Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 19

Q4304012

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Monitor |

Q4304012 Legislação Federal

A Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, conhecida como Lei Lucas, determina que a capacitação em noções de primeiros socorros é

A

obrigatória para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino de Educação Básica da rede pública, para os estabelecimentos de ensino de Educação Básica e de recreação infantil da rede privada, com oferta anual do curso.

B

obrigatória nos estabelecimentos de ensino de Educação Básica da rede pública e privada, cabendo a cada estabelecimento de ensino decidir sobre o conteúdo e duração de sua realização, desde que obedeça à exigência de disponibilização de kits de primeiros socorros nas instituições.

C

obrigatória nos estabelecimentos de ensino de Educação Básica da rede pública e facultativa na rede privada, ministrada exclusivamente por entidades municipais ou estaduais especializadas, sem a participação de profissionais habilitados de forma autônoma.

D

obrigatória para os professores e facultativa para os demais funcionários dos estabelecimentos de ensino, com exceção dos funcionários da Educação Infantil e de estabelecimentos de recreação infantil, tanto da rede pública quanto da rede privada.

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Q4303782

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303782 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é atribuição do representante da Administração responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução do contrato

A

acompanhar a execução do contrato, registrar em documento próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

B

promover, por iniciativa própria, alterações unilaterais do objeto contratado sempre que verificar maior vantagem para a Administração.

C

aplicar as sanções administrativas ao contratado independentemente da instauração de processo administrativo.

D

autorizar a subcontratação integral do objeto contratado sempre que houver concordância entre a Administração e o contratado.

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Q4303668

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Itaipulândia - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de Itaipulândia - PR - Assistente Administrativo |

Q4303668 Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta, considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o princípio da transparência:

A

A LAI tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

B

O acesso à informação deve ser imediato, sempre que possível.

C

Informações sigilosas podem ter o acesso restrito, nos termos da lei.

D

A Administração Pública pode negar o acesso à informação sem necessidade de justificativa.

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Q4303609

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4303609 Legislação Federal

As atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) são regidas pela Lei nº 11.350/2006 e as alterações promovidas pela Lei nº 13.595/2018. De acordo com essa legislação, constitui-se atividade essencial do ACS, em sua área geográfica de atuação:

A

Realizar visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, buscando pessoas com sinais ou sintomas de doenças ou agravos relevantes para a saúde pública e encaminhando-as à unidade de saúde de referência.

B

Executar, de forma autônoma e habitual, procedimentos invasivos e administrar medicamentos no domicílio dos pacientes.

C

Desenvolver exclusivamente atividades administrativas dentro da unidade de saúde, sem realizar ações domiciliares ou comunitárias.

D

Fiscalizar estabelecimentos comerciais, aplicar multas sanitárias e determinar a interdição de imóveis que apresentem riscos à saúde pública.

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Q4303539

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303539 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada é considerada:

A

Desigualdade racial.

B

Discriminação racial ou étnico-racial.

C

Desigualdade de gênero e raça.

D

Preconceito racial.

E

Exclusão cultural institucionalizada.

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Q4303537

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303537 Legislação Federal

A Lei Federal nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública e tem por finalidade a proteção do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio cultural, compreendidos os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como de outros interesses difusos e coletivos.

Considerando suas disposições, assinale a alternativa para a qual não é cabível a ação civil pública.

A

Tributos, contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

B

Infrações à ordem econômica.

C

Danos ao patrimônio público e social.

D

Violações à ordem urbanística.

E

Lesões à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

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Q4303513

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303513 Legislação Federal

Relativamente à responsabilização de terceiros privados por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

A sanção de perda da função pública é passível de aplicação a terceiros privados com fundamento no método de adequação das penalidades estabelecidas no artigo 12 da Lei Federal n.° 8.429/1992.

B

O particular que se beneficia de ato ímprobo se submete ao mesmo prazo prescricional aplicável ao agente público coautor que praticou a ilicitude.

