Comentário do Gabarito:

Tema Jurídico: A questão aborda prazos máximos de restrição de acesso à informação previstos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), conforme a classificação do sigilo de documentos públicos: ultrassecretos, secretos e reservados. Esse tema é frequentemente cobrado para o cargo de Assistente em Administração, pois a correta classificação e o respeito aos prazos legais são essenciais para a atuação administrativa transparente.

Base Legal:

De acordo com a LAI, Art. 24:

Art. 24. O prazo máximo de restrição de acesso à informação, conforme a sua classificação, é de:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos;
III - reservada: 5 (cinco) anos.

Explicação do Tema Central: O domínio dos prazos máximos garantidos por lei para o sigilo das informações permite à Administração equilibrar transparência e segurança ou interesse público. O agente público precisa identificar corretamente o grau de sigilo para aplicar a proteção adequada pelo prazo legal.

Exemplo Prático: Imagine um documento do governo classificado como “ultrassecreto” por conter informações sensíveis à segurança nacional. Essa informação só poderá ter acesso restrito por no máximo 25 anos, conforme determina a lei.

Análise das Alternativas:

Alternativa D (Correta): Apenas as assertivas I e II estão corretas:

• I - Prazo de 25 anos para informações ultrassecretas (correto).
• II - Prazo de 15 anos para informações secretas (correto).

Já a alternativa III está errada: O prazo para informação reservada é de 5 (cinco) anos, não de 10 anos. Essa é uma pegadinha clássica de prova, pois induz o candidato a confundir o prazo ou a aumentar indevidamente a restrição, indo além do que determina a legislação.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

• A: Só considera a assertiva I, mas II também está correta.
• B: Apenas a II, desconsiderando que I está correta.
• C: Afirma que III está correta, quando está E-R-R-A-D-A.
• E: Todas, incluindo a equivocada III.

Dica: Ao ler questões envolvendo prazos, atenção à literalidade da lei. Palavras como “10 anos” podem confundir porque costumam aparecer como alternativa plausível, mas estão em desacordo com o texto do art. 24 da LAI.

Doutrina: Fábio Pereira destaca a importância de o servidor dominar esses prazos, dada a responsabilidade funcional relacionada à classificação das informações.

Mantenha-se firme e revise estes prazos antes da prova!

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Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

§ 1o  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

III - reservada: 5 (cinco) anos. 

Eu entraria com recurso, pois o prazo máximo das ultrassecretas é de 25 + 25 anos, ou seja, 50 anos. Como a questão pede que seja levado em conta as "disposições da Lei nº 12.527/2011", mas sem especificar quais em específico, o item que permite a prorrogação do prazo inicial das informações ultrassecretas deve ser observado também.

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - Secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

tudo termina em 5: diminui de 2 a 0 e pronto.

25 ultra

15 secreta

05 reservada

Gostaria que a banca formulasse melhor suas questões,será que é pedir muito?O prazo máximo da informação é de 25 anos.Se é letra de lei,que assim seja.