Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 20

Q4088490

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |

Q4088490 Legislação Federal

A Lei nº 14.129/2021 instituiu princípios, regras e instrumentos voltados ao Governo Digital e ao aumento da eficiência pública, incentivando a utilização de tecnologias digitais na prestação de serviços, na gestão administrativa e na interação entre Administração Pública e sociedade. Nesse contexto, diversos órgãos passaram a revisar rotinas internas, ampliar a tramitação eletrônica de processos e incorporar mecanismos digitais de formalização documental.

Durante processo de modernização administrativa, um órgão público implementou sistemas eletrônicos para tramitação processual, integração de dados e emissão de documentos institucionais em formato digital, buscando aprimorar a eficiência operacional e ampliar a capacidade de atendimento ao cidadão.

Considerando as disposições da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

A digitalização de processos administrativos tende a produzir maior racionalização operacional quando associada à manutenção paralela de mecanismos físicos de validação documental e controle procedimental.

B

A utilização de documentos digitais nos órgãos públicos apresenta maior adequação em atividades de natureza instrumental, especialmente naquelas que não demandem interoperabilidade entre sistemas administrativos distintos.

C

A emissão de documentos oficiais em formato eletrônico contribui para ampliação da eficiência administrativa, desde que vinculada a procedimentos específicos de conferência material em suporte físico.

D

A implementação de sistemas digitais na Administração Pública relaciona-se predominantemente à execução de políticas públicas finalísticas, possuindo impacto secundário sobre as rotinas administrativas internas.

E

A incorporação de soluções digitais à atuação administrativa relaciona-se ao fortalecimento da eficiência pública e pode alcançar tanto a prestação de serviços quanto a organização dos processos internos da Administração.

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Q4088475

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |

Q4088475 Legislação Federal

Um órgão público decidiu reformular seus serviços com o objetivo de aumentar a eficiência e melhorar o atendimento ao cidadão. Para isso, implementou uma plataforma digital unificada, acessível por dispositivos móveis, permitindo que cidadãos e empresas solicitem serviços sem a necessidade de comparecimento presencial. Além disso, passou a divulgar informações sobre a execução dos serviços e criou mecanismos para que a população participe da avaliação e fiscalização das atividades administrativas.

Nos termos da Lei nº 14.129/2021, tais medidas refletem a adoção de diretrizes voltadas à __________ dos serviços públicos, à promoção da __________ e à ampliação da __________ social, com uso de tecnologias digitais para otimização dos processos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

regulamentação − formalidade − supervisão institucional

B

digitalização − transparência − participação

C

padronização − burocratização − fiscalização interna

D

descentralização − especialização − segregação

E

formalização − hierarquização − centralização

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Q4088407

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4088407 Legislação Federal

No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social e das entidades fechadas de previdência complementar, os valores calculados pelo atuário para garantir compromissos futuros podem, dependendo do contexto, ser denominados como “reservas “ ou “provisões “. Contudo, nem todas as reservas ou provisões mantidas pela entidade decorrem de cálculos atuariais.
Assinale a opção que atualmente apresenta a reserva ou provisão que não envolve, direta ou indiretamente, a avaliação atuarial para sua constituição.

A

Benefícios a Conceder.

B

Benefícios Concedidos.

C

Contingência ou Contingências.

D

Especial para Revisão do Plano ou Revisão do Plano de Custeio.

E

Reavaliação ou Reavaliação Atuarial.

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Q4088334

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088334 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula o acesso a informações, previsto no Art. 5º, inciso XXXIII, no Art. 37, §3º, inciso II, e no Art. 216, §2º, todos da Constituição Federal, preceituando os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a informações e aplicados, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos.
Os órgãos e entidades do poder público, devem assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Sobre o tema, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Há transparência passiva quando a instituição publica os dados relativos a servidores, licitações em andamento, despesas e receitas em sítios eletrônicos oficiais ou portais de transparência.

B

Os pedidos formais de informação devem conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, podendo ser exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

As normas do processo legislativo orçamentário federal não são de observância obrigatória pelos entes subnacionais, motivo pelo qual a execução das emendas parlamentares municipais tem sua transparência regulada por lei local.

D

O Ministério Público somente pode atuar, com relação à fiscalização de emendas parlamentares municipais, se houver representação, descabida a instauração, de ofício, de procedimento administrativo para tanto.

E

A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares aprovadas só pode começar, a partir do exercício de 2026, após a demonstração, aos seus respectivos Tribunais de Contas, do cumprimento do Art. 163-A da Constituição Federal de 1988.

