Gabarito: CERTO

Interpretação do tema:

O item aborda a responsabilidade do agente público quanto à manipulação do sigilo de informações na administração, especialmente quando tal ato busca ocultar atos ilícitos ou beneficiar pessoas.

Legislação Aplicável:

A fundamentação está no art. 32, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI):
“Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público: [...] V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.”

Explicação do Tema Central:

A Lei visa garantir a transparência e o acesso à informação. Manipular o nível de sigilo para encobrir beneficiamentos ou irregularidades desrespeita esses princípios e caracteriza falta grave, podendo levar à responsabilização do agente.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor que impõe sigilo a documentos que comprovam superfaturamento em contratos, tentando impedir a apuração. Isso ilustra perfeitamente a conduta tipificada como ilícita pela LAI.

Jurisprudência e Doutrina:

O STF reconhece que impor sigilo indevido para ocultar atos ilícitos gera responsabilização (RE 635.659). Na doutrina, Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que tal conduta afronta a moralidade e transparência, configurando abuso de poder.

Justificativa do Gabarito:

Correta: O item traz exatamente a previsão do art. 32, V, da LAI. O agente que manipula informações para atribuir-lhes sigilo visando proteger-se ou favorecer terceiros incorre em conduta ilícita punível.

Estrategia e Pegadinhas:

Fique atento à expressão “com o fito de encobrir atos...”. A lei é clara: o motivo da imposição de sigilo determina sua licitude. Não confunda com o sigilo legítimo, que protege, por exemplo, informação pessoal sensível, conforme a própria legislação prevê.

Conclusão:

Essa conduta viola a LAI, a transparência e a moralidade administrativa, sendo correta a afirmação do item.

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Lei 12.527

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;