Analise as proposições abaixo, acerca da vigência e revogaçã...

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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387938 Legislação Federal

Analise as proposições abaixo, acerca da vigência e revogação das leis.



I. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para o início de sua vigência começará a correr da nova publicação.


II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se mera retificação, não caracterizando lei nova.


III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.


IV. A lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível, não ocorrendo revogação quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.



De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto o que se afirma APENAS em:

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