Gabarito: C (Certo)

Interpretação e tema: A questão trata das competências do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), especialmente quanto à sua atribuição de garantir o funcionamento regular dos Conselhos Regionais, conforme previsto na Lei n.º 13.639/2018.

Base Legal: A legislação aplicável está expressa no art. 3º da Lei nº 13.639/2018:

“Os conselhos federais e regionais de que trata esta Lei têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias.”

Especificamente, cabe ao conselho federal orientar e assegurar a regularidade do sistema, o que abrange medidas para garantir o funcionamento administrativo, ético e disciplinar dos conselhos regionais.

Explicação do tema central: O Conselho Federal exerce uma função normativa, supervisora e fiscalizadora sobre os regionais, devendo intervir ou adotar medidas quando um conselho regional deixa de cumprir suas atribuições de forma adequada e eficiente, visando a proteção dos profissionais inscritos e da sociedade.

Exemplo prático: Imagine um Conselho Regional que deixa de analisar os registros profissionais dentro do prazo legal. Cabe ao Conselho Federal adotar providências, como auditorias ou nomeação de interventores, assegurando o funcionamento regular e o cumprimento das normas.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa está certa porque decorre do papel institucional atribuído pelos arts. 3º e 4º da Lei. O Conselho Federal deve adotar medidas para garantir não só a orientação técnica, mas também a efetiva continuidade dos serviços e do exercício fiscalizatório pelos Regionais. Essa função é coerente com o modelo de sistema normativo e fiscalizatório de conselhos profissionais no Brasil.

Estratégias e Pegadinhas: Fique atento a questões que tratam da competência dos conselhos federais; confundir com poderes meramente consultivos é uma armadilha comum. A lei atribui uma competência ativa e fiscalizatória, não apenas orientativa.

Conclusão: O conhecimento do papel do Conselho Federal é fundamental para cargos jurídicos; compreender suas competências dá segurança para análises futuras.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!