Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda a técnica legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/1998, em especial quanto aos requisitos de clareza, precisão e ordem lógica na redação normativa, conforme o art. 11 da Lei. O candidato deve dominar a redação formal dos atos legislativos, uma exigência comum para cargos de analista.

Comentário do Gabarito (Alternativa D):

A alternativa D é incorreta. Ela afirma que a uniformidade do tempo verbal deve ser feita com preferência ao "tempo presente ou ao futuro simples do presente". Entretanto, a Lei Complementar nº 95/1998, art. 11, II, g, dispõe: “usar verbo no presente do indicativo ou no futuro do presente, evitando o emprego de formas verbais no futuro do pretérito.” Não há menção ao "futuro simples do presente" (terminologia não prevista na gramática, tampouco na legislação).

Exemplo prático: Se um artigo legal reda por “O servidor exercerá suas funções” (futuro do presente), ou “O servidor exerce suas funções” (presente do indicativo), está correto. Utilizar “exerceria” (futuro do pretérito) seria inadequado.

Justificativa das Alternativas

• A) Correta: Conforme art. 11, I, d, a pontuação deve ser usada de forma judiciosa, evitando abusos estilísticos.
• B) Correta: O art. 11, III, b e c, exige enumerações por incisos, alíneas e itens para melhor lógica textual.
• C) Correta: O art. 11, I, b, impõe frases curtas e concisas para maior clareza.
• D) Incorreta: Explicação já apresentada.
• E) Correta: Art. 11, III, a, orienta que cada artigo trate um único assunto/princípio, visando ordem lógica.

Pegadinha: O uso do termo “futuro simples do presente” pode confundir quem não domina o tempo verbal segundo a legislação e a gramática normativa. Atenção à literalidade da lei!

Doutrina: Kildare Gonçalves Carvalho enfatiza a importância de precisão, clareza e lógica para evitar ambiguidades e facilitar a aplicação das normas.

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Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

O erro da questão é dizer que é para obtenção de precisão.