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Q3753751
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |
Q3753751 Legislação Federal
João e Carlos causaram danos morais e materiais à ordem urbanística do Município Y. Nesse cenário, o Município: 
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