Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 741

Q1995713

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Segurança da Informação |

Q1995713 Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa n.º 01/2019 do Ministério da Economia, na fase de planejamento da contratação, é obrigatório

A

prever em edital a remuneração média dos funcionários da contratada.

B

prever reembolso de despesas com transporte e hospedagem, desde que afetos ao objeto da contratação e justificados pela contratada.

C

C prever em edital exigência que os fornecedores apresentem, em seus quadros, funcionários certificados para o fornecimento da solução, antes da contratação.

D

elaborar o termo de referência, inclusive nos casos de inexigibilidade ou dispensa de licitação.

E

adotar a métrica homem-hora nos casos de contratação de serviços de desenvolvimento de software.

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Q1995511

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEC Prova: IDIB - 2021 - CREMEC - Assistente Administrativo |

Q1995511 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 3.268/1957, assinale a alternativa que indica as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais de Medicina aos seus membros.

A

suspensão do exercício profissional, no mínimo, por 180 (cento e oitenta) dias e censura em publicação reservada

B

advertência confidencial em aviso reservado e suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias

C

censura confidencial em aviso oficial e suspensão do exercício profissional até 180 (cento e oitenta) dias

D

suspensão do exercício profissional, no mínimo, por 30 (trinta) dias e cassação do registro profissional

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Q1995508

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEC Prova: IDIB - 2021 - CREMEC - Assistente Administrativo |

Q1995508 Legislação Federal

O Decreto Federal nº 44.045/1958 prevê que o pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina. Sobre documentação exigida, não é necessária a apresentação de

A

prova de habilitação eleitoral.

B

prova de quitação com o serviço militar, se for do sexo masculino.

C

prova de habilitação técnica

D

prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira.

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Q1953310

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Transplantes |

Q1953310 Legislação Federal

Se houver viabilidade de uma mesma pessoa doar córnea, rins, fígado e pâncreas, assinale a opção que indica a sequência de extração.

A

fígado, pâncreas, rins e córnea.

B

rins, fígado, córnea e pâncreas.

C

pâncreas, fígado, córnea e rins.

D

córnea, rins, pâncreas e fígado.

E

rins, fígado, pâncreas e córnea.

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Q1953308

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Transplantes |

Q1953308 Legislação Federal

Assinale a opção que indica o órgão que pode ser retirado do doador em até 24 horas após a morte circulatória, a depender da temperatura de conservação.

A

Rim.

B

Fígado.

C

Pulmão.

D

Córnea.

E

Coração.

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Q1953307

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Transplantes |

Q1953307 Legislação Federal

Após ser retirado do doador, o coração deve ser implantado no receptor em até

A

2 horas.

B

4 horas.

C

4 a 6 horas.

D

6 a 8 horas.

E

12 horas.

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Q1953293

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Transplantes |

Q1953293 Legislação Federal

Entre os termos utilizados em doação e transplante de órgãos, o tempo de isquemia fria refere-se ao intervalo que vai do

A

início da remoção do órgão até o término da infusão da solução de preservação.

B

clampeamento da artéria do órgão a ser removido, no caso de doador vivo, até o início do resfriamento do órgão.

C

início das anastomoses dos vasos sanguíneos até a liberação dos clampes nesses vasos.

D

clampeamento da aorta, no caso do doador falecido, até o início do resfriamento do órgão.

E

início da infusão da solução de preservação até a retirada do órgão da embalagem em que está preservado.

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Q1953291

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Transplantes |

Q1953291 Legislação Federal

Considerando os aspectos legais do transplante no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A lei veda a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas. ( ) Após devidamente autorizada, a doação não poderá ser revogada pelo doador ou pelos responsáveis legais. ( ) É admitida a presença de médico de confiança da família do falecido no ato da comprovação e atestação da morte encefálica.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – V – F.

C

V – V – V.

D

F – F – F.

E

F – F – V.

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Q1953289

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Transplantes |

Q1953289 Legislação Federal

O transplante de células-tronco hematopoéticas singênico exige que o doador seja

A

o próprio paciente.

B

qualquer familiar.

C

pai, mãe ou irmão.

D

irmão gêmeo heterozigoto.

E

irmão gêmeo homozigoto.

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Q1949220

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: TRENSURB Prova: OBJETIVA - 2021 - TRENSURB - Analista Administrativo - Médico do Trabalho |

Q1949220 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando restrito acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q1945389

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: FUMEC Campinas Prova: VUNESP - 2021 - FUMEC Campinas - Administrador |

Q1945389 Legislação Federal

No Parágrafo 2º do art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, fica estabelecido que os conhecimentos e as habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames. Esses exames, de acordo com o Parágrafo 1º do mesmo artigo, serão mantidos pelos sistemas de ensino e realizar-se-ão no nível de conclusão do ensino fundamental e do ensino médio, para os maiores de, respectivamente,

A

17 anos e 19 anos.

