No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Info...
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Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 10º Região - RS
Prova:
Quadrix - 2018 - CRB 10º Região - RS - Auxiliar Administrativo |
Q977719
Legislação Federal
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação por não a possuir por estar detida em outro órgão ou entidade, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, em prazo não superior a vinte dias.