No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Info...
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Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 10º Região - RS
Prova:
Quadrix - 2018 - CRB 10º Região - RS - Auxiliar Administrativo |
Q977720
Legislação Federal
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.
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