Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1033

Q972681

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: SECULT-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Artes Cênicas/Teatro |

Q972681 Legislação Federal

No Brasil existe uma lei que é conhecida por sua política de incentivos fiscais para projetos e ações culturais. Por meio dessa lei, as empresas podem aplicar nesses fins, parte do seu imposto de renda. O incentivo fiscal estimula a participação da iniciativa privada, do mercado empresarial e dos cidadãos no aporte de recursos para o campo da cultura, diversificando possibilidades de financiamento, ampliando o volume de recursos destinados ao setor. Essa lei é conhecida como

A

Lei Rouanet.

B

Lei Jereissati.

C

Lei Mendonça.

D

Lei Procultura.

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Q972674

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: SECULT-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Artes Plásticas / Visuais |

Q972674 Legislação Federal

O Plano Nacional de Cultura — PNC — é um conjunto de princípios, objetivos, diretrizes, estratégias e metas que devem orientar o poder público na formulação de políticas culturais. Em relação às políticas culturais, é correto afirmar que

A

o Plano de Cultura Infância do Ceará promove a infância enquanto categoria social e cultural.

B

o Plano Nacional de Cultura foi criado em 2 de dezembro de 2012.

C

o Plano Estadual de Cultura do Ceará foi criado em 2014.

D

o Plano de Cultura Infância do Ceará foi criado em 01 de setembro de 2016.

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Q972524

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Psicólogo - Área 2 |

Q972524 Legislação Federal

De acordo com a Lei Nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, o art. 22. estabelece a criação da Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, cabendo-lhe, em especial:

I - Avaliar, semestralmente, as propostas de lotação das Instituições Federais de Ensino, conforme inciso I do § 1° do art. 24 desta Lei.

II - Propor normas regulamentadoras desta Lei relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho.

III - Acompanhar a implementação e propor alterações no Plano de Carreira.

IV - Examinar e julgar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmação(ões) correta(s):

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas I está correta.

E

I, II, III e IV estão corretas.

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Q972523

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Psicólogo - Área 2 |

Q972523 Legislação Federal

De acordo com a Lei Nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, assinale a alternativa correta:

A

No Art. 7o, os cargos do Plano de Carreira são organizados em 7 (sete) níveis de classificação, A, B, C, D, E, F e G, de acordo com o disposto no inciso II do art. 5o e no Anexo II desta Lei.

B

No Art. 24, as políticas de ensino superior orientadas pelo MEC contemplarão o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira, observados os princípios e diretrizes do art. 3o desta Lei.

C

No Art. 10, o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional

D

De acordo com o Art. 13-A, os servidores lotados nas Instituições Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação farão jus à Vantagem Pecuniária Individual – VPI, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.

E

Conforme o Art. 9º, § 7o, a liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado independe do resultado obtido na avaliação de desempenho.

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Q966864

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Analista - Administrador |

Q966864 Legislação Federal

A manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei do estágio caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio não deverá atender às seguintes proporções:

A

De 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários.

B

Acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários.

C

De 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário.

D

De 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários.

E

De 5 (cinco) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários.

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Q966863

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Analista - Administrador |

Q966863 Legislação Federal

A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar no termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares e não deve ultrapassar:

A

6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos.

B

4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

C

4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos.

D

8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

E

6 (seis) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

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Q966862

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Analista - Administrador |

Q966862 Legislação Federal

As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação. Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio, exceto:

A

Identificar oportunidades de estágio.

B

Encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais.

C

Fazer o acompanhamento administrativo.

D

Ajustar suas condições de realização.

E

Cadastrar profissionais capacitados para supervisionar o estágio.

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Q966804

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Analista - Gestão de Pessoas |

Q966804 Legislação Federal

O estágio é a prática profissional que realiza um estudante para pôr em prática os seus conhecimentos e as suas competências. As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública podem oferecer estágio. No que diz respeito a Lei Nº 11.788/08, qual a resposta que reflete o que determina um artigo da parte concedente dessa Lei?

A

O funcionário que acompanha o estagiário não necessita ter formação na área do curso do estagiário.

B

Cada supervisor de estágio poderá acompanhar até 10 estagiários.

C

O processo de estágio se limita na aprendizagem profissional.

D

No desligamento do estagiário, será entregue somente as frequências do estagiário.

E

O relatório de atividades deverá ficar no local do estágio

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Q965339

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal |

Q965339 Legislação Federal

Sobre a Ação Popular, destinada a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderão abster-se de contestar o pedido, ou poderão atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

B

Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos na Lei Federal nº 4.717/65, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

C

A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como dos honorários de advogado.

D

A competência para processar e julgar a ação popular, independentemente da natureza da causa, será do juízo competente de primeiro grau.

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Q965336

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal |

Q965336 Legislação Federal

Sobre o pedido de suspensão de segurança, disciplinado pela Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O pedido de suspensão da segurança poderá ser requerido pela pessoa jurídica de direito público interessada ou pelo Ministério Público para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas e será dirigido ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.

B

A decisão que suspender, mediante decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

C

A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes prejudica o julgamento do pedido de suspensão.