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Q4088332

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088332 Legislação Federal

O Ministério Público, com atribuição para atuar na assistência social no Município Alfa, instaurou procedimento administrativo voltado ao acompanhamento das políticas públicas que estariam sendo implementadas pelo ente federativo para o cumprimento das regras de proteção à população em situação de rua.
Ao longo da tramitação do procedimento, o Promotor Natural constatou que o Município não possuía equipamentos voltados ao acolhimento, nem adotava medidas que viabilizassem e facilitassem a inserção em programas de benefícios.
Sobre o caso hipotético apresentado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), por ser prevista em lei federal, não é aplicável aos Municípios brasileiros, dependendo da adesão formal deles, motivo pelo qual se o Município Alfa assim não agiu, não poderá o Parquet exigir que atenda às diretrizes da PNPSR.

B

O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da PNPSR é o órgão colegiado responsável por articular políticas públicas, acompanhar e avaliar a implementação de medidas voltadas à população em situação de rua, bem como propor ações para o aperfeiçoamento dessa política.

C

Inexiste previsão de disponibilização de apoio das vigilâncias sanitárias para garantir a instalação de lavanderias sociais e abrigo aos animais de pessoas em situação de rua, não sendo possível exigir do Município que assim proceda.

D

A legislação em vigor permite o recolhimento forçado de bens e pertences, assim como a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua, em especial para a limpeza do espaço urbano e organização das vias.

E

O Município não é obrigado a prestar informação sobre a destinação dos bens pertencentes à população em situação de rua, que tenham sido apreendidos, sendo desnecessária, ainda, a veiculação de informações sobre a existência de bagageiros.

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Q4088307

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088307 Legislação Federal

Diante de indícios de irregularidade constatados na parceria celebrada, via termo de fomento, entre o Município de Teresópolis, RJ, e a organização da sociedade civil Alfa, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro passou a analisar o caso.
Dentre outros pontos, o órgão ministerial verificou que

i) a parceria visa à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela Administração Pública e que envolve a transferência de recursos financeiros;
ii) a organização da sociedade civil Alfa divulgou, em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerce suas ações, a parceria celebrada com o poder público, não havendo, contudo, informações no seu sítio eletrônico oficial na internet;
iii) as reuniões e deliberações da organização da sociedade civil Alfa são realizadas em formato híbrido (presencial e remoto), garantindo-se, àqueles que estão remotamente, o direito de voz, mas não de voto.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir.

I. Como a parceria celebrada entre o Município de Teresópolis, RJ, e a organização da sociedade civil Alfa visa à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela Administração Pública, com a transferência de recursos financeiros, esta deveria ter sido efetivada por meio de acordo de cooperação.
II. Como a organização da sociedade civil Alfa divulgou, em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerce suas ações, a parceria celebrada com o poder público, dispensa-se a inserção de informações no seu sítio eletrônico oficial na internet.
III. Todas as reuniões, deliberações e votações da organização da sociedade civil Alfa poderão ser feitas virtualmente, sendo certo que o sistema de deliberação remota deverá garantir os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4088289

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088289 Legislação Federal

Em relação aos efeitos da decretação do Regime de Administração Especial Temporária (RAET) sobre os administradores de instituição financeira pública estadual e terceiros, assinale a afirmativa correta.

A

A decretação do RAET acarretará a suspensão, por até 60 dias, do funcionamento da entidade e produzirá, de imediato, a perda do mandato de seus administradores.

B

A administração da instituição financeira submetida ao RAET será executada por um Conselho Diretor formado por até cinco membros, que assumirão, de imediato, as respectivas funções, independentemente da publicação do ato de nomeação.

C

Caso o RAET cesse a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira, para fins de apuração da responsabilidade dos ex-administradores, será considerado o termo legal de 90 dias anteriores à data de decretação do RAET.

D

O mandato dos administradores da instituição em RAET ficará suspenso durante toda a duração do regime, que não poderá exceder a seis meses, admitida uma única prorrogação por, no máximo, igual período.

E

As pessoas naturais ou jurídicas que mantenham vínculo de controle com a instituição respondem, objetiva e solidariamente, com os ex-administradores, pelas obrigações assumidas por ela; todavia, a responsabilidade se circunscreve ao montante do passivo a descoberto, apurado em balanço, cuja data base é o dia da decretação do RAET.

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Q4087977

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087977 Legislação Federal

Assinale a opção correta com relação ao serviço militar.

A

A anulação da incorporação ocorrerá até 120 dias após ter ocorrido, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, exceto relacionados com a seleção em condições fixadas na regulamentação da Lei nº 4.375/1964.

B

Os Tiros de Guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro providos pelos Governos Estaduais, sem, no entanto, ficarem subordinados ao executivo estadual.

C

As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, independentemente das suas aptidões, dispensadas dos encargos do interesse da mobilização.

D

A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia do juramento à bandeira.

E

São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada arrimos de família, enquanto durar essa situação.

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Q4087966

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087966 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.

A

É faculdade do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

B

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, dos Comandantes das Forças Armadas, dentre outras autoridades.

C

A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá diversos elementos, exceto a identificação da autoridade que a classificou.

D

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por 25 (vinte e cinco) anos.

E

Lei complementar disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

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Q4087955

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087955 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), é correto afirmar que:

A

o Oficial da Reserva Remunerada não poderá ser submetido a Conselho de Justificação, tendo em vista já ter adquirido o direito à inatividade remunerada.

B

a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos obrigatoriamente em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa e facultativamente entre os militares da reserva remunerada e reformados.

C

a carreira militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso nas Forças Armadas e obedece às diversas sequências de graus hierárquicos.

D

no concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, serão aplicadas as penas relativas ao crime e à contravenção, haja vista o princípio da independência das instâncias.

E

o pedido de reconsideração, a queixa e a representação podem ser feitos coletivamente.

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Q4087944

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087944 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 88.545/1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), assinale a opção INCORRETA.

A

A pena de prisão rigorosa consiste no recolhimento, do Oficial, à prisão fechada.

B

Censurar atos de superior é contravenção disciplinar.

C

Os Almirantes poderão delegar a competência para aplicar penas disciplinares, no todo ou em parte, a Oficiais subordinados.

D

O militar, cujas punições disciplinares tenham sido canceladas, poderá concorrer, a partir da data do ato de cancelamento, em igualdade de condições com seus pares em qualquer situação da carreira.

E

Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a mesma dentro de oito dias úteis, contados do recebimento do pedido.

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Q4087845

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4087845 Legislação Federal

Ester é servidora pública federal e, sob a justificativa da necessidade de ajustamento do quadro de pessoal às necessidades do serviço, foi redistribuída para outra Instituição Federal de Ensino, antes da publicação da Lei nº 11.091/2005. Diante desse fato, considerando as disposições da citada lei, é correto afirmar que Ester deve ser enquadrada no respectivo Plano de Carreira no prazo de

A

noventa dias, contados da data da publicação da Lei nº 11.091/2005

B

sessenta dias, contados da data da publicação da tabela de correção.

C

noventa dias, contados da data da publicação da tabela de correção.

D

noventa dias, contados da data da publicação da matriz hierárquica.

E

cento e vinte dias, contados da data da publicação da Lei nº 11.091/2005.

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Q4087844

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4087844 Legislação Federal

No que concerne ao plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira submetido à Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa correta.

A

Cada Instituição Federal de Ensino disporá do prazo de cento e vinte dias para elaborar o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira, contados da publicação da lei citada no enunciado.

B

O plano de desenvolvimento deverá conter no mínimo o dimensionamento das necessidades institucionais e o programa de avaliação de desempenho.

C

O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira será elaborado com base em diretrizes nacionais estabelecidas em regulamento, no prazo de cem dias, a contar da publicação da Lei nº 11.091/2005.

D

A partir da publicação da Lei nº 11.091/2005, as Instituições Federais de Ensino dispõem de noventa dias para a formulação do plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira.

E

O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira será elaborado por cada Instituição Federal de Ensino, ainda que inexistam diretrizes nacionais estabelecidas em regulamento.

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Q4087843

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4087843 Legislação Federal

Ivo é servidor efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos em uma instituição de ensino submetida à Lei nº 11.892/2008 e pretende se candidatar ao cargo de Diretor-Geral do campus onde atua. À luz da Lei nº 11.892/2008, é correto afirmar que

A

Ivo não poderá se candidatar, isso porque a função de Diretor-Geral é exclusiva para ocupantes do cargo de docente

B

Ivo pode se candidatar se possuir no mínimo cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e cumprir os demais requisitos legais.

C

Ivo não poderá se candidatar, tendo em vista que, além de restrita aos docentes, a função de DiretorGeral é suprida mediante indicação do Reitor da instituição de ensino.

D

Ivo poderá se candidatar, no entanto a comprovação de realização de curso de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da administração pública é obrigatória.

E

Ivo deverá demonstrar que possui os requisitos exigidos para candidatura ao cargo de Reitor e o exercício por no mínimo dois anos em cargo ou gestão na instituição.

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Q4087842

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4087842 Legislação Federal

A Lei nº 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Na forma da citada lei, a constituição do patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais se dará, EXCETO

A

pelas doações que vier a receber.