C

A configuração da improbidade admite a responsabilização de terceiros privados por condutas culposas, desde que demonstrada a efetiva lesão ao patrimônio público.

D

O ingresso superveniente do terceiro privado em cargo público efetivo altera o regime de contagem do prazo prescricional relativo ao ato praticado antes de sua investidura.

E

A conduta de instigação, que consiste em estimular um propósito ilícito já existente no agente, é hipótese de incidência tipificada expressamente no texto da Lei Federal n.° 8.429/1992.

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Q4303511

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303511 Legislação Federal

Na hipótese de uma concessionária, detentora de lote rodoviário estadual, pretender transferir a execução e exploração de 15% do trecho concedido para uma empresa parceira e pretender contratar uma empresa de tecnologia para implantar e gerir o novo sistema de monitoramento por câmeras e sensores de tráfego em toda a extensão da via, assinale a alternativa correta:

A

A transferência parcial da execução e exploração do serviço caracteriza subconcessão, a qual exige autorização expressa do poder concedente e a realização de licitação prévia na modalidade concorrência.

B

A contratação da empresa de tecnologia para gerir o sistema de monitoramento configura uma subconcessão, dependendo, portanto, de autorização do poder concedente e de licitação obrigatória, dada a natureza do serviço.

C

De acordo com a Lei Federal n.° 14.133/2021, a seleção de novas concessionárias de serviço público deve ser realizada obrigatoriamente por meio de concorrência, sendo vedada a utilização da modalidade diálogo competitivo.

D

A retomada do serviço pelo Estado, fundamentada em razões de interesse público e sem que haja falha concessionária, denomina-se caducidade e implica o dever de indenização das parcelas de investimentos ainda não amortizados.

E

A responsabilidade civil da concessionária perante os usuários da rodovia possui natureza subjetiva, subordinando o dever de indenizar à comprovação de culpa dos seus agentes na execução do serviço.

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Q4303481

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Educador Social |

Q4303481 Legislação Federal

A Lei n.º 12.852, de 5 de agosto de 2013, preconiza a Política Nacional da Juventude. Assinale a alternativa incorreta sobre as diretrizes da política pública de atenção à saúde dos jovens.

A

Capacitação dos profissionais de saúde, em uma perspectiva multiprofissional, para lidar com temas relativos à saúde sexual e reprodutiva dos jovens, inclusive com deficiência, ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas pelos jovens.

B

Não inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e outras drogas, à saúde sexual e reprodutiva.

C

Atenção integral à saúde, com especial ênfase ao atendimento e à prevenção dos agravos mais prevalentes nos jovens.

D

Acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde - SUS e aos serviços de saúde humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem.

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Q4303263

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Médico Veterinário |

Q4303263 Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa n.º 76/2018, o leite cru refrigerado deve atender a requisitos físico-químicos de composição. Assinale a alternativa que apresente, devidamente, os valores mínimos de gordura, proteína e sólidos totais.

A

Gordura 3,0%; proteína 2,8%; sólidos totais 10,5%.

B

Gordura 2,8%; proteína 3,0%; sólidos totais 11,0%.

C

Gordura 3,0%; proteína 2,9%; sólidos totais 11,4%.

D

Gordura 3,5%; proteína 3,2%; sólidos totais 11,2%.

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Q4303137

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303137 Legislação Federal

Considerando-se as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, (LGPD) sobre o tratamento de dados pessoais e sensíveis, identifique a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais poderá ser efetuado para a realização de estudos por órgão de pesquisa garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

B

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer na realização de estudos por órgão de pesquisa garantida, mediante pedido do interessado, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

C

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado pela anuência conjunta dos pais ou pelo responsável legal.

D

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá mediante determinação da autoridade policial, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

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Q4303134

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303134 Legislação Federal

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece procedimentos auxiliares das licitações e das contratações necessários à celeridade e ao aumento de eficiência nos processo de compra pública. Assim sendo, qual alternativa apresenta um desses procedimentos?

A

Divulgação do edital.

B

Julgamento.

C

Sistema de registro de preços.

D

Estudo técnico preliminar.

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Q4302773

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Especialista em Educação |

Q4302773 Legislação Federal

Após identificar situações de violência no ambiente escolar, a equipe pedagógica consultou a LDB para orientar o planejamento de suas ações. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que indica corretamente duas incumbências atribuídas aos estabelecimentos de ensino diante desse contexto.

A

Encaminhar ao Conselho Tutelar as ocorrências de intimidação sistemática registradas no ambiente escolar; e aguardar a definição das medidas de prevenção e promoção da cultura de paz aplicáveis aos estudantes envolvidos.

B

Solicitar às famílias a definição de medidas de conscientização e prevenção da violência no espaço escolar; e atribuir à comunidade local a organização das ações destinadas à promoção da cultura de paz nas escolas.

C

Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas; e estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.

D

Submeter ao respectivo sistema de ensino as ocorrências de violência identificadas pela equipe pedagógica; e executar as ações de promoção da cultura de paz definidas pelos órgãos responsáveis pela gestão da rede.

E

Requisitar aos órgãos de segurança pública a elaboração das medidas de combate à violência no ambiente escolar; e solicitar aos serviços de assistência social a execução das ações de promoção da cultura de paz.

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Q4302761

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Especialista em Educação |

Q4302761 Legislação Federal

Durante a elaboração do planejamento escolar, a equipe gestora discutiu como a LDB disciplina a autonomia das unidades escolares públicas de Educação Básica para organizar seu trabalho e administrar seus recursos. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.

A

As equipes gestoras devem definir os graus de autonomia pedagógica, administrativa e financeira das unidades escolares públicas, conforme as prioridades registradas no projeto político-pedagógico de cada instituição.

B

Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

C

Os conselhos escolares devem conceder às unidades escolares públicas de educação básica autonomia administrativa e financeira, conforme as metas de desempenho e os resultados educacionais alcançados em cada período letivo.

D

As unidades escolares públicas devem exercer autonomia administrativa e de gestão financeira, enquanto as decisões pedagógicas permanecem sob responsabilidade dos órgãos normativos dos respectivos sistemas de ensino.

E

Os órgãos executivos municipais devem transferir às unidades escolares públicas de Ensino Fundamental a autonomia pedagógica e curricular, mantendo sob responsabilidade da direção escolar a definição das normas de direito financeiro público.

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Q4302696

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Auxiliar de Turma | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Profissional de Apoio Escolar |

Q4302696 Legislação Federal

Analise os itens a seguir:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, são diretrizes dos procedimentos que asseguram o direito fundamental de acesso à informação:

A

Todos os itens apresentados.

B

Apenas o descrito nos itens IV e V.

C

Apenas o descrito nos itens I, III e IV.

D

Apenas o descrito nos itens III, IV e V.

E

Apenas o descrito nos itens III e V.

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Q4302465

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302465 Legislação Federal

Os cinco sócios de determinada sociedade limitada, logo após o arquivamento do contrato social na junta comercial, firmaram documento por todos assinado, denominado estatuto, no qual disciplinaram deveres e obrigações dos sócios, participação nos lucros e hipóteses de exclusão extrajudicial por justa causa. O documento não foi levado a registro. Anos depois, sócios representativos de mais da metade do capital social da sociedade deliberaram a exclusão de um dos sócios por atos de inegável gravidade, o que foi feito em reunião especialmente convocada para esse fim, assegurado o direito de defesa ao acusado.
Com base nessa situação hipotética, no Código Civil e no entendimento do STJ, assinale a opção correta.

A

O sócio excluído tem direito ao reembolso pelo valor nominal de sua quota, vedada a apuração de haveres com base em balanço especialmente levantado.

