Comentário do Gabarito — Alternativa Correta: C (Certo)

Tema Jurídico e Legislação Aplicável

A questão aborda a responsabilidade do agente público em relação ao acesso e divulgação de informações sigilosas ou pessoais, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto nº 7.724/2012.

O fundamento legal específico está no Art. 32, inciso IV, da Lei 12.527/11, que dispõe: “Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público (...) IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.”

Explicação do Tema Central

O agente público tem o dever legal de proteger o sigilo e a privacidade das informações a que tem acesso em razão do cargo. A conduta ilícita se caracteriza não só pela divulgação indevida, mas também pelo mero acesso ou permissão de acesso sem a devida autorização.

Exemplo Prático

Imagine um servidor que, sem justa causa, consulta dados bancários pessoais de um cidadão presentes em um processo administrativo sigiloso ou permite que terceiros tenham acesso a essas informações. Mesmo que não divulgue os dados amplamente, basta o acesso indevido para configurar a infração.

Justificativa da Alternativa Correta

A literalidade do art. 32, IV, deixa claro ("acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal") que esse comportamento é conduta ilícita ensejadora de responsabilidade. Tal entendimento é reforçado na doutrina por Marçal Justen Filho, que ressalta que o acesso indevido representa violação direta à proteção da privacidade.

Pontos de Atenção e Estratégia de Prova

Pegadinhas: A banca pode tentar confundir “divulgar” com “acessar”. A lei torna claro que apenas o acesso, mesmo sem divulgação, já constitui infração. Fique atento aos termos acessar e permitir acesso.

Síntese

Portanto, marcar “Certo” é o adequado, pois a conduta narrada está expressamente prevista como ilícita sob pena de responsabilidade do agente.

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Lei 12.527/11

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

Gabarito CORRETO

Outra que ajuda a responder:

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: CHS Provas: CETRO - 2014 - CHS - Técnico em Radiologia 

Segundo a Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar

I. agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

II. acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

III. ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.

GABARITO: D) I, II e III.

GABARITO: CERTO.

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.