D

As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal competente estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

Q963595

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Agente Administrativo |

Q963595 Legislação Federal

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

Pelas normas distritais, o convenente tem a obrigação de recolher à conta do concedente a contrapartida pactuada que não tenha sido aplicada na consecução do objeto do convênio, com atualização monetária e juros.

Certo

Errado

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Q963594

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Agente Administrativo |

Q963594 Legislação Federal

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

A liberação de quaisquer parcelas objeto de convênio no âmbito do Distrito Federal dependerá da comprovação de regularidade do convenente, independentemente do prazo de vigência do instrumento.

Certo

Errado

Q963593

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Agente Administrativo |

Q963593 Legislação Federal

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

Nos termos das normas distritais, tanto os entes públicos como as entidades privadas convenentes deverão demonstrar capacidade financeira compatível com a contrapartida a ser oferecida, inclusive, quando for o caso, com o fornecimento de bens ou serviços.

Certo

Errado

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Q963474

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963474 Legislação Federal

De acordo com a legislação pertinente, a carteira Profissional do Químico deve conter, exceto:

A

Tipo sanguíneo

B

Número da Carteira Profissional do Químico

C

Data da expedição do Diploma

D

Assinaturas do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Regional de Química

E

Declaração de validade como carteira de identidade e substituto do diploma

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Q961960

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2018 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2018 - UFMS - Assistente de Tecnologia da Informação | FAPEC - 2018 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação | FAPEC - 2018 - UFMS - Técnico em Contabilidade |

Q961960 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes:

A

Dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes; qualidade do processo de trabalho; e reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão.

B

Natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino; dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes; e reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão.

C

Vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições; investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público; desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais; e garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.

D

Reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão; vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições; investidura nos cargos por meio de indicação; desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais; garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.

E

Reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão; vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições; e oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.

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Q961959

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2018 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2018 - UFMS - Assistente de Tecnologia da Informação | FAPEC - 2018 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação | FAPEC - 2018 - UFMS - Técnico em Contabilidade |

Q961959 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei de Acesso às Informações (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A autoridade a quem o recurso for dirigido deverá manifestar-se sobre o mesmo no prazo de 5 (cinco) dias.

B

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

C

Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

D

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

E

Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.

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Q961958

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2018 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2018 - UFMS - Assistente de Tecnologia da Informação | FAPEC - 2018 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação | FAPEC - 2018 - UFMS - Técnico em Contabilidade |

Q961958 Legislação Federal

De acordo com a Resolução Coun nº 78, de 22 de setembro de 2011, qual das assertivas abaixo NÃO corresponde às competências instituídas ao Conselho Diretor:

A

Aprovar as normas que disciplinam as rotinas administrativas da UFMS.

B

Elaborar e aprovar a regulamentação de serviços e de programas comunitários.

C

Estabelecer as políticas institucionais de gestão de pessoas.

D

Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

E

Aprovar normas relativas à gestão de pessoas.

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Q961955

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2018 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2018 - UFMS - Assistente de Tecnologia da Informação | FAPEC - 2018 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação | FAPEC - 2018 - UFMS - Técnico em Contabilidade |

Q961955 Legislação Federal

Marque, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO traz uma das atribuições precípuas das ouvidorias, prevista no art. 13 da Lei nº 13.460/17:

A

Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.

B

Acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade.

C

Propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.

D

Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei.

E

Análisar a obtenção de informações e prolação de decisão administrativa final.

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Q961954

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2018 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2018 - UFMS - Assistente de Tecnologia da Informação | FAPEC - 2018 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação | FAPEC - 2018 - UFMS - Técnico em Contabilidade |

Q961954 Legislação Federal

Segundo o procedimento de acesso à informação previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.52711), assinale a alternativa correta:

A

Sob nenhuma hipótese o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

B

A informação armazenada em formato digital deverá ser impressa para entrega ao requerente, jamais sendo fornecida em mídia digital.

C

Os órgãos e entidades do poder público estão proibidos de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

D

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

E

Caso entenda necessário, o órgão público deverá exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q961952

Ano: 2018 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2018 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2018 - UFMS - Assistente de Tecnologia da Informação | FAPEC - 2018 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação | FAPEC - 2018 - UFMS - Técnico em Contabilidade |

Q961952 Legislação Federal

Dentre as assertivas abaixo, assinale aquela que NÃO traz um dos objetivos previstos no art. 2° do Código de Ética Profissional dos Servidores em Exercício na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 31, de 18 de junho de 2.015):

A

Evidenciar condutas éticas esperadas dos servidores da UFMS.

B

Auxiliar o servidor na execução de ações e tomada de decisões, quando diante de questões éticas que possam se apresentar.

C

Abster-se de manifestar opinião pessoal, juízo de valor, ou emitir parecer sobre assuntos diversos aos serviços demandados.

D

Fortalecer o caráter ético coletivo do corpo funcional da UFMS.

E

Contribuir para um ambiente de trabalho harmonioso, cooperativo e participativo.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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