Gabarito: E (Errado)

Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão trata da aprovação do regimento interno tanto do Conselho Federal quanto dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, nos termos da Lei nº 13.639/2018. O ponto de análise é o quórum necessário para aprovação desse regimento interno.

O texto legal precisa ser destacado:
“Art. 1º, § 2º – Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.”

Tema central:
O núcleo é a exigência de maioria absoluta (e não de unanimidade) para aprovação do regimento interno. Isso exige atenção à técnica legislativa sobre tipos de quóruns: maioria simples, maioria absoluta e unanimidade.

Exemplo prático:
Considere um Conselho Regional com 10 conselheiros. O regimento interno será aprovado se 6 (maioria absoluta) votarem a favor, não sendo exigido o voto favorável dos 10.
Se a unanimidade fosse exigida, apenas a aprovação de todos seria válida, o que não corresponde à previsão legal.

Justificativa para o gabarito:
A alternativa está ERRADA porque o comando da questão exige unanimidade para aprovação do regimento interno, porém a Lei nº 13.639/2018 exige somente maioria absoluta. Trata-se de um erro clássico de cobrança de quórum, muito comum em concursos para confundir o candidato.

Pegadinha identificada:
O examinador busca induzir o erro ao mencionar "unanimidade", termo que não está na lei. Atenção a essas trocas sutis! Sempre verifique a redação literal do dispositivo legal.

Dica estratégica: Para não errar, marque as palavras-chave em dispositivos sobre aprovação de atos normativos e diferencie bem maioria absoluta de unanimidade.

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§ 2º Os conselhos federais e os conselhos regionais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria ABSOLUTA de seus conselheiros.