Home Concursos Públicos Questões Q4127464 Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Fed... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4127464 Legislação Federal Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos , Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria | Q4127464 Legislação Federal Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985. Alternativas A A ação civil não poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. B A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública. C Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública. D Se, no exercício de suas funções, a autoridade judiciária tiver conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública, remeterá peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. E Não poderá o juiz conceder mandado liminar. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro