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Q985445
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) Provas: Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) - Assistente Administrativo | Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) - Assistente Financeiro |
Q985445 Legislação Federal

Quanto ao acesso à informação, julgue o item que se segue segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011.


Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação de interesse público, sendo vedado exigir o motivo do pedido.

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