoses, possui caráter excepcional e deve ocorrer sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde, além de depender de assistência de profissional de nível superior e da estrutura adequada.

E

A realização de necropsia de animais com suspeita de zoonoses constitui atribuição privativa de profissional de nível superior, sendo vedada qualquer forma de participação dos Agentes de Combate às Endemias.

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Q4214758

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214758 Legislação Federal

Com base nas disposições previstas na Lei nº 11.350/2006 acerca da atuação integrada do Agente de Combate às Endemias (ACE) e do Agente Comunitário de Saúde (ACS), assinale a alternativa correta.

A

É vedada a atuação integrada para realização de atividades para o desenvolvimento de mobilizações sociais.

B

A atuação integrada é exceção e sempre será desenvolvida sob a supervisão de profissional com nível superior.

C

A atuação integrada entre ACS e ACE inclui a identificação de situações ambientais relevantes e seu encaminhamento à unidade de saúde de referência.

D

As atividades integradas entre ACS e ACE restringem-se à execução de campanhas de combate a doenças infecciosas, não abrangendo planejamento ou programação.

E

A Educação Popular em Saúde não integra as ações conjuntas entre ACS e ACE, sendo exclusiva de profissionais de nível superior.

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Q4214757

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214757 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, sobre as atribuições do Agente de Combate às Endemias, é correto afirmar que:

A

Atua exclusivamente no tratamento clínico de pacientes acometidos por doenças endêmicas, de forma autônoma.

B

Exerce suas funções sem necessidade de supervisão, desde que siga protocolos técnicos padronizados.

C

Tem como principal função a realização de procedimentos hospitalares de alta complexidade.

D

Atua apenas em campanhas emergenciais, não participando de ações contínuas de saúde pública.

E

Desenvolve atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças, além da promoção da saúde, conforme diretrizes do SUS.

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Q4214753

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214753 Legislação Federal

De acordo com a Portaria nº 2.436/2017, assinale a alternativa correta sobre a Atenção Básica.

A

É realizada exclusivamente por médicos, sem necessidade de equipe multiprofissional.

B

É destinada apenas ao atendimento individual e não contempla ações coletivas ou de vigilância em saúde.

C

Pode excluir usuários com base em condições como idade, escolaridade ou estado de saúde, conforme a capacidade do serviço.

D

Constitui a principal porta de entrada da Rede de Atenção à Saúde, coordenando o cuidado e organizando os serviços da rede.

E

Deve ser ofertada apenas a grupos prioritários definidos por critérios socioeconômicos.

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Q4214729

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214729 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.350/2006, a administração pública pode rescindir unilateralmente seus contratos apenas nas hipóteses expressamente previstas. Considerando essas disposições, analise o caso hipotético:

Um Agente Comunitário de Saúde teve seu contrato rescindido unilateralmente após procedimento administrativo que constatou insuficiência de desempenho. No entanto, durante o processo, não lhe foi assegurado recurso hierárquico com efeito suspensivo, nem houve divulgação prévia dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego.

À luz da norma legal, a medida adotada pela administração é:

A

Válida, pois contratos administrativos podem ser rescindidos discricionariamente pela administração pública.

B

Válida, pois a insuficiência de desempenho, por si só, autoriza a rescisão unilateral, independentemente de procedimento específico.

C

Válida, desde que haja necessidade de redução de despesas com pessoal devidamente comprovada.

D

Inválida apenas se o agente comprovar que não praticou falta grave prevista na legislação trabalhista.

E

Inválida, pois a insuficiência de desempenho somente autoriza a rescisão após procedimento que assegure recurso hierárquico com efeito suspensivo e prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos.

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Q4214728

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214728 Legislação Federal

Considerando as atribuições do Agente Comunitário de Saúde no âmbito das políticas públicas de saúde, analise a situação hipotética abaixo.

Durante visita domiciliar, um Agente Comunitário de Saúde realiza orientações sobre prevenção de doenças, incentiva a participação da família em atividades coletivas da Unidade Básica e encaminha informações sobre serviços disponíveis na rede pública, seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

De acordo com as atribuições legais previstas na Lei n° 11.350/2006, a atuação descrita tem como principal objetivo:

A

Executar procedimentos clínicos especializados e prescrever tratamentos médicos à comunidade assistida.

B

Fiscalizar estabelecimentos privados de saúde e aplicar sanções administrativas quando necessário.

C

Ampliar o acesso da comunidade às ações e serviços de informação, saúde, promoção social e proteção da cidadania.

D

Substituir integralmente o trabalho das equipes médicas na Atenção Básica.

E

Realizar exclusivamente atividades burocráticas internas na unidade de saúde.

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Q4214564

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214564 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 11.350/2006 sobre as atividades do Agente Comunitário de Saúde, incluindo aquelas assistidas por profissional de nível superior e as compartilhadas com a equipe, assinale a alternativa correta.

A

A participação na análise de dados obtidos em visitas domiciliares é atividade exclusiva do agente, não sendo compartilhada com a equipe.

B

A orientação quanto à administração de medicamentos em domicílio é vedada ao agente, ainda que em situações de vulnerabilidade.

