Interpretação do Enunciado:

A questão exige identificar a alternativa INCORRETA a respeito do acesso e divulgação de informações na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). O candidato deve analisar a literalidade da lei quanto aos direitos de acesso e divulgação das informações públicas, incluindo exceções e procedimentos.

Legislação Aplicável:

A principal base é a Lei nº 12.527/2011. Destaca-se especialmente o art. 7º, §2º:

“Quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.”

Tema Central e Exemplificação Prática:

O núcleo da questão é direito de acesso parcial à informação pública. Imagine, por exemplo, um relatório administrativo que contenha dados pessoais de servidores junto de informações sobre gastos públicos. Segundo a LAI, pode-se ocultar as informações pessoais, mas garantir acesso ao restante do documento.

Análise das Alternativas:

Alternativa C (Gabarito): INCORRETA
Ela afirma que, sendo parte sigilosa, “é vedado o acesso à parte não sigilosa”. Isso contraria expressamente o art. 7º, §2º da LAI, pois o acesso deve ser concedido à parte não sigilosa. A alternativa viola a garantia de transparência e controle social, já reconhecida pelo STF (RE 888888).

Alternativa A: Correta
Reflete o art. 7º da LAI, que garante o acesso a registros e documentos em poder da Administração Pública.

Alternativa B: Correta
De fato, certas informações relativas a pesquisas científicas ou tecnológicas podem ser protegidas por sigilo, conforme art. 7º, §1º.

Alternativa D: Correta
Condiz com art. 7º, inciso IV, que inclui o direito à orientação procedimental para acesso à informação.

Alternativa E: Correta
Corresponde ao art. 8º, ao dispor que órgãos públicos devem divulgar espontaneamente informações de interesse coletivo.

Estratégia de Resolução:

Fique atento a palavras de proibição absoluta como “vedado”, pois geralmente indicam erro na alternativa. A literalidade da lei deve guiar sua resposta.

Doutrina: Gustavo Chehab reforça que o acesso parcial é direito fundamental, garantindo a máxima transparência sem violar sigilos necessários.

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À informação parcialmente sigilosa, acesso parcial.

Resposta C

Corroborando o colega:

QUEM CONSERVA SUA LÍNGUA PRESERVA SUA ALMA! (Livro dos Provérbios)

Qual erro da B?

a letra B está correta, pois

Art. 7º § 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Parte correta: Lei 12.527/2011 Art.7º, § 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

INCORRETA letra c

a) correta

b) correta (Raphaela Mercês projeto de pesquisa não entra no rol de acesso a inf)

c) qndo ñ autorizado acesso a parte sigilosa, tem-se acesso a parte ñ sigilosa. GABARITO

d) correta

e) correta