Questões de Concurso Sobre legislação federal
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De acordo com o que dispõem as Resoluções do CONTRAN acerca de débitos vinculados aos veículos, registros eletrônicos de documentos, operações de emplacamento e pagamentos de pedágio, julgue o item a seguir.
A quitação da multa aplicada em razão do não pagamento da tarifa de pedágio no sistema de livre passagem extingue a obrigação relativa à tarifa que originou a infração, não sendo possível manter simultaneamente registro da penalidade e do débito tarifário.
A transformação digital da Administração Pública busca ampliar a eficiência, a transparência e a acessibilidade dos serviços públicos, priorizando a utilização de meios eletrônicos sem afastar o direito do cidadão ao atendimento presencial. A legislação que disciplina o Governo Digital estabelece regras sobre processos administrativos eletrônicos, validade de documentos digitais, assinaturas eletrônicas e prestação digital de serviços públicos, harmonizando inovação tecnológica e segurança jurídica.
Considerando exclusivamente a Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta.
Considerando exclusivamente a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Considerando exclusivamente a Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A manifestação do usuário deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável, contendo a identificação do requerente, vedadas exigências que inviabilizem sua manifestação.
(__) Na inexistência de ouvidoria, o usuário poderá apresentar sua manifestação diretamente ao órgão responsável pela execução do serviço ou ao órgão ao qual ele se subordine ou se vincule.
(__) A efetiva resolução das manifestações compreende, entre outras providências, a emissão de comprovante de recebimento, a decisão administrativa final e a ciência ao usuário, sendo dispensada a análise ou obtenção de informações quando a manifestação for apresentada por meio eletrônico.
(__) Em nenhuma hipótese poderá ser recusado o recebimento de manifestação formulada nos termos da Lei, sob pena de responsabilidade do agente público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
(1) Veículos.
(2) Pedras e metais preciosos.
(3) Imóveis.
(4) Títulos da dívida pública com cotação em bolsa.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA em que esses bens são indicados à penhora na execução fiscal:
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.
A respeito da elaboração e fiscalização de contratos de TIC, julgue o item que se segue.
Na contratação de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de TIC, a previsão de perfis e quantitativos profissionais nas ordens de serviço caracteriza contratação por postos de trabalho.
A respeito da elaboração e fiscalização de contratos de TIC, julgue o item que se segue.
O aceite da entrega do objeto contratado não obsta o redimensionamento da remuneração quando a aferição dos indicadores evidenciar desempenho inferior aos níveis mínimos contratualmente estabelecidos, desde que a repercussão financeira decorra de critérios previamente definidos.
A respeito da elaboração e fiscalização de contratos de TIC, julgue o item que se segue.
Ao identificar falha técnica na execução de um serviço de TIC, o fiscal técnico deve encaminhar à equipe da contratada as determinações para sua correção, cabendo ao preposto verificar o seu cumprimento e registrar a ocorrência no histórico de gerenciamento do contrato.
Julgue o item a seguir, relativo à contratação de bens e serviços de TIC, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 e nas Instruções Normativas SEGES/ME n.º 65/2021 e SGD/ME n.º 94/2022.
A estimativa de preço da contratação deve ser realizada pelo integrante técnico com o apoio do integrante administrativo para elaboração do orçamento detalhado e, caso a pesquisa de preços seja realizada com fornecedores, devem ser registrados, nos autos do processo da contratação, os fornecedores consultados que não encaminharam propostas.
Julgue o item a seguir, relativo à contratação de bens e serviços de TIC, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 e nas Instruções Normativas SEGES/ME n.º 65/2021 e SGD/ME n.º 94/2022.
O apoio técnico aos processos de gestão, de planejamento e de avaliação da qualidade das soluções de TIC poderá ser objeto de contratação, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão ou entidade.
A respeito de políticas públicas brasileiras voltadas à juventude, julgue o item subsequente.
O Programa Identidade Jovem (ID Jovem) possibilita a fruição de benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos, bem como garante vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual.
Julgue o item seguinte, a respeito das formas de violência contra a mulher definidas na Lei Maria da Penha.
Violência vicária é a praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou de alguém de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.
Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, incluem-se, entre os parâmetros e elementos descritivos do Termo de Referência, o mapeamento de partes interessadas e a análise SWOT.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, observando princípios e diretrizes voltados à transparência da atuação administrativa. De acordo com o art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Entre as diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011, destacam-se a observância da ________ como preceito geral e do ________ como exceção.
O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, estabelece princípios fundamentais que orientam a organização e o funcionamento da Administração Federal. Considerando o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
As atividades da Administração Federal obedecerão aos princípios fundamentais de ________, ________ e ________.
À luz da Lei nº 11.053/2004, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.803/2024, a opção pelo regime de tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário
Na oportunidade, alguns participantes sustentaram que a natureza inovadora do projeto e a perspectiva de retornos expressivos seriam suficientes para justificar a realização do investimento, independentemente de avaliações adicionais. Outros argumentaram que a ausência de histórico operacional impediria, por si só, a realização de qualquer investimento dessa natureza.
Ao analisar a operação, o auditor independente destacou que os investimentos classificados como capitais de risco estão sujeitos às regras de governança, à política de investimentos e aos procedimentos de gerenciamento de riscos aplicáveis às entidades supervisionadas pela PREVIC.
Nesse contexto, é correto afirmar que
Após a incorporação de uma companhia por outra, pertencente ao mesmo grupo econômico, uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) passou a administrar um número maior de planos de benefícios e registrou aumento significativo em suas despesas administrativas. Diante desse cenário, a equipe responsável pela reorganização financeira da entidade propôs a adoção de medidas emergenciais para recompor o caixa destinado às atividades administrativas. Entre as medidas sugeridas estavam a utilização temporária de recursos vinculados a um dos planos de benefícios superavitários para custear despesas administrativas da entidade, a centralização de determinadas despesas comuns em um único plano de benefícios e a posterior compensação entre os diversos planos administrados pela entidade.
Ao ser consultado sobre a viabilidade dessas medidas, o auditor independente responsável pelos trabalhos na EFPC ressaltou a necessidade de observância das regras relativas à segregação patrimonial entre os planos de benefícios previdenciais e o Plano de Gestão Administrativa.
Nesse contexto, é correto afirmar que