Gabarito: Errado

Interpretação do tema: A questão aborda a ética no serviço público, tratando expressamente da vedação ao uso do cargo para obtenção de favorecimento pessoal, direta ou indiretamente, em decorrência da função exercida.

Legislação aplicável:

- Lei 8.027/90, art. 5º, I: “São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público: I - valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;”
- Lei 8.112/90, art. 117, IX: “Ao servidor é proibido: IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;”

Jurisprudência relevante: O STJ já decidiu que o caráter do ilícito é formal, ou seja, basta a conduta de tentar obter vantagem, ainda que não realizada, para configurar a infração (MS 14.621-DF).

Explicação do conceito: O servidor não pode utilizar o cargo para benefícios próprios. Isso fere os princípios da moralidade, impessoalidade e dignidade da função pública, como destacam Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello.

Exemplo prático: Imagine um servidor que, para agilizar um processo de interesse pessoal em outra repartição, utiliza sua identificação funcional para pedir tratamento diferenciado. Isso é conduta vedada e punível.

Justificativa do gabarito: O item está ERRADO porque, de acordo com a legislação citada, é expressamente proibido ao servidor valer-se do cargo para obter qualquer favorecimento próprio, mesmo que tenha relação apenas indireta. O uso da palavra "facultado" é uma pegadinha: significa “permitido”, enquanto a conduta é vedada.

Dica de leitura: Sempre desconfie de enunciados que tragam “é permitido”, “é facultado” em situações sobre ética, pois a regra na administração é a vedação de privilégios por função pública.

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GABARITO: E.

É VEDADO ao servidor público utilizar-se de seu cargo para obter, em decorrência de sua atividade funcional, favorecimento pessoal em repartições com as quais mantenha relação direta ou indireta. 

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

Seção III

Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

esse é do tipo pegadinha