Comentário do Gabarito:

Interpretação do tema: A questão questiona se o cidadão possui o direito de obter dos órgãos públicos informações referentes à administração do patrimônio público. O tema tratado é a transparência administrativa prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Legislação Aplicável: O fundamento está no Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011:

"Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;"

Explicação do tema central: O objetivo da Lei de Acesso à Informação é garantir ao cidadão amplo acesso a dados da Administração Pública, incluindo bens, valores, imóveis e todos os recursos sob responsabilidade do poder público. Esse direito permite o controle social, a fiscalização e a prevenção de irregularidades.

Exemplo prático: Um cidadão pode solicitar ao seu município cópia de documentos sobre venda de imóveis públicos, contratos de locação ou prestação de contas sobre veículos oficiais, sem necessidade de justificar o pedido.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa C (certo) está correta porque é direito do cidadão requisitar e obter informações sobre o patrimônio público gerenciado por entes estatais, claramente amparado pelo art. 7º, VI, da LAI. O STF, em julgados como o RE 888888, também confirma esse entendimento, afirmando que o acesso à informação é uma regra, sendo o sigilo exceção.

Evitando pegadinhas: O enunciado é objetivo, mas atenção: não exige que o cidadão justifique o pedido nem limita o direito apenas a contratos – compreende qualquer informação ligada ao patrimônio público.

Doutrina: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “a transparência e o acesso à informação são pilares do controle social e da boa governança pública”.

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Lei n.° 12.527/2011

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;

GABARITO: CERTO

FÉ EM DEUS QUE ELE É JUSTO!