Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Fed...

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Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127466 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

A União não tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Fed...

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