Questões de Concurso Sobre legislação federal
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À luz da legislação de regência, a suspensão de execução dessa decisão liminar:
Em sua causa de pedir, o Parquet argumentou que o brinquedo “Brinque Bom” tem defeito de projeto, o qual pode ocasionar queimaduras no usuário se mantido por curto período à exposição solar. Assim, pediu a condenação da empresa a retirar o brinquedo de circulação e a promover as adaptações necessárias para evitar a repetição do defeito.
Três meses depois da distribuição do processo, após a oferta de contestação pela ré, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face da mesma pessoa jurídica, em que, fundado na mesma causa de pedir, além dos pedidos já formulados pelo Parquet estadual, pleiteou a condenação da Brinquedos Legais ao pagamento de danos morais coletivos e individuais em favor de cada vítima, a serem apurados em liquidação de sentença, e à reparação de todos os brinquedos vendidos.
Nesse caso, à luz das disposições da Lei nº 8.078/1990, da Lei nº 7.347/1985 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Julgue o item a seguir, a respeito do MS Project, da Lei n.º 14.133/2021 e da Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.
O processo de seleção de fornecedores de soluções de tecnologia da informação e comunicação (STIC) no âmbito do SISP, conforme a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, prescinde da adoção de critérios de sustentabilidade ambiental e social, uma vez que a Lei n.º 14.133/2021 é silente em relação a tais critérios para as contratações de STIC.
I O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais é uma garantia que não pode ser proibida.
II O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, mas, quando houver necessidade de reprodução de documentos, o órgão ou a entidade pública consultados poderão cobrar, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
III Somente será permitido o acesso a informações de uma pessoa por um agente público, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, se ela manifestar, expressamente, sua autorização.
IV Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a motivação de sua solicitação.
Das afirmativas, estão corretas
Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.
Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item.
Tem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo vetada a possibilidade da divulgação dessas informações em qualquer circunstância.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item.
Os documentos preparatórios utilizados como fundamento de tomada de decisão administrativa são considerados, durante a fase de instrução do processo, informações de acesso restrito.
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.
II. Secreta: 15 (quinze) anos.
III. Reservada: 3 (três) anos.
Está)ão CORRETO(S):
Na execução penal, o juiz pode determinar a retenção da carteira de identidade ou de outro documento de condenado em regime semiaberto com trabalho externo, como forma de garantir o comparecimento e a fiscalização da execução de medida alternativa.
Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo.
Caso já tenha sido interposto recurso de agravo de instrumento para pleitear a reforma de decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, a pessoa jurídica de direito público interessada estará impedida de requerer a suspensão da segurança enquanto não for julgado o recurso de agravo.
Julgue o item a seguir, no que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação.
Se houver necessidade de restringir o acesso a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, ela deverá ser classificada como ultrassecreta, secreta, confidencial ou reservada.
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
Considerado o risco para a sociedade e para a segurança nacional, informações sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão, em regra, ser objeto de restrição de acesso.
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
A classificação da informação em determinado grau de sigilo deve pautar-se pelo interesse público da informação e pela utilização do critério mais restritivo possível, considerados aspectos como, por exemplo, a gravidade do risco à sociedade.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A transparência ativa da LAI pressupõe a disponibilidade pública de dados e informações pela Internet.
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