Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q4373646 Legislação Federal

De acordo com o que dispõem as Resoluções do CONTRAN acerca de débitos vinculados aos veículos, registros eletrônicos de documentos, operações de emplacamento e pagamentos de pedágio, julgue o item a seguir. 


A quitação da multa aplicada em razão do não pagamento da tarifa de pedágio no sistema de livre passagem extingue a obrigação relativa à tarifa que originou a infração, não sendo possível manter simultaneamente registro da penalidade e do débito tarifário.

Alternativas
Q4371781 Legislação Federal

A transformação digital da Administração Pública busca ampliar a eficiência, a transparência e a acessibilidade dos serviços públicos, priorizando a utilização de meios eletrônicos sem afastar o direito do cidadão ao atendimento presencial. A legislação que disciplina o Governo Digital estabelece regras sobre processos administrativos eletrônicos, validade de documentos digitais, assinaturas eletrônicas e prestação digital de serviços públicos, harmonizando inovação tecnológica e segurança jurídica.


Considerando exclusivamente a Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Q4371778 Legislação Federal
A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea e se concretiza por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público. A Lei de Acesso à Informação estabelece deveres de transparência ativa e passiva, assegurando ao cidadão mecanismos para obtenção de informações, ao mesmo tempo em que impõe aos órgãos públicos a obrigação de proteger informações sigilosas e dados pessoais, observadas as hipóteses legais de restrição de acesso.
Considerando exclusivamente a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4371776 Legislação Federal
A Lei nº 13.460/2017 institui normas voltadas à participação dos usuários na Administração Pública, assegurando mecanismos para apresentação de manifestações, simplificação do atendimento e efetiva solução das demandas relacionadas à prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a atuação das ouvidorias e a observância de procedimentos destinados à proteção dos direitos dos usuários constituem instrumentos relevantes para o aprimoramento da gestão pública. 
Considerando exclusivamente a Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A manifestação do usuário deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável, contendo a identificação do requerente, vedadas exigências que inviabilizem sua manifestação.
(__) Na inexistência de ouvidoria, o usuário poderá apresentar sua manifestação diretamente ao órgão responsável pela execução do serviço ou ao órgão ao qual ele se subordine ou se vincule.
(__) A efetiva resolução das manifestações compreende, entre outras providências, a emissão de comprovante de recebimento, a decisão administrativa final e a ciência ao usuário, sendo dispensada a análise ou obtenção de informações quando a manifestação for apresentada por meio eletrônico.
(__) Em nenhuma hipótese poderá ser recusado o recebimento de manifestação formulada nos termos da Lei, sob pena de responsabilidade do agente público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Alternativas
Q4371101 Legislação Federal
Na cobrança judicial do crédito tributário inscrito em dívida ativa, a Fazenda municipal acompanha a indicação de bens do devedor inadimplente, que deve respeitar a ordem de preferência própria da execução fiscal. Considere os bens relacionados abaixo:
(1) Veículos.
(2) Pedras e metais preciosos.
(3) Imóveis.
(4) Títulos da dívida pública com cotação em bolsa.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA em que esses bens são indicados à penhora na execução fiscal:
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Q4371087 Legislação Federal
No cruzamento de informações fiscais com dados financeiros, os agentes fiscais tributários dos Municípios podem acessar registros bancários do contribuinte, mas esse acesso está sujeito a condições legais. Assim, tais agentes somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver _______ ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados _______ pela autoridade administrativa competente.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.
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Q4370773 Legislação Federal

A respeito da elaboração e fiscalização de contratos de TIC, julgue o item que se segue.


Na contratação de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de TIC, a previsão de perfis e quantitativos profissionais nas ordens de serviço caracteriza contratação por postos de trabalho.

Alternativas
Q4370771 Legislação Federal

A respeito da elaboração e fiscalização de contratos de TIC, julgue o item que se segue.


O aceite da entrega do objeto contratado não obsta o redimensionamento da remuneração quando a aferição dos indicadores evidenciar desempenho inferior aos níveis mínimos contratualmente estabelecidos, desde que a repercussão financeira decorra de critérios previamente definidos.

Alternativas
Q4370770 Legislação Federal

A respeito da elaboração e fiscalização de contratos de TIC, julgue o item que se segue.


Ao identificar falha técnica na execução de um serviço de TIC, o fiscal técnico deve encaminhar à equipe da contratada as determinações para sua correção, cabendo ao preposto verificar o seu cumprimento e registrar a ocorrência no histórico de gerenciamento do contrato.

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Q4370766 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, relativo à contratação de bens e serviços de TIC, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 e nas Instruções Normativas SEGES/ME n.º 65/2021 e SGD/ME n.º 94/2022.


A estimativa de preço da contratação deve ser realizada pelo integrante técnico com o apoio do integrante administrativo para elaboração do orçamento detalhado e, caso a pesquisa de preços seja realizada com fornecedores, devem ser registrados, nos autos do processo da contratação, os fornecedores consultados que não encaminharam propostas.

