Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do Tema Jurídico:
A questão trata do modo de recebimento de pedidos de acesso à informação por órgãos públicos federais, tema regulamentado pelo Decreto nº 7.724/2012, que viabiliza a operacionalização da Lei de Acesso à Informação (LAI).

2. Fundamentação Legal:
O art. 10 e o art. 11 do Decreto nº 7.724/2012 preveem expressamente que o pedido pode ser encaminhado pelos sítios oficiais na internet ou em meios físicos. Nada impede que o pedido seja recebido, também, por correspondência física ou pessoalmente. O decreto não proíbe o atendimento por telefone (embora o processo formal seja por escrito), sendo este normalmente utilizado como apoio e orientação.

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários:
É essencial compreender que o acesso à informação deve ser facilitado para todos os cidadãos, por múltiplos canais (presencial, eletrônico e físico), em cumprimento ao princípio da ampla transparência administrativa.

4. Exemplo Prático:
Imagine um cidadão que não sabe utilizar Internet e decide ir pessoalmente ao prédio do órgão público para solicitar um documento administrativo. Ele será atendido pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), podendo protocolar o pedido fisicamente, conforme preveem os arts. 10 e 11 do decreto e orienta a doutrina de Marçal Justen Filho.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E - Errado):
A assertiva está errada porque não é vedado o recebimento de pedidos de acesso à informação por correspondência física. Ao contrário, o acesso deve ser garantido por todos os meios possíveis para assegurar o direito constitucional de acesso à informação (Art. 11, I, do Decreto 7.724/2012).

6. Alerta sobre Pegadinhas:
A banca tenta induzir erro afirmando haver vedação expressa, quando na realidade a norma busca a máxima ampliação dos canais de acesso.
Fique atento a termos absolutos como “vedado”, “somente”, “apenas”, pois são geralmente armadilhas nas alternativas!

7. Doutrina:
Marçal Justen Filho destaca a obrigatoriedade de disponibilizar canais físicos e eletrônicos, ampliando o alcance do direito ao cidadão.

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Errado

DECRETO 7724/12

Art 11 § 3º É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 12.

Art. 12. O pedido de acesso à informação deverá conter:

I - nome do requerente;

II - número de documento de identificação válido;

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.