Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1030

Q779033

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Redes (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Jornalista (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HUJB – UFCG) |

Q779033 Legislação Federal

Em relação à EBSERH, assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei 12.550/2011.

A

É obrigatória a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

B

A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo da EBSERH será remunerada de acordo com a relevância de sua função.

C

O regime de pessoal permanente da EBSERH será o estatutário, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

É empresa pública com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Saúde e com prazo de duração indeterminado.

E

É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

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Q779032

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Redes (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Jornalista (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HUJB – UFCG) |

Q779032 Legislação Federal

De acordo com o estabelecido no Regimento Interno da EBSERH, são órgãos de administração:

A

Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Consultivo.

B

Conselho de Administração, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal.

C

Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

D

Diretoria Executiva, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal.

E

Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Auditoria Interna.

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Q779030

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Redes (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Jornalista (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HUJB – UFCG) |

Q779030 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, para que a EBSERH atinja os objetivos para os quais foi criada, compete

A

ao Conselho de Administração.

B

à Auditoria Interna.

C

à Direção Executiva.

D

ao Conselho Consultivo.

E

ao Conselho Fiscal.

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Q778833

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HUJB – UFCG) |

Q778833 Legislação Federal

Em relação à EBSERH, assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei 12.550/2011.

A

É vedado à EBSERH pleitear o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.

B

A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços onerosos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade.

C

É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em lei, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

D

A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços apenas às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, vedado o apoio à pesquisa e à extensão.

E

Fica à EBSERH vedada a criação de subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.

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Q778830

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Técnico em Radiologia (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Técnico em Farmácia (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas (HUJB – UFCG) |

Q778830 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, aprovar o orçamento e o programa de investimentos propostos pela Presidência e acompanhar a sua execução compete

A

ao Conselho de Administração.

B

ao Conselho Fiscal.

C

à Direção Executiva.

D

ao Conselho Consultivo.

E

à Auditoria Interna.

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Q778755

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Advogado (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Pediatria (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Social (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Psicólogo - Área Hospitalar (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Nutricionista - (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Farmacêutico (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Biomédico (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Terapeuta Ocupacional (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Fonoaudiólogo (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Clínica Médica (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Cirurgião Dentista (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Urologia (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Oftalmologia (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Otorrinolaringologia (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Medicina do Trabalho (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Ginecologia Obstetrícia (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Ecocardiografia (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Diagnóstico por Imagem - Ultrassonografia Geral (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Infectologia (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Neonatologia (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Cirurgia Geral (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Cirurgia Pediátrica (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Anestesiologia (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Médico - Cardiologia (HUJB – UFCG) |

Q778755 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, estabelecer estratégias com o objetivo de avaliar a legalidade e acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de recursos humanos da Sede e filiais compete

A

ao Conselho de Gestão Orçamentária.

B

ao Conselho Fiscal.

C

à Direção Executiva.

D

ao Conselho Consultivo.

E

à Auditoria Interna.

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Q778345

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778345 Legislação Federal

Considerando as disposições da lei federal nº 12.288, de 20/07/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta sobre o significado da sigla SINAPIR.

A

Serviço de Integração e Autopromoção Racial

B

Serviço Nacional de Apoio às Práticas de Integração Racial

C

Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial

D

Sistema Nacional de Promoção da Integração Racial

E

Sindicato Nacional de Participação Racial

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Q778271

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778271 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da lei federal nº 12.288, de 20/07/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

A

O Poder Legislativo federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR)

B

A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), bem como a organização, articulação e coordenação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional

C

É o Poder Legislativo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão responsável pelas políticas educacionais gerais, com o objetivo de implementar estratégias que visem à incorporação da política nacional de promoção da igualdade étnica nas ações governamentais de Estados e Municípios

D

As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado, independentemente de participação da sociedade civil

E

Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter provisório e deliberativo, compostos exclusivamente por representantes de órgãos e entidades públicas

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Q778270

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778270 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), considerando as disposições da lei federal nº 12.288, de 20/07/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

A

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas

B

Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra

C

Centralizar a implementação de ações afirmativas no nível federal

D

Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica

E

Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas

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Q778244

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778244 Legislação Federal

Certo Deputado Estadual determinou aos seus assessores que elaborassem uma minuta de projeto de lei que (1) vedasse a prática, no serviço público estadual, de algumas condutas enquadradas no conceito de nepotismo e ainda contivesse um artigo alterando a alíquota de determinado tributo; (2) veiculasse a cláusula “ficam revogadas todas as disposições em contrário”, pois existiam diversas leis que disciplinavam a temática de modo diverso; e (3) não fizesse qualquer referência à sua vigência.

