Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de
controle administrativo da legalidade, será feita pelo
órgão competente para apurar a liquidez e a certeza
do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os
efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição
da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo
aquele prazo.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo
apenas aquelas de natureza tributária, abrange
atualização monetária, juros e multa de mora e
demais encargos previstos em lei ou contrato.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A execução judicial para cobrança da dívida ativa da
União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios
e respectivas autarquias será regida, exclusivamente,
pelas disposições do Código de Processo Civil sobre a
execução de títulos executivos extrajudiciais.
“4.4.5 – Promover a informação e capacitação de gestores e trabalhadores da cultura sobre instrumentos de propriedade intelectual do setor cultural, a exemplo de marcas coletivas e de certificação, indicações geográficas, propriedade coletiva, patentes, domínio público e direito autoral.”
Acerca da propriedade intelectual, e considerando a legislação vigente sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
1) o processo de elaboração do Plano deve ser participativo;
2) o processo de planejamento deverá ter ênfase ao aspecto técnico e não ao político;
3) o Plano municipal deverá ser alinhado aos planos nacional e estadual;
4) o Plano deverá incorporar uma visão sistêmica e territorial.
Estão corretos:
1) Sistema Nacional de Cultura institucionalizado e implementado, com 100% das Unidades da Federação (UFs) e 75% dos municípios com sistemas de cultura institucionalizados e implementados.
2) Aumento em 150% de cursos técnicos, habilitados pelo Ministério da Educação (MEC), no campo da arte e cultura com proporcional aumento de vagas.
3) 27% de participação dos filmes brasileiros na quantidade de bilhetes vendidos nas salas de cinema.
4) 100% de bibliotecas públicas e 70% de museus e arquivos disponibilizando informações sobre seu acervo no SNIIC.
Estão corretas:
“O acesso dessas pessoas aos espaços culturais, seus acervos e atividades deve ser viabilizado de duas maneiras:
- adaptar o espaço físico para essas pessoas;
- e oferecer bens e atividades culturais em formatos acessíveis.”
“As duas maneiras”, mencionadas no trecho citado da Meta 29, se referem, respectivamente, às acessibilidades
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.
A ART registrada em duplicidade não será cancelada,
mas ela deverá ter indicação da multiplicidade de
registros.
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.
A ART relativa à execução de obra ou à prestação
de serviço deve ser registrada antes do início da
respectiva atividade técnica, de acordo com as
informações constantes do contrato firmado entre
as partes.
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.
O acervo operacional de pessoas jurídicas é o conjunto
das atividades desenvolvidas pela empresa, a partir
do registro no CREA, por meio das anotações de
responsabilidade técnica comprovadamente emitidas
por profissional pertencente ao quadro técnico ou
contratado para aquelas atividades.
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.
O acervo técnico‑profissional é o conjunto das
atividades desenvolvidas ao longo da vida do
profissional compatíveis com suas atribuições e
registradas no CREA por meio de anotações de
responsabilidade técnica.
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.
No caso de obra ou de serviços próprios, o atestado
deve estar acompanhado de documento público que
comprove a conclusão da obra ou do serviço expedido
pelo próprio interessado.
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.
O atestado que referenciar serviços subcontratados
ou subempreitados deve estar acompanhado de
documentos hábeis que comprovem sua efetiva
contratação, sendo dispensável declaração do
responsável técnico principal ou dos representantes
das partes contratantes da subcontratação ou da
subempreitada, da efetiva participação do profissional
e(ou) da empresa subcontratada na obra ou
no serviço.
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