Análise do Tema Jurídico:

A questão aborda o direito de acesso à informação assegurado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pelo Decreto nº 7.724/2012. O ponto central é a vedação quanto à exigência de justificativa para pedidos de informação junto à administração pública.

Fundamentação Legal:

A legislação deixa claro:
Lei nº 12.527/2011, Art. 10, § 3º: “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.”
Decreto nº 7.724/2012, Art. 11, § 3º: “São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.”

Comentário Detalhado:

O tema exige compreender que qualquer pessoa, seja natural (indivíduo) ou jurídica (empresa, ONG), tem o direito garantido de requerer informações à administração pública sem justificar o pedido. Trata-se de princípio fundamental que amplia a transparência pública e reforça o controle social.

Exemplo prático: Imagine um cidadão que pede à prefeitura dados sobre gastos em determinada obra pública. O órgão não pode, em hipótese alguma, exigir que o cidadão diga por que quer tais informações. Essa proteção impede a violação do direito à informação e possíveis retaliações.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa “Certo” está correta porque a questão segue literalmente o que dispõem a Lei nº 12.527/2011, art. 10, §3º, e o Decreto nº 7.724/2012, art. 11, § 3º. Não há qualquer expectativa legal de apresentação de motivos por parte do requerente – garantindo, assim, o exercício amplo do acesso.

Dicas e Pegadinhas:

Atenção: Muitas bancas tentam confundir candidatos ao sugerir que pode haver necessidade de justificativa, ou ao limitar quem pode fazer o pedido. Não se exige motivo nem limitação de legitimados! Foque sempre no texto literal da lei.

Conclusão: A alternativa correta é a C (Certo), pois está perfeitamente alinhada com a legislação vigente.

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Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1  desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 3  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 

CERTO

LEI 12.527

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

GABARITO: CERTO.