Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.675 de 2018 - política nacional de segurança pública e defesa social (pnspds) e sistema único de segurança pública (susp) em legislação federal
Foram encontradas 192 questões
Julgue o item a seguir.
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela
Lei Federal nº 13.675/2018, estabelece a integração e a
coordenação dos órgãos responsáveis pela segurança
pública em todos os níveis federativos, visando à
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio. Essa integração é fundamental
para promover uma atuação conjunta e eficaz no
enfrentamento da criminalidade e na promoção da
segurança cidadã.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 13.675/2018 estabelece no artigo 36 que
o Sinesp (Sistema Nacional de Informações de
Segurança Pública) tem como objetivo produzir dados
sobre a qualidade de vida e a saúde dos profissionais de
segurança pública e defesa social. Diante disso, é criado
o programa Pró-vida, que é responsável por produzir
anualmente informações sobre vitimização, dependência
química e transtornos mentais dos profissionais de
segurança pública e defesa social, isso garante um bom
desenvolvimento das equipes da segurança pública.
Julgue o item a seguir.
O Programa Nacional de Qualidade de Vida para
Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) inclui
ações direcionadas à saúde física dos profissionais e
também um desenvolvimento profissional continuado
para esses profissionais. Nesse sentido, deve-se lembrar
também que o programa oferece cursos de
aperfeiçoamento, atualização e capacitação continuada
para os profissionais de segurança pública e defesa
social, conforme estabelecido na Lei nº 13.675/2018.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Federal 13.675/208, os objetivos da
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
incluem a integração em ações estratégicas e
operacionais, o apoio às medidas de manutenção da
ordem pública, a modernização dos equipamentos e da
investigação, e o estímulo às ações de prevenção à
violência. Esses objetivos demonstram um compromisso
com a eficácia e a eficiência na gestão da segurança
pública, buscando garantir a proteção da sociedade e a
promoção da paz social.
Julgue o item a seguir.
Conforme estabelecido pelo artigo 12º do Decreto
Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 e suas
alterações, a Comissão Permanente do Sistema Nacional
de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de
Segurança Pública e Defesa Social é composta por dois
representantes, titulares e suplentes, indicados e
designados pelo Ministro de Estado da Segurança
Pública. No entanto, não há menção na legislação de que
esses representantes devam abranger todos os entes
federativos.
Julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
(PNSPDS), instituída pela Lei Federal nº 13.675/2018,
define princípios, diretrizes e objetivos para orientar as
ações na área de segurança pública em todo o território
nacional. Entre esses princípios estão o respeito aos
direitos humanos, a eficiência na prevenção e no controle
das infrações penais, a participação e o controle social,
entre outros, que refletem um compromisso com a
promoção da cidadania e da dignidade da pessoa
humana.
Julgue o item a seguir.
Quanto à estrutura administrativa do Conselho Gestor de
Segurança, o Decreto Federal de Regulamentação nº
9.489/2018 e suas alterações prevê a existência de uma
Secretaria-Executiva, uma câmara técnica e fóruns
consultivos federais, localizados em Brasília. No entanto,
alguns itens foram revogados ou modificados por
decretos posteriores, como o número de representantes e
a estrutura das câmaras técnicas, indicando a
necessidade de consulta aos textos legislativos mais
recentes para uma compreensão completa das
disposições atualmente em vigor.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal 13.675/2018 estabelece em seu 9º artigo
que o Ministério Extraordinário da Segurança Pública,
órgão central do Susp (sistema Único de Segurança
Pública), é responsável por coordenar e orientar as
atividades dos órgãos integrantes do sistema,
promovendo a integração, o intercâmbio de experiências
técnicas e operacionais, e a valorização profissional dos
agentes de segurança. Essas ações são fundamentais
para garantir uma atuação harmônica e efetiva no
enfrentamento da criminalidade e na promoção da
segurança no país.
Julgue o item a seguir.
De acordo com o artigo 3º do Decreto Federal de
Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações, o
Ministério da Casa Cívil é claramente designado como o
órgão responsável pela gestão, coordenação e
acompanhamento do Susp. Em consonância com essa
disposição, os órgãos de correição dos integrantes
operacionais do Susp têm autoridade explícita para
gerenciar e conduzir procedimentos disciplinares, como
sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
Julgue o item a seguir.
O Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 e
suas alterações estabelecem os procedimentos e as
diretrizes para a formação e o funcionamento do
Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de
Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de
Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de
Drogas. No que diz respeito à composição do Conselho,
após as modificações introduzidas pelo Decreto nº
9.876/2019, o documento determina que o mesmo seja
constituído por diversos representantes dos Ministérios
da Justiça e Segurança Pública, da Mulher, da Família e
dos Direitos Humanos, dos Estados e do Distrito Federal.
Julgue o item a seguir.
O texto do Decreto Federal 9.876/2019 detalha os
procedimentos para a escolha e a designação dos
representantes, assim como a duração de seus
mandatos, permitindo uma recondução por igual período.
Também é mencionado que o Presidente do Conselho
Gestor será escolhido entre os representantes do
Ministério da Segurança Pública e que este exercerá seu
mandato até que uma nova eleição seja feita após o
período do mandato.
Julgue o item a seguir.
De acordo com o artigo 4º do Decreto Federal de
Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações, a
elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública deve
necessariamente observar as diretrizes estabelecidas na
Lei nº 13.675, de 2018, além de outras leis aplicáveis,
como a Lei nº 11.530, de 2007, quando pertinente. No
entanto, essa lei tem autonomia técnica para seguir
sozinha, se necessário, e elaborar políticas únicas
voltadas para o bem da população em geral.
I. Em operações de Defesa Civil, o uso de rádios portáteis é essencial para manter uma comunicação eficiente entre as equipes, pois permite a coordenação rápida e a troca de informações em tempo real.
II. Todavia, é importante destacar que a escolha adequada dos canais de comunicação e a correta utilização dos rádios são fundamentais, pois, do contrário, podem ocorrer interferências que comprometem a eficácia do sistema.
Assinale a alternativa CORRETA:
Durante uma situação de emergência, a equipe da Defesa Civil é destacada para prestar atendimento ao público afetado. Nesse contexto, o agente da Defesa Civil desempenha um papel crucial no acolhimento e suporte às pessoas atingidas. Diante disso, analise as afirmações a seguir:
I. No atendimento ao público em situações de emergência, é essencial manter a calma e transmitir informações de forma clara e objetiva.
II. A empatia é uma habilidade fundamental para lidar com as emoções das pessoas afetadas, proporcionando conforto e compreensão.
III. O agente da Defesa Civil deve priorizar o atendimento de acordo com a gravidade da situação, garantindo que os recursos sejam direcionados eficientemente.
Está(ão) CORRETA(S):
Fonte: OLIVEIRA, Marcos de. Livro Texto do Projeto Gerenciamento de Desastres - Sistema de Comando de Operações. Florianópolis: Ministério da Integração Nacional, Secretaria Nacional de Defesa Civil, Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Universitário de Estudos e Pesquisas sobre Desastres, 2009. p. 47 (adaptado).
Quais as principais instalações padronizadas recomendadas?
Os programas habitacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco. A União poderá manter linha de crédito específica, por intermédio de suas agências financeiras oficiais de fomento, destinada ao capital de giro e ao investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas em Municípios atingidos por desastre que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. Ao Município que adotar medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social, a União pode conceder incentivo correspondente à transferência de recursos para a aquisição de terrenos destinados a programas de habitação de interesse social. Importante notar que, em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.
O excerto acima está
I- É dever do empreendedor público ou privado, de acordo com o risco de acidente ou desastre e o dano potencial associado do empreendimento, definidos pelo poder público, a adoção de medidas preventivas de acidente ou desastre.
II- A emissão de licença ambiental de instalação para empreendimentos que envolvam risco de desastre fica condicionada à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor.
III- No estabelecimento de empreendimento ou de atividade com risco de desastre de sua responsabilidade, é obrigatória a realização pelo empreendedor de cadastro demográfico, que poderá ser elaborado por empresa pública ou privada, atualizado periodicamente, conforme definido pelo órgão fiscalizador, nas áreas potencialmente atingidas, assim definidas no processo de licenciamento ambiental e no plano de contingência ou no documento correlato.
I- instituir e manter sistema para declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
II- promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.
III- mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.
IV- fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres.
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