B

18 anos e 21 anos.

C

16 anos e 18 anos.

D

15 anos e 18 anos.

E

14 anos e 17 anos.

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Q1945388

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: FUMEC Campinas Prova: VUNESP - 2021 - FUMEC Campinas - Administrador |

Q1945388 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, em seus arts. 37 e 38, estabelece que a EJA – Educação de Jovens e Adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. Essa Lei também estabelece que os sistemas de ensino assegurarão, gratuitamente, a esses jovens e adultos, oportunidades educacionais apropriadas, considerando-se as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames, cujo currículo compreenderá

A

Língua Portuguesa, Matemática e Geografia, apenas.

B

Língua Portuguesa, Matemática e Ciências da Natureza, apenas.

C

Língua Portuguesa e Matemática, apenas.

D

Língua Portuguesa, Matemática e História, apenas.

E

a Base Nacional Comum do Currículo.

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Q1945380

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: FUMEC Campinas Prova: VUNESP - 2021 - FUMEC Campinas - Administrador |

Q1945380 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, quem são as pessoas habilitadas a solicitar o acesso às informações públicas e o que deverá constar nesse pedido?

A

Profissionais das áreas de comunicação, jurídica, segurança, educacional e demais pessoas que lidam com dados e informações públicas a partir de formulário próprio para esse fim.

B

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar as informações mediante um protocolo padrão, com ou sem identificação, e a forma como gostaria de receber as informações.

C

Cidadãos brasileiros ou naturalizados que lidam com dados e informações e que apresentem formulário próprio com a informação requerida e a devida justificativa.

D

Pessoas físicas ou jurídicas, ou por seus representantes legais, a partir da exposição de motivos e justificativa para acesso a dados e informações do setor público.

E

Qualquer pessoa interessada poderá solicitar desde que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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Q1933057

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Agrônomo |

Q1933057 Legislação Federal

A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, regulamentado na Lei Nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações de políticas públicas, à exceção do acesso ao financiamento agrícola.
II. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras não será reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos de uso e de posse.
III. Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.
IV. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Q1933056

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Agrônomo |

Q1933056 Legislação Federal

O Estatuto da Terra – Lei Nº 4.504/1964, afirma que o acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de, dentre outras medidas, desapropriação por interesse social. Assinale a opção que NÃO está relacionada à uma das finalidades da desapropriação por interesse social, previstas no Estatuto da Terra.

A

Promover a justa e adequada distribuição da propriedade.

B

Permitir a recuperação social e econômica de regiões.

C

Incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural.

D

Condicionar o uso da terra com prevalência do interesse particular

E

Efetuar obras de renovação, melhoria e valorização dos recursos naturais.

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Q1933054

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Agrônomo |

Q1933054 Legislação Federal

A responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira está prevista na Lei Nº 12.846/2013. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos, independente de previsão legal, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

B

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

C

A pessoa jurídica será responsabilizada, desde que haja a responsabilização individual das pessoas naturais, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

D

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos lícitos na medida da sua culpabilidade.

E

Inexiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

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Q1929963

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929963 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998, assinale a opção correta.

A

Segundo a referida lei, é facultativa a redação da parte preliminar na estruturação da lei.

B

Frases curtas, expressões em seu sentido comum, orações em ordem direta e uniformidade do tempo verbal são normas que dão clareza às disposições normativas.

C

Para entrarem em vigência, os projetos de lei devem observar o prazo mínimo expressamente estabelecido pela referida lei.

D

Visando à eficiência do processo legislativo, é recomendável que as leis abordem, em seu conteúdo, o maior número possível de objetos.

E

Ao entrar a norma em vigor, as demais normas que com ela colidam são tacitamente revogadas, não sendo necessária a enumeração expressa dos dispositivos legais revogados.

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Q1929919

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929919 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à concessionária

A

decretar, entre os bens necessários à prestação do serviço, aqueles que serão considerados de utilidade pública.

B

incentivar e gerir a competitividade.

C

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

D

promover ações destinadas à criação de associações de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço.

E

regulamentar o serviço concedido.

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Q1922390

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRA-BA Provas: Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |

Q1922390 Legislação Federal

Julgue o item segundo a Resolução Normativa CFA n.° 537/2018 (Código de Ética dos Profissionais de Administração).

O profissional de administração pleitear, para si ou para outrem, emprego ou cargo que esteja sendo ocupado por colega não constituirá infração disciplinar.

Certo

Errado

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Q1922389

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRA-BA Provas: Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal | Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |

Q1922389 Legislação Federal

Julgue o item segundo a Resolução Normativa CFA n.° 537/2018 (Código de Ética dos Profissionais de Administração).

O profissional que violar o Código de Ética e receber a penalidade de advertência escrita e reservada não poderá apresentar contraditório e ampla defesa, por ser uma penalidade simples.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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