Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1032

Q770762

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770762 Legislação Federal

Com relação à responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

B

A legislação que disciplina o assunto não se aplica aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a Administração Pública estrangeira, quando cometidos no exterior.

C

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, sendo autorizada ainda a subdelegação.

D

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

E

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

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Q770759

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770759 Legislação Federal

Nos termos da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, é correto afirmar que

A

os Municípios poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, independentemente de autorização da União, para utilizar suas funcionalidades.

B

a legislação para os Municípios entrará em vigor somente a partir de 1o de janeiro de 2017.

C

a inadimplência da Administração Pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.

D

a remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria gera vínculo trabalhista com o poder público.

E

os Municípios, mediante autorização dos Estados, poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV para utilizar suas funcionalidades.

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Q770618

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q770618 Legislação Federal

Conforme o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução, analise as assertivas e assinale a incorreta.

A

O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras terá como diretrizes: a atuação integrada e coordenada dos órgãos de segurança pública, dos órgãos de inteligência, da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, nos termos da legislação vigente; e a cooperação e integração com os países vizinhos.

B

O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras terá como objetivos, dentre outros, integrar e articular ações de segurança pública da União, de inteligência, de controle aduaneiro e das Forças Armadas com as ações dos Países situados na faixa de fronteira, incluídas suas águas interiores, e na costa marítima.

C

A participação dos Estados nas ações referentes ao Programa de Proteção Integrada de Fronteiras se dará com base em instrumentos de cooperação com os Ministérios participantes; e criação de Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras pelos Estados, na forma do art. 8º.

D

Os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras serão constituídos por ato do respectivo Governo estadual e serão compostos por representantes de órgãos federais e estaduais que atuem na prevenção, no controle, na fiscalização e na repressão aos delitos transfronteiriços.

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Q770614

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q770614 Legislação Federal

Leia o texto a seguir e assinale a alternativa que completa a lacuna. “Em conformidade com os objetivos e princípios da Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM, o foco dos diversos Planos Setoriais para os Recursos do Mar - PSRM, ao longo das oito versões anteriores, esteve centrado na geração de conhecimento sobre o ambiente marinho e na formação de recursos humanos, objetivando ______________________________________________________________, existentes no leito do mar, em seu subsolo e suas águas sobrejacentes, nas áreas costeiras adjacentes e em outras áreas marinhas de interesse nacional. O IX Plano Setorial para os Recursos do Mar, com vigência de 2016 a 2019, constitui um aprimoramento do VIII IX Plano Setorial para os Recursos do Mar e mantém o modelo de gestão participativa integrada por Ministérios, órgãos de fomento, comunidades acadêmica e científica e iniciativa privada, representados, tanto na sua elaboração quanto na execução de ações conjuntas, de acordo com as respectivas competências e em consonância com as diretrizes estabelecidas na PNRM e com as demais políticas e planos afins.” (Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2016/Decreto/D8907.htm).

A

buscar indícios de petróleo em camadas rochosas do pré-sal

B

oferecer suporte para o uso sustentável dos recursos vivos e não vivos na Amazônia Azul

C

o desenvolvimento de tecnologias para exploração de petróleo

D

oferecer suporte para o uso sustentável dos recursos vivos e não vivos no oceano Pacífico

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Q770298

Ano: 2017 Banca: USP Órgão: USP Prova: USP - 2017 - USP - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Psicólogo) |

Q770298 Legislação Federal

Os procedimentos definidos pelo Decreto que regulamenta o acesso a informações devem ser observados:

A

Somente pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Entidades Privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para realização de atividades de interesse público.

B

Somente pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, não se aplicando às Entidades Privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para realização de atividades de interesse público.

C

Por todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e pelas Entidades Privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para realização de atividades de interesse público.

D

Por todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual não se aplicando às Entidades Privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para realização de atividades de interesse público.

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Q768782

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Técnico de Gestão Educacional - Apoio Administrativo |

Q768782 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item.

Os órgãos e as entidades públicas devem assegurar a concessão de acesso a partes ostensivas de documentos sigilosos.

Certo

Errado

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Q768781

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Técnico de Gestão Educacional - Apoio Administrativo |

Q768781 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item.

É facultada a divulgação, na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por órgãos e entidades públicos, caso estes disponham de outros meios ou instrumentos legítimos para divulgação desse tipo de informação.

