As reuniões do Núcleo serão secretariadas por um dos servidores dele integrantes, indicado Presidente.

Compete ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos regulamentar, se for o caso, a remuneração de conciliadores e mediadores, nos termos da legislação específica.

O Núcleo se reunirá sempre que necessário, por convocação de seu Coordenador, sendo que os Magistrados têm direito a voz e voto e os servidores, apenas a voz.

O Núcleo será constituído também poro titular da Assessoria de Gestão de Inovação (AGIN).

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado.

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral de Justiça antes do término de seu mandato.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, nos moldes da Resolução 125/10.

Propor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins da Resolução 125/10.

São constituídos pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional.

São integrados pelos membros das câmaras criminais e sob a presidência do desembargador mais antigo entre seus componentes.

São compostos do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos.

São compostos pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Segundo Vice-Presidente do Tribunal e por até seis desembargadores designados pelo Presidente.

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material e sanar dúvida na decisão, havendo a interrupção do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão.

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, havendo a suspensão do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, havendo a interrupção do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

O novo CPC/2015 elimina essa desarmonia legislativa, posicionado em seu art. 1.064, alteração no art. 48 da Lei, 9.099/1995, que os embargos de declaração, nos Juizados Especiais, passam a ser regidos pelo disposto no art. 1.022, do CPC/2015. A atecnia foi corrigida, embora, no âmbito dos Juizados Especiais, tenha permanecido a referência ao cabimento de embargos de declaração na hipótese de dúvidas na sentença ou acórdão.

II.

I e II.

II e III.

I e III.

I

definir políticas públicas que proporcionem manter a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

divulgar a cultura, o pensamento,a arte e o saber, mantendo o pluralismo de ideias e o pluralismo pedagógico.

avaliar a qualidade do ensino oferecido pelo sistema educacional brasileiro a partir de testes padronizados e questionários socioeconômicos

selecionar alunos através da valorização da experiência extraescolar, garantindo o padrão de qualidade

garantir o respeito à liberdade de aprender e o apreço à tolerância

um órgão do Município.

uma autarquia municipal com personalidade jurídica de direito público, mas não possui autonomia administrativa.

uma autarquia municipal com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.

uma empresa pública municipal com personalidade de direito privado e autonomia administrativa e financeira.

providos, necessariamente, por servidores efetivos.

de livre provimento pelo Prefeito Municipal.

de livre provimento pela Câmara de Vereadores.

de livre provimento do Presidente da Autarquia.

Inclui a promoção de ações que tenham por objetivo a conservação de nascentes e ações de uso correto de recursos hídricos.

Não inclui competências afetas à limpeza urbana, recolhimento e destino final de resíduos.

Não inclui competências afetas à preservação de recursos naturais.

Restringe-se à prestação do serviço de água potável e esgoto.

Controlador Interno da Autarquia.

Prefeito Municipal.

Secretário de Saúde do Município.

seu Presidente.

integra a estrutura do SAAE em nível de assessoria.

não tem previsão no Regimento Interno.

será exercido pelo órgãos da Administração do próprio Município.

será integrado por servidor de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

é nomeado pelo Prefeito Municipal, sendo de livre nomeação.

pode decidir o orçamento anual do SAAE, independentemente da aprovação do Prefeito.

poderá ser estrangeiro.

sua nomeação independe de grau de formação.

Credenciar outras escolas e certificar seus próprios alunos.

Registrar os diplomas de outras instituições e emitir diplomas e certificados de seus próprios cursos.

Reconhecer a formação de outras instituições e registrar seus diplomas e certificados.

Apostilar diplomas de outras instituições e registrar seus próprios diplomas.

Emitir e registrar seus diplomas e certificados.

V, V, V, F

F, V, F, F

V, F, V, V

F, F, V, V

V, V, V, V

Credenciar outras escolas e certificar seus próprios alunos

Registrar os diplomas de outras instituições e emitir diplomas e certificado de seus próprios cursos

Reconhecer a formação de outras instituições e registrar seus diplomas e certificados

Apostilar diplomas de outras instituições e registrar seus próprios diplomas

Emitir e registrar seus diplomas e certificados