Análise da Questão: O tema da questão envolve a classificação de informações sigilosas segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), especialmente no que diz respeito a dados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

Base Legal:

O artigo 23 da Lei nº 12.527/2011 diz:

“Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

• I – pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
• II – prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
• ... VI – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, bem como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.”

Explicação do Tema Central:

A questão cobra o conhecimento do aluno acerca das situações nas quais a Administração Pública tem respaldo legal para classificar informações como sigilosas em razão do seu potencial risco à segurança do Estado ou da sociedade.

Exemplo prático: Imagine um relatório sobre pesquisas em tecnologia militar do Brasil: se houver risco de espionagem, essa informação pode (e deve) ser classificada como sigilosa.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

Todas as alternativas I, II e III aparecem expressamente no art. 23, incisos I, II e VI. Logo, todas são informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e passíveis de classificação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A, B, C e D: Incorretas pois focam apenas em uma ou duas hipóteses, ignorando que a lei abrange todas as descritas no enunciado.

Pegadinhas e Estratégias:

Evite o erro comum de achar que só defesa nacional ou soberania são classificáveis: a lei também abrange negociações internacionais e interesse estratégico tecnológico. Leia todos os incisos do artigo!

Doutrina: Marçal Justen Filho enfatiza que a classificação de dados visa proteger interesses superiores do Estado e da sociedade, resguardando a ordem pública e a soberania.

Gabarito: E (I, II e III)

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Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: 

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; 

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; 

III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 

IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; 

V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; 

VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou 

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. 

Art. 24.  

LETRA E CORRETA

LEI 12.527

Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

• Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
• Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
• Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
• Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
• Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
• Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
• Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
• Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.