Certo

Errado

Q768780

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Técnico de Gestão Educacional - Apoio Administrativo |

Q768780 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item.

Um documento ultrassecreto pode permanecer em sigilo por prazo inferior a vinte e cinco anos.

Certo

Errado

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Q768779

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Técnico de Gestão Educacional - Apoio Administrativo |

Q768779 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item.

A solicitação de acesso às informações requeridas deve ser atendida no prazo máximo e improrrogável de vinte dias.

Certo

Errado

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Q768778

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Técnico de Gestão Educacional - Apoio Administrativo |

Q768778 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item.

Cidadão que solicite informações de interesse público deve esclarecer a finalidade para a qual pretenda utilizar as informações requeridas.

Certo

Errado

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Q768459

Ano: 2017 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2017 - IF-PE - Administrador |

Q768459 Legislação Federal

A administração do Instituto Federal de Pernambuco será exercida pela Reitoria, por seus órgãos colegiados e pela Direção Geral dos Campi, com apoio em uma estrutura organizacional que define a integração e a articulação dos diversos órgãos situados em cada nível. Com relação à Auditoria Interna no IFPE, é possível afirmar que ela faz parte de

A

Órgãos de Assessoramento.

B

Órgãos Superiores de Administração.

C

Órgão de Controle Interno.

D

Órgão Executivo e de Administração Geral.

E

Órgão Consultivo de Prevenção Interna.

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Q768458

Ano: 2017 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2017 - IF-PE - Administrador |

Q768458 Legislação Federal

O § 2°do art. 10 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, define a progressão por mérito profissional como

A

a mudança de classificação de nível, mantendo-se no cargo, por mérito de aprovação profissional em avaliação de desempenho, mantendo todos os direitos obtidos e após 2 (dois) anos no cargo atual.

B

a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses.

C

a mudança de nível de crescimento horizontal, no mesmo cargo e nível de classificação, obtendo novas responsabilidades de gestão, com direito a aumento e todos os benefícios do cargo, respeitando o período de 18 (dezoito meses).

D

a mudança para o nível de cargo subsequente, com responsabilidades sob equipes, quando houver disponibilidade de vaga, ocupando cargo compatível com sua classificação atual, atendendo ao período mínimo de 2 (dois) anos no cargo atual.

E

a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

Q768453

Ano: 2017 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2017 - IF-PE - Administrador |

Q768453 Legislação Federal

Texto associado

Em relação aos atos administrativos do IFPE, definidos no seu Regimento Interno (2012), analise as proposições a seguir:

I. A Portaria é um instrumento pelo qual o(a) Reitor(a) e os(as) Diretores(as) Gerais dos Campi, em razão de suas respectivas atribuições, dispõem sobre a gestão acadêmica e administrativa.

II. A orientação normativa é um instrumento pelo qual um(a) Pró-Reitor(a) ou Diretores Gerais dos Campi, em razão de suas respectivas atribuições, dispõem de diretrizes e políticas regulamentares sobre termos para cooperações técnicas.

III. O edital é um instrumento de notificação pública pelo qual o(a) Reitor(a) ou os(as) Diretores(as) Gerais dos Campi por delegação do(a) Reitor(a), em razão de suas respectivas atribuições, divulgam programas, concursos e outras ações em locais e em meios de comunicação oficiais, para conhecimento geral da sociedade e aos interessados.

IV. A ordem de serviço é um instrumento pelo qual o(a) Reitor(a), os(as) Pró-Reitores(as) e os(as) Diretores(as) Gerais dos Campi, em razão de suas respectivas atribuições, expedem determinações a serem executadas pelos órgãos da Reitoria, das Pró-Reitorias ou dos Campi.

V. O memorando é um instrumento pelo qual o(a) Reitor(a) ou os(as) Diretores(as) Gerais dos Campi, em razão de suas respectivas atribuições, dispõem sobre a comunicação interna de caráter oficial ou protocolar sobre assuntos de interesse público.

Estão CORRETAS apenas as proposições

A

I, III e IV.

B

I, II e V.

