Suponha que o Ministério Público tenha recebido reclamações ...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741541 Legislação Federal

Suponha que o Ministério Público tenha recebido reclamações de órgãos da sociedade civil sobre fatos graves que possam ensejar a propositura de uma ação civil pública.

Uma vez instaurado o competente inquérito civil, com base nas informações obtidas sobre a questão, nos moldes do que dispõe a Lei n° 7.347/1985, é correto afirmar:

na hipótese de o Ministério Público se convencer da procedência das reclamações que embasaram a abertura do inquérito civil, o órgão da sociedade civil denunciante deverá assinar em conjunto a petição inicial da ação civil pública.

negadas informações ou documentos requisitados pelo Ministério Público para instruir o inquérito civil, em razão de a lei impor sigilo, o parquet deverá encaminhar ofício ao Poder Judiciário para que o juiz determine a sua requisição.

o Ministério Público poderá requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias úteis.

se o Ministério Público, esgotadas todas as diligências, convencer-se da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento dos autos do inquérito civil.

os autos do inquérito civil arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Nacional do Ministério Público para o devido registro em seus arquivos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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