Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações tributárias.
Com base nos fundamentos da legislação anticorrupção brasileira, julgue o item.
A criação, de modo fraudulento ou irregular, de
pessoa jurídica para participar de licitação pública
ou celebrar contrato administrativo representa um
dos atos lesivos à administração pública, nacional
ou estrangeira, no tocante a licitações e contratos.
Com base nos fundamentos da legislação anticorrupção brasileira, julgue o item.
A lei anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) não se
aplica às sociedades simples e às sociedades não
personificadas, dado o seu caráter não empresarial.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, julgue o item.
A integridade é a qualidade da informação não
modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito
e ao destino.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, julgue o item.
A informação sigilosa diz respeito aos dados,
processados ou não, que podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento,
contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Considerando que a Lei n.º 14.600/2003 estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, julgue o item.
Estabelecer políticas destinadas à promoção dos
direitos humanos, incluindo os direitos da
população em situação de rua, é competência do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e
não do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Considerando que a Lei n.º 14.600/2003 estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, julgue o item.
Compete ao Ministério da Cultura prestar
assistência ao Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar nas ações de
regularização fundiária, para garantir a
preservação da identidade cultural dos
remanescentes das comunidades dos quilombos.
Com base na Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.
Registrar os profissionais de acordo com a Lei n.º
2.800/1956 e expedir a carteira profissional são
atribuições dos conselhos regionais de Química.
Com base na Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.
É atribuição do Conselho Federal de Química (CFQ)
organizar o regimento interno de cada conselho
regional de Química.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
Ao solicitar informações de interesse público, o
cidadão deve indicar o motivo da sua solicitação.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
Negado o acesso a uma informação não
classificada como sigilosa, o cidadão deverá apelar
à Justiça Federal.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
O acesso à informação sobre a gestão de recursos
públicos é assegurado, sendo restrito apenas aos
dados relativos a contratos administrativos.
1. Observância da publicidade e do sigilo como preceito geral.
2. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
3. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
4. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A Lei nº___________________ alterou a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei ________________________
I- A unicidade das informações cadastrais.
II- O seu uso como ferramenta para promoção da ação intersetorial e da integração das políticas públicas que o utilizam.
III- A racionalização do processo de cadastramento pela rede de atendimento ou por meio eletrônico.
É correto o que se afirma em:
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