C

II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q767026

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2017 - EBSERH - Enfermeiro - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Psicólogo - Área Hospitalar (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Nutricionista - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Biólogo - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Assistente Social - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Pedagogo - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Enfermeiro - Auditoria e Pesquisa - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Farmacêutico - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Terapeuta Ocupacional - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Biomédico - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Profissional da Educação Física (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Fonoaudiólogo - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Cirurgião Dentista - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Enfermeiro - Saúde do Trabalhador - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Psicólogo Organizacional (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta - Respiratória (HUGG-UNIRIO) |

Q767026 Legislação Federal

O Regimento Interno da EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – determina as competências da Corregedoria-Geral. No que diz respeito a essas atribuições, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Determinar, quando comprovada a necessidade, a realização de inspeções preventivas e a requisição de perícias e laudos periciais ( ) Coordenar, orientar, controlar e avaliar as atividades de correição no âmbito da Sede, filais e unidades descentralizadas, inclusive no que se refere às ações preventivas, objetivando a melhoria do padrão de qualidade no processo de gestão e, como consequência, na prestação de serviços à sociedade ( ) Estudar e propor a revisão de normas e procedimentos administrativos, quando constatadas fragilidades nas metodologias de fiscalização que poderiam possibilitar eventuais riscos e desvios de conduta funcional e irregularidades ( ) Receber denúncias envolvendo desvio de conduta de empregados, lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público e adotar os procedimentos correcionais cabíveis, dando ciência das medidas adotadas aos agentes que as formularam Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F, V, V, V

B

V, F, F, V

C

F, V, F, V

D

V, F, V, F

E

F, F, V, V

Q767025

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2017 - EBSERH - Enfermeiro - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Médico - Cirurgia Geral (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Psicólogo - Área Hospitalar (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Nutricionista - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Médico - Psiquiatria - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Biólogo - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Assistente Social - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Pedagogo - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Enfermeiro - Auditoria e Pesquisa - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Farmacêutico - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Terapeuta Ocupacional - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Biomédico - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Profissional da Educação Física (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Fonoaudiólogo - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Cirurgião Dentista - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Enfermeiro - Saúde do Trabalhador - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Psicólogo Organizacional (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Médico - Medicina do Trabalho - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Médico - Neurologia - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Médico - Geriatria - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Médico - Acupuntura - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta - Respiratória (HUGG-UNIRIO) |

Q767025 Legislação Federal

O Regimento interno da EBSERH específica que o corpo diretivo é constituído pelo Presidente e pelos Diretores que compõem a Diretoria Executiva e também determina quais são os órgãos de apoio vinculados à Presidência. Avalie as alternativas abaixo e assinale a que apresenta a informação INCORRETA sobre esses órgãos de apoio.

A

Consultoria Jurídica

B

Assessoria Técnica-Parlamentar

C

Coordenadoria de Formação Profissional

D

Coordenadoria de Pesquisa e Inovação Tecnológica

E

Coordenadoria de Gestão Estratégica

Q767024

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2017 - EBSERH - Enfermeiro - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Psicólogo - Área Hospitalar (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Nutricionista - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Biólogo - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Assistente Social - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Pedagogo - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Enfermeiro - Auditoria e Pesquisa - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Farmacêutico - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Terapeuta Ocupacional - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Biomédico - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Profissional da Educação Física (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Fonoaudiólogo - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Cirurgião Dentista - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Enfermeiro - Saúde do Trabalhador - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Psicólogo Organizacional (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta - Respiratória (HUGG-UNIRIO) |

Q767024 Legislação Federal

O Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011 que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, determina quais são seus órgãos estatutários, bem como define quem NÃO poderá participar da composição destes órgãos. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA no que concerne aos impedimentos. I. Os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas a autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. II. Os que houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou que houverem sido condenados à pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. III. Os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no período de cinco anos anteriores à data da eleição ou nomeação, ainda que na condição de síndico ou comissário. IV. Os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social, imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação. V. Sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas

B

Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas

C

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas

D

Somente as afirmativas I, III e V estão corretas

E

Somente as afirmativas I, II, IV e V estão corretas

Q767023

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2017 - EBSERH - Enfermeiro - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Psicólogo - Área Hospitalar (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Nutricionista - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Biólogo - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Assistente Social - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Pedagogo - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Enfermeiro - Auditoria e Pesquisa - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Farmacêutico - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Terapeuta Ocupacional - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Biomédico - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Profissional da Educação Física (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Fonoaudiólogo - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Cirurgião Dentista - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Enfermeiro - Saúde do Trabalhador - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Psicólogo Organizacional (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta - Respiratória (HUGG-UNIRIO) |

Q767023 Legislação Federal

Em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, no tocante aos recursos da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) assinale a alternativa INCORRETA.