À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, e considerando que a minuta deve refletir o conteúdo da lei que se pretende ver promulgada, é correto afirmar que:

A

todas as orientações estão corretas;

B

somente a orientação (1) está correta;

C

somente as orientações (1) e (3) estão corretas;

D

somente as orientações (2) e (3) estão corretas;

E

nenhuma orientação está correta.

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Q778167

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778167 Legislação Federal

A Administração do Estado Alfa contratou à Empresa Beta a execução de serviços de terraplanagem por valor superior ao de mercado, com o fim de destinar o excedente ao pagamento de débitos que o Estado tinha com a Empresa por obras pretéritas por esta realizadas. Perícia produzida em ação popular comprovou o fato, ressalvando que o valor da parcela do preço contratual pago pela terraplanagem era o de mercado, e que o valor da parcela excedente limitava-se a compensar dívida anterior do Estado com a mesma Empresa.

Em face de lesão à moralidade administrativa, o contrato:

A

não é passível de anulação, porque a procedência de pleito deduzido em ação popular depende da comprovação de dano material ao erário, inexistente na hipótese;

B

não é passível de anulação, porque o seu valor sanou o enriquecimento ilícito em que incidia a administração estadual devedora;

C

é passível de anulação, porque na ação popular cujo objeto seja a anulação de ato lesivo à moralidade administrativa, é prescindível a comprovação de lesão material ao erário;

D

é passível de anulação, porque o seu valor foi superfaturado como meio de falsear as condições de pagamento;

E

não é passível de anulação, porque a compensação da dívida pretérita evitou a oneração do erário com correção monetária e juros moratórios.

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Q778046

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q778046 Legislação Federal

Clóvis é eleitor residente em zona rural distante três quilômetros das mesas receptoras de votos, que se encontra dentro dos limites territoriais do respectivo Município. Visando a possibilitar o voto de Clóvis, o partido político “A” pretende fornecer, no dia das eleições, gratuitamente, transporte a ele e sua esposa Cláudia até o local de votação. O partido político “A”

A

está proibido de fornecer transporte a eleitores, não podendo, a Justiça Eleitoral, requisitar veículos e embarcações aos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, salvo os de uso militar, e particulares, tendo em vista que os eleitores se encontram a menos de cinco quilômetros distantes das mesas receptoras de voto.

B

está proibido de fornecer transporte a eleitores, podendo, a Justiça Eleitoral, a qualquer tempo, requisitar apenas veículos e embarcações a particulares, obrigatoriamente de aluguel, sendo os serviços requisitados pagos até o dia do pleito, para possibilitar a execução dos serviços de transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

C

poderá fornecer o transporte a Clóvis e Cláudia, tendo em vista que se encontram em zona rural distante três quilômetros das mesas receptoras de votos, sendo, o direito ao voto, um direito universal, garantido a todos, sem distinção, cujo exercício deve ser facilitado pelo partido que concorre ao pleito.

D

poderá fornecer o transporte a Clóvis e Cláudia, desde que haja concordância dos demais candidatos e partidos políticos, tendo em vista o caráter excepcional da situação, eximindo-os de votar caso haja indisponibilidade ou deficiência do transporte oferecido.

E

está proibido de fornecer transporte a eleitores, podendo, a Justiça Eleitoral, até quinze dias antes das eleições, requisitar, nos termos da lei, aos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

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Q777610

Ano: 2017 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2017 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q777610 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.105/2005, toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas com Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico. Não compete à CIBio, no âmbito da instituição onde constituída:

A

manter registro do acompanhamento coletivo das atividades ou projetos em desenvolvimento que envolva OGM ou seus derivados.

B

manter informados os trabalhadores e demais membros da coletividade, quando suscetíveis de serem afetados pela atividade, sobre as questões relacionadas à saúde e à segurança, bem como sobre os procedimentos em caso de acidentes.

C

estabelecer programas preventivos e de inspeção, para garantir o funcionamento das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas de biossegurança, definidos pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.

D

notificar à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, aos órgãos e às entidades de registro e fiscalização e às entidades de trabalhadores, o resultado de avaliações de risco a que estão submetidas as pessoas expostas, bem como qualquer acidente ou incidente que possa provocar a disseminação de agente biológico.

