Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q1390221
Legislação Federal
De acordo com a Resolução nº 417, de 27 de março
de 1998, que dispõe sobre as empresas industriais enquadráveis nos Artigos 59º e 60º da Lei nº 5.194/66,
considera-se como um dos segmentos da Indústria
Química:
Q1390220
Legislação Federal
Com base no disposto pela Resolução nº 218 de 29 de julho de 1973, às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio ficam designadas as atividades a seguir:
I - supervisão, coordenação e orientação técnica;
II - prática de ensino prioritária em áreas indígenas ou quilombolas;
III - execução de instalação, montagem e reparo;
IV - padronização, mensuração e controle de qualidade.
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal |
Q1388449
Legislação Federal
Dadas as afirmativas a respeito do Imposto Sobre Serviços (ISS),
I. Incide o ISS sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
II. O ISS não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
III. Todos os serviços regulados pela lei como fatos geradores de ISS não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), salvo nos casos em que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
IV. Também não incide ISS sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Assistente Administrativo |
Q1388233
Legislação Federal
O Decreto nº 9.094/2017 dispõe sobre a simplificação do
atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica
a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em
documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao
Usuário. Dentre os princípios ali apontados sobre a relação entre
os órgãos e os usuários do serviço público, pode-se descrever:
I. presunção de boa-fé; II. compartilhamento de informações, nos termos da lei; III. atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; IV. racionalização de métodos e procedimentos de controle; V. eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
Dos itens, verifica-se que estão corretos
I. presunção de boa-fé; II. compartilhamento de informações, nos termos da lei; III. atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; IV. racionalização de métodos e procedimentos de controle; V. eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
Dos itens, verifica-se que estão corretos
Q1383305
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira e Cargos de Magistério Federal, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) No regime de dedicação exclusiva, é vedada a remuneração de cargos de direção ou funções de confiança.
( ) O professor das Instituições Federais de Ensino poderá ser submetido a um regime de trabalho com tempo parcial de 15 (quinze) horas semanais de trabalho.
( ) A Carreira de Magistério Superior destina-se a profissionais habilitados em atividades acadêmicas próprias do pessoal docente no âmbito da educação superior.
( ) O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal é o instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
A sequência correta é:
Q1383304
Legislação Federal
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º
9.394/1996), NÃO determina que
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Vereadores de Itaqui - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador |
Q1382720
Legislação Federal
No que se refere aos crimes
definidos no Decreto-lei nº 201/1967, que
dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
IF-RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - IF-RN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
Q1377561
Legislação Federal
A Lei nº 11.892/2008 trata da estrutura organizacional dos Institutos Federais, dispondo que
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
IF-RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - IF-RN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
Q1377560
Legislação Federal
Tendo como parâmetro o disposto na lei que instituiu a Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica (Lei nº 11.892/2008), os Institutos Federais
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
IF-RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Assuntos Educacionais |
Q1376919
Legislação Federal
Nos termos da lei que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica (Lei nº 11.892/2008), analise as seguintes afirmativas acerca dos Institutos
Federais:
I No âmbito de sua atuação, os Institutos Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais. II Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, a avaliação e a supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais. III Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, mesmo fora dos limites de sua área de atuação territorial. IV Os Institutos Federais poderão conceder bolsas de ensino, desenvolvimento, educação e intercâmbio a alunos e pesquisadores vinculados a empresas públicas.
Dentre as afirmativas, estão corretas
I No âmbito de sua atuação, os Institutos Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais. II Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, a avaliação e a supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais. III Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, mesmo fora dos limites de sua área de atuação territorial. IV Os Institutos Federais poderão conceder bolsas de ensino, desenvolvimento, educação e intercâmbio a alunos e pesquisadores vinculados a empresas públicas.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Ano: 2017
Banca:
Colégio Pedro II
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Psicólogo |
Q1373155
Legislação Federal
O Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público.
A partir da análise do disposto no Art. 4º do referido Decreto, NÃO constitui atribuição do psicólogo na administração pública
A partir da análise do disposto no Art. 4º do referido Decreto, NÃO constitui atribuição do psicólogo na administração pública
Ano: 2017
Banca:
FAEPESUL
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |
Q1348405
Legislação Federal
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei da Ação Civil Pública ( Lei n. 7.347/1985):
I- Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da referida Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. II- Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. III- A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
I- Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da referida Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. II- Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. III- A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Maringá - PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |
Q1345767
Legislação Federal
Referente aos crimes de
responsabilidade a quem ocupar o
cargo de Prefeito Municipal de Maringá,
analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. II. A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos como de responsabilidade acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. III. Será julgado o Prefeito que desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. IV. Considera-se infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal.
I. Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. II. A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos como de responsabilidade acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. III. Será julgado o Prefeito que desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. IV. Considera-se infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal.
Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Maringá - PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |
Q1345755
Legislação Federal
Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas. São
requisitos para a propositura de ação
popular:
I. a cidadania brasileira do autor da ação. No entanto não se faz necessária a apresentação de nenhum documento para a comprovação dessa cidadania quando do seu ajuizamento. II. a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar, que deverá ser proveniente apenas de vício substancial. III. a lesividade do ato ao patrimônio público, ofendendo inclusive bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. IV. a ilegalidade ou ilegitimidade, que pode ser oriunda de desvio de finalidade.
I. a cidadania brasileira do autor da ação. No entanto não se faz necessária a apresentação de nenhum documento para a comprovação dessa cidadania quando do seu ajuizamento. II. a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar, que deverá ser proveniente apenas de vício substancial. III. a lesividade do ato ao patrimônio público, ofendendo inclusive bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. IV. a ilegalidade ou ilegitimidade, que pode ser oriunda de desvio de finalidade.
Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Maringá - PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |
Q1345750
Legislação Federal
A Lei 7347/85 versa sobre a propositura
de ação civil pública para discutir a
responsabilidade por danos morais e
patrimoniais acerca de objetos definidos
em seus dispositivos, destinando-se,
precipuamente, à tutela de interesses
difusos e coletivos. Assim, é correto
afirmar que
Ano: 2017
Banca:
Prefeitura de Altamira do Paraná-PR
Órgão:
Prefeitura de Altamira do Paraná - PR
Prova:
Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |
Q1344681
Legislação Federal
Identifique a resposta CORRETA. Quanto ao sujeito passivo, o ISSQN incidirá sobre a prestação de
serviço efetuada:
Ano: 2017
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344020
Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o prazo para contestar a Ação Popular e a prorrogação
permitida a requerimento do interessado se, particularmente, for difícil a produção de prova documental.
Ano: 2017
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344018
Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, como devem ser desdobrados os artigos dos textos
legais, conforme definido em legislação federal.
Ano: 2017
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
SESCOOP- PI
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - SESCOOP- PI - Analista Contador |
Q1334836
Legislação Federal
As sociedades cooperativas em geral estão reguladas
pela Lei nº 5.764, de 1971 que definiu a Política
Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime
jurídico das cooperativas. Essas sociedades se
distinguem das demais sociedades pela seguinte
característica:
Ano: 2017
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
SESCOOP- PI
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - SESCOOP- PI - Analista Contador |
Q1334835
Legislação Federal
Quanto as pessoas jurídicas que podem ingressar nas
Sociedades Cooperativas, de acordo com a legislação,
NÃO é correto afirmar que:
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