B

A exclusão do sócio prescinde de previsão contratual, bastando a deliberação de sócios representativos de mais da metade do capital social e a comprovação de atos de inegável gravidade.

C

A convocação de reunião ou assembleia especialmente destinada à deliberação é dispensável quando a exclusão se fundar em atos de inegável gravidade, bastando a prévia notificação do sócio excluendo.

D

A exclusão do sócio é nula, uma vez que a cláusula de exclusão por justa causa somente produz efeitos se constante de contrato social ou de alteração contratual devidamente arquivada na junta comercial.

E

A exclusão do sócio é válida, pois o documento assinado por todos os sócios, apto a complementar ou a alterar o contrato social, supre a exigência de previsão contratual, e a falta de registro não obsta a produção de efeitos internos entre os sócios.

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Q4302459

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302459 Legislação Federal

À luz do disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.

A

A opção pelo Simples Nacional, uma vez exercida, é retratável a qualquer tempo no curso do ano-calendário, mediante comunicação ao comitê gestor.

B

Os dispositivos dessa lei, excetuados os relativos aos tributos e contribuições, aplicam-se às microempresas e às empresas de pequeno porte ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.

C

O recolhimento unificado no Simples Nacional abrange o imposto de renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente.

D

Considera-se microempresa, para os efeitos da referida lei, a sociedade empresária que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000 e igual ou inferior a R$ 4.800.000.

E

A equiparação do produtor rural pessoa física e do agricultor familiar ao regime da referida lei alcança também as disposições relativas aos tributos e contribuições nela previstas.

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Q4302449

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302449 Legislação Federal

Considerando as regras estabelecidas no Código Penal sobre a aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

A pena cumprida no estrangeiro pelo agente sempre atenuará a pena que vier a ser imposta no Brasil pelo mesmo crime, seja essa pena de natureza idêntica ou diversa daquela cumprida fora do país.

B

A mesma regra é adotada para a definição do tempo e a do lugar do crime: considera-se praticado o delito no momento e no lugar da ação ou omissão, sendo irrelevantes o momento ou o local em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

C

A lei excepcional ou temporária não se aplicará ao fato praticado durante o seu período de vigência se uma lei posterior deixar de considerar o fato como crime ou for de qualquer modo mais favorável ao agente, em estrita observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

D

Fica sujeito à lei brasileira, de forma incondicionada, o crime cometido no estrangeiro contra o patrimônio de empresa pública ou sociedade de economia mista, exigindo-se para a aplicação da pena no Brasil, contudo, que o agente entre no território nacional.

E

A lei brasileira é aplicável a um crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil; contudo, para a incidência dessa regra, exige-se a conjugação de diversas condições, entre as quais o fato de o agente não ter sido absolvido no estrangeiro, não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição, e haver requisição do Ministro da Justiça.

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Q4302448

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302448 Legislação Federal

Com base na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307/1996), assinale a opção correta.

A

A cláusula compromissória inserida em contrato de adesão é nula de pleno direito, independentemente do fato de ter a parte vulnerável tomado a iniciativa da arbitragem.

B

O prazo decadencial para ajuizamento da ação de nulidade da sentença arbitral é de dois anos, seguindo, por analogia, o rito da ação rescisória.

C

A sentença arbitral pode ser revista pelo Poder Judiciário sempre que contrariar o direito positivo nacional.

D

A nulidade do contrato que contenha cláusula compromissória implica a nulidade automática dessa cláusula.

E

Cabe ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

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Q4302429

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302429 Legislação Federal

De acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, a pessoa que comprovadamente sofra de doença de Alzheimer será considerada

A

plenamente capaz, correndo contra ela prazo prescricional.

B

relativamente incapaz, correndo contra ela prazo prescricional.

C

absolutamente incapaz, correndo contra ela prazo prescricional.

D

relativamente incapaz, não correndo contra ela prazo prescricional.

E

absolutamente incapaz, não correndo contra ela prazo prescricional.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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