Comentário da questão – Lei de Acesso à Informação

Tema jurídico: A questão trata do acesso a informações relacionadas a violações de direitos humanos por agentes públicos, e se tais informações podem ser objeto de restrição, conforme a Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724/2012.

Fundamentação Legal: De acordo com o Art. 21 da Lei nº 12.527/2011 e o Art. 6º, §3º do Decreto nº 7.724/2012:

“Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.”

Esses dispositivos asseguram que dados sobre violações de direitos humanos não podem ser classificados como sigilosos ou restritos.

Jurisprudência: O STF (RE 635.659) entende que o acesso a informações envolvendo direitos humanos é fundamental para a proteção e responsabilização, impedindo restrições indevidas.

Explicação do tema central: A legislação visa garantir transparência, permitindo à sociedade fiscalizar atos do Estado e prevenir novos abusos. Isso reforça a democracia, ao garantir publicidade de condutas estatais lesivas a direitos humanos.

Exemplo prático: Imagine denúncia sobre abuso policial: informações e documentos oficiais sobre a conduta dos agentes em investigações de tortura não podem ser ocultados sob qualquer alegação de sigilo. Isso permite à vítima ou à sociedade exigir responsabilização.

Justificativa da alternativa “Certo”: O texto da lei é claro: não é possível restringir informações de violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos. Isso garante efetividade à proteção de direitos fundamentais e transparência.

Pegadinhas da questão: Atenção para expressões como “não poderão ser objeto de restrição de acesso” — muitos candidatos erram ao pensar que sempre há possibilidade de sigilo. Em temas de violação de direitos humanos, a regra é a publicidade irrestrita.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca a necessidade de total transparência nesses casos para evitar impunidade e promover responsabilização estatal (“Direito Administrativo”).

Resumo: A alternativa está CERTA. A legislação veta restrições de acesso às informações de violações de direitos humanos por agentes públicos.

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Art. 21. (...)

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Gabarito Certo - artigo 21

Lei nº 12.527/11, Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Informações de Violação dos direitos humanos = Não poderá ser objeto de restrição de acesso.

O PRAZO DOS DOC DA DITADURA ESTÁ ACABANDO... HEHEHE