A

As receitas decorrentes da alienação de bens e direitos

B

Doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado

C

As receitas decorrentes dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais

D

Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, Estados e Municípios

E

As receitas decorrentes dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações

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Q767022

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2017 - EBSERH - Enfermeiro - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Psicólogo - Área Hospitalar (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Nutricionista - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Biólogo - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Assistente Social - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Pedagogo - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Enfermeiro - Auditoria e Pesquisa - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Farmacêutico - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Terapeuta Ocupacional - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Biomédico - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Profissional da Educação Física (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Fonoaudiólogo - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Cirurgião Dentista - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Enfermeiro - Saúde do Trabalhador - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Psicólogo Organizacional (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta - Respiratória (HUGG-UNIRIO) |

Q767022 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, bem como definiu suas competências. No que diz respeito a essas competências definidas pela legislação, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas ( ) Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o Poder Executivo ( ) Administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) ( ) Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F, V, F, F

B

V, F, V, V

C

V, F, V, F

D

V, V, V, F

E

F, F, V, F

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Q766973

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2017 - EBSERH - Técnico em Enfermagem (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Técnico em Necrópsia - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Técnico em Radiologia (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Técnico em Farmácia - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador - (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Técnico em Citopatologia - (HUGG-UNIRIO) |

Q766973 Legislação Federal

O Regimento Interno da EBSERH especifica de maneira expressa qual é a finalidade de seu Conselho Consultivo. Dentre as alternativas abaixo assinale a que apresenta a informação CORRETA

A

O Conselho Consultivo é o órgão permanente da EBSERH que tem por finalidade oferecer consultoria e apoio à Diretoria Executiva e a Comissão de Controle Interno, além de avaliar e fazer sugestões em relação ao papel social da EBSERH, de acordo com seus objetivos específicos na sociedade

B

O Conselho Consultivo é o órgão permanente da EBSERH que tem por finalidade oferecer orientação e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, além de avaliar e fazer sugestões em relação ao papel social da EBSERH, de acordo com seus objetivos específicos na sociedade

C

O Conselho Consultivo é o órgão permanente da EBSERH que tem por finalidade oferecer consultoria e apoio à Diretoria Executiva e ao Comitê de Gestão de Riscos e Crises, além de avaliar e fazer sugestões em relação ao papel social da EBSERH, de acordo com seus objetivos específicos na sociedade

D

O Conselho Consultivo é o órgão permanente da EBSERH que tem por finalidade oferecer consultoria e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, além de avaliar e fazer sugestões em relação ao papel social da EBSERH, de acordo com seus objetivos específicos na sociedade

E

O Conselho Consultivo é o órgão permanente da EBSERH que tem por finalidade oferecer consultoria e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, além de avaliar e indicar procedimentos em relação ao papel social da EBSERH, de acordo com seus objetivos específicos na sociedade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q766926

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Técnico em Informática (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HUGG-UNIRIO) | IBFC - 2017 - EBSERH - Técnico de Contabilidade (HUGG-UNIRIO) |

Q766926 Legislação Federal

Em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno da EBSERH existe a previsão de determinadas competência ao seu presidente. Assinale abaixo a alternativa que NÃO apresenta uma das competências expressamente previstas.

A

Dirigir, coordenar e controlar as ações desenvolvidas pela instituição, de forma que sua atuação esteja, continuamente, orientada para os objetivos institucionais, conforme previsto na Lei de criação, no Estatuto Social, neste Regimento e nas disposições resultantes do Conselho de Administração

B

Apresentar, mensalmente, ao Conselho de Administração, relatório das atividades da EBSERH

C

Representar a EBSERH, em juízo ou fora dele, podendo delegar, em casos específicos, essa atribuição, e, em nome da entidade, constituir mandatários ou procuradores

D

Coordenar e articular o trabalho em relação às unidades da EBSERH, tanto na Sede quanto nas suas fliais e unidades descentralizadas, podendo delegar competência executiva e decisória e distribuir, entre os Diretores, a coordenação e articulação dos serviços da Empresa

E

Editar normas necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços da EBSERH, de acordo com a organização interna e a respectiva distribuição de competências da Sede e das filiais ou unidades descentralizadas, estabelecidas por este Regimento e pela Diretoria Executiva

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