À luz da Lei nº 9.394/1996, a organização da educação nacio...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Custódia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Custódia - PE - Psicopedagogo |

Q4391664 Legislação Federal

À luz da Lei nº 9.394/1996, a organização da educação nacional pressupõe a atuação articulada dos diferentes entes federativos, respeitadas as atribuições legalmente estabelecidas. Nesse contexto, o regime de colaboração caracteriza-se por:

Subordinação dos sistemas municipais às diretrizes administrativas estaduais, preservando-se aos Municípios autonomia quanto às propostas pedagógicas das unidades escolares.

Integração administrativa dos sistemas públicos de ensino, mediante planejamento conjunto das redes e centralização das principais decisões de financiamento educacional.

Articulação entre os sistemas de ensino dos entes federativos, com responsabilidades próprias e ações cooperativas destinadas à garantia do direito à educação.

Distribuição uniforme das competências educacionais entre União, Estados e Municípios, com execução compartilhada das mesmas atribuições em cada etapa de ensino.

Coordenação federal das políticas educacionais locais, cabendo aos demais entes executar programas definidos nacionalmente conforme suas condições institucionais.

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