C

A aferição de pressão arterial e a medição de glicemia capilar são atividades rotineiras do agente, podendo ser realizadas independentemente de capacitação técnica específica.

D

A verificação antropométrica é atividade privativa de profissionais de nível superior, não podendo ser realizada pelo agente em nenhuma hipótese.

E

A aferição de sinais vitais e a verificação antropométrica podem ser realizadas pelo agente, em caráter excepcional, desde que haja formação técnica, equipamentos adequados e assistência de profissional de nível superior.

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Q4213439

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213439 Legislação Federal

Tendo por base conhecimentos relativos às Organizações Sociais (OSs), analise as afirmativas a seguir.
I. Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, criadas para executar atividades de interesse público.
II. As Organizações Sociais, em consequência do processo de publicização de atividades de Estado, se dedicam a prestar apoio técnico e administrativo à Administração Pública, ao fornecimento de instalação, de bens, de equipamentos ou execução de obra pública, em favor da Administração Pública.
III. Organizações Sociais se comprometem a realizar atividades em áreas específicas legalmente definidas e a alcançar os resultados previstos em um contrato de gestão. Em contrapartida, o Estado fomenta essas atividades, por meio de transferência direta de recursos, e fiscaliza a atuação das OSs, por meio de acompanhamento e de avaliação de resultados.
IV. As Organizações Sociais, em parceria com o Estado, executam atividades de interesse público, voltadas ao ensino, à pesquisa científica, à tecnologia, ao meio ambiente, à cultura e à saúde. No processo de qualificação dessas entidades, ocorre a celebração de um contrato de gestão, em que são definidos metas e indicadores a serem alcançados ao longo da execução das atividades.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q4211435

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211435 Legislação Federal

Considere, hipoteticamente, que, no dia 2 de março de 2026, foi publicada no Diário Oficial a Lei Ordinária nº 4.321/2026 do Estado Alfa, cujo texto silenciou por completo acerca da data de sua entrada em vigor ou do período de vacatio legis. Sabendo que a referida norma ainda não havia entrado em vigor, o Poder Legislativo estadual editou e publicou, no dia 23 de março de 2026, uma lei corretiva destinada a sanar equívocos materiais substanciais do texto original. Essa nova norma fixou, expressamente, o prazo de dez dias para a entrada em vigor. Com base nas regras sobre vigência, aplicação e modificação das leis estabelecidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que a lei original – Lei nº 4.321/2026:

A

Entrou em vigor dez dias após a publicação da lei corretiva, haja vista que as correções feitas ao texto de lei antes de sua vigência passam a integrá-lo, fazendo correr novo prazo a partir da publicação do texto corrigido.

B

Entrou em vigor na exata data de sua publicação original, dado que o silêncio do legislador estadual importa em vigência imediata, operando a lei corretiva de forma retroativa para sanar os vícios materiais sem alterar o termo inicial de vigência.

C

Permaneceu em vacatio legis por prazo indeterminado, visto que a introdução de novos prazos por lei corretiva desfigura a norma original, submetendo o diploma integral ao prazo supletivo geral de quarenta e cinco dias, contado de forma autônoma.

D

Entrou em vigor quarenta e cinco dias após a sua própria publicação, uma vez que a lei corretiva, embora editada durante a vacatio legis, não possui o condão de alterar o prazo supletivo estabelecido pela norma geral para os textos que silenciam sobre o início de sua vigência.

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Q4211220

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4211220 Legislação Federal

O artigo 1º da Lei Federal nº 9.717/1998 estabelece que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos militares dos Estados e do Distrito Federal, devem ser organizados de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, além de prever critérios para a sua organização. A respeito desses critérios, analise as assertivas a seguir:
I. Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
II. Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
III. Dispensa de realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
IV. Cobertura de um número máximo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial ainda que com a utilização de resseguro, conforme parâmetros gerais.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4211219

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4211219 Legislação Federal

De acordo com o artigo 69 da Lei Federal nº 8.212/1991, “Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de ________ dias, no caso de trabalhador urbano e de _______ dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

quinze – trinta

B

trinta – quarenta e cinco

C

trinta – sessenta

D

quarenta e cinco – sessenta

E

sessenta – noventa

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Q4211207

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social |

Q4211207 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas.

B

Estabelece-se como um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra a criação de unidades de saúde especializadas na saúde quilombola.

C

Estabelece-se que o poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

D

Para a consecução dos objetivos do Estatuto, institui-se o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

E

Reconhece-se a atividade de capoeirista em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.

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Q4211186

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211186 Legislação Federal

Durante reunião da equipe de Saúde da Família, discutiram-se algumas atividades atribuídas ao ACS. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta apenas atividades típicas do ACS, com base na Lei Federal nº 13.595/2018.

A

Mobilizar a comunidade para participação em políticas públicas de saúde, acompanhar o estado vacinal de crianças e identificar situações de risco às famílias.

B

Prescrever medicamentos de uso contínuo, realizar consultas de enfermagem e elaborar diagnósticos médicos.

C

Executar procedimentos invasivos, solicitar exames laboratoriais e emitir laudos clínicos.

D

Definir tratamentos médicos, realizar pequenas cirurgias e emitir atestados de saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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