B

pelos bens e direitos que vier a adquirir.

C

pelas incorporações que resultem de serviços prestados pela instituição.

D

pela incorporação com reserva dos bens das instituições que o integram.

E

pelos legados que vier a receber.

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Q4087738

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área |

Q4087738 Legislação Federal

A respeito da curricularização da extensão e da relação entre ensino, pesquisa e extensão, assinale a alternativa correta.

A

Na análise histórica da educação no país, enquanto projeto e política pública, a atividade de extensão foi definida como um dos pilares da universidade articulado com o ensino e a pesquisa, desde a promulgação do seu primeiro estatuto, na década de 1930, demarcando o seu caráter político no compromisso com as classes populares voltado para a transformação da realidade social.

B

São consideradas atividades de extensão as intervenções que envolvam diretamente as comunidades externas ou internas do território da instituição de ensino e que estejam vinculadas à formação do estudante na modalidade de prestação de serviços.

C

A curricularização da extensão e pesquisa como princípio educativo tem como justificativa e diretriz a qualificação do ensino, favorecendo a formação por meio da prática. Na relação com a comunidade, as atividades extensionistas objetivam a difusão dos conhecimentos científicos em uma perspectiva assistencialista.

D

De acordo com a resolução que estabelece as diretrizes para a extensão na educação superior, as atividades de extensão devem compor, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total da carga horária curricular estudantil dos cursos de graduação, as quais deverão fazer parte da matriz curricular dos cursos.

E

A concepção de extensão no ensino superior está diretamente relacionada à concepção de educação. Em oposição à abordagem difusionista, de origem elitista, a abordagem dialógica assume a indissociabilidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão e o compromisso social, ético e político com a transformação da realidade social.

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Q4087714

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área |

Q4087714 Legislação Federal

Considerando o Estatuto da Igualdade Racial e outras legislações que dispõem sobre as políticas de ações afirmativas, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a definição da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas quanto à cor ou à raça.

B

As ações afirmativas têm como objetivo a reparação das desigualdades socioculturais e históricas, visando à promoção da igualdade de oportunidades diante das iniquidades, como as relacionadas ao gênero e à raça.

C

A discriminação racial ou étnico-racial se refere a toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em descendência, isto é, na relação de parentesco.

D

Posteriormente à instituição do Estatuto da Igualdade Racial, foi instituída a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, a qual prioriza a redução das desigualdades étnicas no âmbito do SUS.

E

As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 20% (vinte por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias.

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Q4087628

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4087628 Legislação Federal

Como funcionário de um Instituto Federal, você foi designado para avisar e tomar as devidas ações na ocorrência de um acidente de trabalho, sem mortes, que envolveu um ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, contratado por tempo determinado, e um empregado público anistiado (CAT-RGPS). Esse acidente deve ser comunicado

A

à Unidade Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal.

B

à Polícia Militar.

C

ao perito oficial em saúde

D

ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

E

ao Sipec

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Q4087496

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Segurança do Trabalho |

Q4087496 Legislação Federal

Um avanço que representa maior agilidade na obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é a sua emissão em meio eletrônico para todos os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados vinculados às cooperativas de trabalho ou de produção, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes prejudiciais à saúde. Em relação a essa situação, é correto afirmar que

A

o PPP em meio eletrônico deve ser gerado a partir de informações declaradas no LTCAT, disponível no Sistema Simplificado de Escrituração e Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).

B

o PPP em meio eletrônico deve ser gerado a partir de informações declaradas no PGR ou LTCAT, disponível no Sistema Simplificado de Escrituração e Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).

C

o PPP passou a ser emitido facultativamente em meio eletrônico a partir de 01/01/2024. Ele é gerado a partir das informações declaradas nos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escrituração das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).

D

o PPP passou a ser emitido exclusivamente em meio eletrônico a partir de 01/01/2023. Ele é gerado a partir das informações declaradas nos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).

E

o PPP passou a ser emitido exclusivamente em meio eletrônico a partir de 01/01/2022. Ele é gerado a partir das informações declaradas nos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).

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Q4087453

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Gestão em Desporto e Gestão em Lazer |

Q4087453 Legislação Federal

No que tange à integridade e ao compliance na gestão do desporto federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O programa de integridade deve conter mecanismos de auditoria interna e incentivo à denúncia de irregularidades.

II. A transparência na gestão esportiva é facultativa para entidades que utilizam exclusivamente recursos próprios, mesmo que integrem o Sistema Nacional do Esporte.

III. A prestação de contas de recursos públicos federais deve seguir os princípios da publicidade e da eficiência, sob pena de suspensão de repasses.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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