E

investigar a ocorrência de acidentes e as enfermidades possivelmente relacionados a OGM e seus derivados e notificar suas conclusões e providências à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.

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Q777451

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2017 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista |

Q777451 Legislação Federal

Acerca da Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a assertiva correta.

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

São facultadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em até 24 (vinte e quatro) horas à informação disponível.

D

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

E

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, mediante pagamento de taxa simbólica, definida em lei.

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Q777017

Ano: 2017 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2017 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q777017 Legislação Federal

De acordo com a Lei que rege o Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação e suas alterações posteriores, analise as seguintes afirmações.

I. Plano de Carreira é um conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade e nível de responsabilidade.

II. Cargo é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

III. A execução de tarefas específicas, com o objetivo de assegurar a eficiência das atividades de ensino, pesquisa e extensão das IFEs, é uma das atribuições gerais dos cargos que integram o PCCTAE.

IV. Para fins de preenchimento dos requisitos necessários à concessão de progressão por capacitação, é permitido o somatório de todas as cargas horárias de cursos realizados pelo servidor após seu ingresso no cargo.

Estão corretas:

A

apenas I, II e III.

B

apenas II e III.

C

I, II, III e IV

D

apenas I e IV.

E

apenas II e IV.

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Q777016

Ano: 2017 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2017 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q777016 Legislação Federal

Sobre a Lei n. 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que instituiu o Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação (PCCTAE), e suas alterações posteriores, é correto dizer-se que

A

os percentuais do incentivo à qualificação não são acumuláveis e não são incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

B

a mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação

C

a liberação do servidor, para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado, não está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.

D

o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á através de progressão por capacitação profissional e por mérito profissional.

E

o incentivo à qualificação é porque o servidor possui educação formal igual ou superior ao exigido para o cargo de que é titular.

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Q776958

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF-RJ Provas: FCM - 2017 - IF-RJ - Técnico Laboratório - Eletrotécnica/ Eletrônica / Instrumentação | FCM - 2017 - IF-RJ - Técnico Laboratório - Artes Visuais |

Q776958 Legislação Federal

A Lei n.° 11.091/2005 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, determina que

A

a liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado não se condiciona ao resultado favorável na avaliação de desempenho.

B

o Plano de Carreira estrutura-se em um único nível de classificação, com 4 (quatro) níveis de capacitação.

C

o Plano de Carreira é a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.

D

é vedado ao ocupante de cargo do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação se afastar de suas funções para prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa e ao Ministério da Educação.

E

a Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

Q776957

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF-RJ Provas: FCM - 2017 - IF-RJ - Técnico Laboratório - Eletrotécnica/ Eletrônica / Instrumentação | FCM - 2017 - IF-RJ - Técnico Laboratório - Artes Visuais |

Q776957 Legislação Federal

No tocante à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso: ( ) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. ( ) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. ( ) Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. ( ) Exige-se do interessado a formalização por escrito dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. A sequência correta é

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, V.

E

V, V, V, F.

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Q776956

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF-RJ Provas: FCM - 2017 - IF-RJ - Técnico Laboratório - Eletrotécnica/ Eletrônica / Instrumentação | FCM - 2017 - IF-RJ - Técnico Laboratório - Artes Visuais |

Q776956 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 8.027/90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, são deveres dos servidores públicos civis, EXCETO:

A

Atender com presteza.

B

Manter conduta compatível com a moralidade pública.

C

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

D

Prestar informações ao público em geral, inclusive as protegidas por sigilo.

E

Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e os regulamentares inerentes ao cargo ou à função.

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Q776908

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF-RJ Provas: FCM - 2017 - IF-RJ - Enfermeiro | FCM - 2017 - IF-RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2017 - IF-RJ - Tecnólogo Audiovisual e Multimeios | FCM - 2017 - IF-RJ - Assistente Social | FCM - 2017 - IF-RJ - Bibliotecário | FCM - 2017 - IF-RJ - Engenheiro Agrônomo |

Q776908 Legislação Federal

A Lei n° 11.892/2008 (Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica) determina que

A

o Conselho Superior possui caráter consultivo e deliberativo.

B

os Reitores e Pró-Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 2 (dois) anos.

C

os Institutos Federais terão como órgão executivo a Reitoria, composta por 1 (um) Reitor, 5 (cinco) Pró-Reitores e 5 (cinco) Pró-Reitores Substitutos.

D

poderá se candidatar ao cargo de Reitor qualquer docente pertencente ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal.

E

o Colégio de Dirigentes será composto por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Conselho Superior do Instituto Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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