Quanto ao acesso à informação, julgue o item que se segue se...
Quanto ao acesso à informação, julgue o item que se segue segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011.
As informações que versem sobre condutas que
impliquem violação dos direitos humanos praticada por
agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de
acesso.