No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Info...

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Q977717 Legislação Federal

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.


Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação.

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