Alternativas
Q4370765 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, relativo à contratação de bens e serviços de TIC, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 e nas Instruções Normativas SEGES/ME n.º 65/2021 e SGD/ME n.º 94/2022.


O apoio técnico aos processos de gestão, de planejamento e de avaliação da qualidade das soluções de TIC poderá ser objeto de contratação, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão ou entidade.

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Q4370689 Legislação Federal

A respeito de políticas públicas brasileiras voltadas à juventude, julgue o item subsequente.


O Programa Identidade Jovem (ID Jovem) possibilita a fruição de benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos, bem como garante vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual.

Alternativas
Q4370670 Legislação Federal

Julgue o item seguinte, a respeito das formas de violência contra a mulher definidas na Lei Maria da Penha. 


Violência vicária é a praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou de alguém de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.

Alternativas
Q4370452 Legislação Federal

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.


De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, incluem-se, entre os parâmetros e elementos descritivos do Termo de Referência, o mapeamento de partes interessadas e a análise SWOT.

Alternativas
Q4370219 Legislação Federal
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, admite a classificação de determinadas informações quanto ao grau de sigilo, desde que observados os requisitos expressamente previstos em lei. Dessa forma, considerando o disposto no art. 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado 
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Q4370214 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, observando princípios e diretrizes voltados à transparência da atuação administrativa. De acordo com o art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.



Entre as diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011, destacam-se a observância da ________ como preceito geral e do ________ como exceção. 

Alternativas
Q4370212 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, estabelece princípios fundamentais que orientam a organização e o funcionamento da Administração Federal. Considerando o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.



As atividades da Administração Federal obedecerão aos princípios fundamentais de ________, ________ e ________.  

Alternativas
Q4369905 Legislação Federal
Uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), supervisionada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), promoveu a revisão de seus procedimentos operacionais após alterações legislativas relacionadas ao regime de tributação aplicável aos participantes. No planejamento da auditoria independente, a equipe avaliou os controles implementados para assegurar o correto registro das opções tributárias, a observância dos prazos legais e a adequada comunicação aos participantes. Durante a execução dos testes, verificou-se a necessidade de confirmar o momento-limite para o exercício da opção pelo regime tributário e os efeitos jurídicos decorrentes dessa manifestação de vontade. A correta interpretação da legislação mostrou-se essencial para a adequada evidenciação das obrigações da entidade e para a proteção dos direitos dos participantes.
À luz da Lei nº 11.053/2004, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.803/2024, a opção pelo regime de tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário 
Alternativas
Q4369896 Legislação Federal
Durante um evento voltado ao financiamento de empresas inovadoras, gestores de investimentos de uma entidade de previdência complementar foram convidados a participar de uma rodada de captação de recursos destinada a uma startup que desenvolvia soluções de inteligência artificial para monitoramento de saúde e assistência a idosos. O empreendimento apresentava elevado potencial de valorização, mas ainda se encontrava em estágio inicial de desenvolvimento e não possuía histórico consistente de geração de receitas.
Na oportunidade, alguns participantes sustentaram que a natureza inovadora do projeto e a perspectiva de retornos expressivos seriam suficientes para justificar a realização do investimento, independentemente de avaliações adicionais. Outros argumentaram que a ausência de histórico operacional impediria, por si só, a realização de qualquer investimento dessa natureza.
Ao analisar a operação, o auditor independente destacou que os investimentos classificados como capitais de risco estão sujeitos às regras de governança, à política de investimentos e aos procedimentos de gerenciamento de riscos aplicáveis às entidades supervisionadas pela PREVIC.
Nesse contexto, é correto afirmar que
Alternativas
Q4369895 Legislação Federal

Após a incorporação de uma companhia por outra, pertencente ao mesmo grupo econômico, uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) passou a administrar um número maior de planos de benefícios e registrou aumento significativo em suas despesas administrativas. Diante desse cenário, a equipe responsável pela reorganização financeira da entidade propôs a adoção de medidas emergenciais para recompor o caixa destinado às atividades administrativas. Entre as medidas sugeridas estavam a utilização temporária de recursos vinculados a um dos planos de benefícios superavitários para custear despesas administrativas da entidade, a centralização de determinadas despesas comuns em um único plano de benefícios e a posterior compensação entre os diversos planos administrados pela entidade.



Ao ser consultado sobre a viabilidade dessas medidas, o auditor independente responsável pelos trabalhos na EFPC ressaltou a necessidade de observância das regras relativas à segregação patrimonial entre os planos de benefícios previdenciais e o Plano de Gestão Administrativa.  



Nesse contexto, é correto afirmar que

Alternativas
Respostas
381: E
382: A
383: B
384: C
385: D
386: A
387: E
388: C
389: E
390: C
391: C
392: C
393: C
394: E
395: A
396: C
397: D
398: B
399: D
400: C