Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para Concurso - Página 2

Q4077641

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q4077641 Legislação Federal

As alternativas abaixo apresentam princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com exceção de uma. Assinale a alternativa incorreta:

A

Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.

B

Proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública.

C

Eficiência na prevenção e no controle das infrações penais.

D

Atuação baseada exclusivamente na repressão das infrações penais, com afastamento de medidas preventivas.

E

Resolução pacífica de conflitos.

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Q4071209

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071209 Legislação Federal

Assinale a única alternativa incorreta.

A

É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

B

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

C

O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

D

A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

E

As guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas.

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Q3936841

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936841 Legislação Federal

Em determinado Estado da Federação, após sucessivos episódios de violência urbana registrados em áreas metropolitanas e em municípios do interior, o Poder Executivo instituiu um comitê interinstitucional permanente para reorganizar as ações de segurança pública. Esse comitê passou a reunir representantes das polícias, do sistema penitenciário, das guardas municipais e de órgãos administrativos, com o objetivo de alinhar estratégias, definir prioridades e padronizar a atuação estatal. Durante a elaboração do plano estratégico, surgiu a necessidade de identificar quais fundamentos legais deveriam orientar a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, especialmente no que se refere aos princípios expressamente previstos na legislação federal que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública. A assessoria jurídica alertou que a análise deveria ser feita de forma estritamente literal, sem qualquer consideração de doutrina, regulamentos infralegais ou jurisprudência.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 4º da Lei federal nº 13.675/2018, assinale a alternativa CORRETA.

A

Garantir autonomia absoluta aos órgãos de segurança, sem integração sistêmica.

B

Reconhecer a participação e o controle social como princípio da política nacional.

C

Autorizar a atuação dos agentes públicos sem critérios de proporcionalidade.

D

Priorizar a centralização decisória das ações de segurança pública na União.

E

Estabelecer a primazia da repressão penal sobre ações preventivas e sociais.

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Q3936837

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936837 Legislação Federal

Durante a formalização da adesão de um Município ao Sistema Único de Segurança Pública, gestores locais participaram de reuniões técnicas para compreender a posição institucional das guardas municipais dentro do sistema. O debate concentrou-se na identificação de quais órgãos são considerados integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e em que condição participam das ações integradas. A assessoria jurídica orientou que a análise fosse realizada exclusivamente com base no texto da lei federal que instituiu o sistema, sem apoio em interpretações externas.

De acordo com o art. 9º da Lei nº 13.675/2018 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta

A

Integram o Sistema Único de Segurança Pública os órgãos previstos na Constituição Federal.

B

O Sistema Único de Segurança Pública exclui os órgãos de perícia oficial.

C

Compõem o Sistema Único de Segurança Pública apenas os órgãos federais.

D

As guardas municipais não integram o Sistema Único de Segurança Pública.

E

As guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública.

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Q3926451

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3926451 Legislação Federal

Assinalar a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma das diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) no Brasil.

A

Desaparelhamento das ações de resolução pacífica de conflitos.

B

Atendimento imediato ao cidadão.

C

Abnegação do poder judiciário na elaboração das estratégias de segurança pública.

D

Distribuição do efetivo policial de acordo com critérios secretos.

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Q3872571

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Assistente Técnico Operacional |

Q3872571 Legislação Federal

A integração entre órgãos de segurança pública busca reduzir sobreposições, aumentar a eficiência e padronizar procedimentos, sem eliminar competências federativas. A legislação brasileira criou um sistema de coordenação e uma política nacional que orientam a atuação conjunta e o compartilhamento de informações. Sobre este tema, analise as assertivas a seguir sobre a lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública e responda ao comando final.

I. A lei institui um sistema nacional voltado à integração e coordenação da segurança pública.
II. A lei impede cooperação e compartilhamento de informações entre instituições de segurança.
III. A lei cria política nacional associada à segurança pública e à defesa social.
IV. A lei extingue a atuação dos entes federativos na segurança pública, concentrando tudo na União.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

III e IV apenas.

C

I e IV apenas.

D

I e III apenas.

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Q3814553

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814553 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018 estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Marque a única alternativa que representa um dos objetivos da PNSPDS.

A

Fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.

B

Uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.

C

Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.

D

Participação social nas questões de segurança pública.

E

Proteger a vida, o patrimônio e o meio ambiente.

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Q4238175

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238175 Legislação Federal

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), consolidada pela Lei nº 13.675/2018, insere-se no escopo das políticas públicas estruturantes da segurança interna do Estado brasileiro, delineando diretrizes, princípios e instrumentos voltados à promoção da prevenção, da repressão qualificada e da proteção integral da cidadania. O texto legal prevê mecanismos para articulação federativa, metas mensuráveis, planejamento interinstitucional e respeito aos direitos humanos. À luz dessa arquitetura normativa e das competências legalmente estabelecidas, assinale a alternativa que melhor representa um princípio ou diretriz da PNSPDS:

A

A centralização decisória das Forças Armadas no planejamento de segurança é critério estruturante da PNSPDS, sendo conferida autonomia funcional a tais corporações.

B

A promoção da equidade no acesso à justiça e segurança, com atenção às diversidades socioculturais e regionais, é diretriz expressa da política nacional.

C

A repressão criminal deve orientar-se exclusivamente por metas quantitativas de prisões e encarceramentos, como estratégia eficaz de pacificação urbana.

D

A PNSPDS exclui conselhos municipais e estaduais da formulação estratégica, priorizando comandos verticais com base em efetivos e resultados.

E

A centralidade normativa da política é atribuída ao CNJ, responsável por planejar e executar as diretrizes nacionais de segurança pública.

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Q4238172

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238172 Legislação Federal

No âmbito da Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), destacase a concepção de integração entre os órgãos de segurança como elemento fundante da estrutura sistêmica. Essa integração, no entanto, pressupõe mecanismos normativos, operacionais e informacionais capazes de viabilizar a cooperação técnica e o funcionamento articulado. Considerando tais pressupostos legais, assinale a alternativa que melhor traduz os dispositivos concernentes à integração dos órgãos no escopo do SUSP:

A

A integração interinstitucional do SUSP depende exclusivamente de convênios celebrados entre entes federativos, não havendo diretrizes vinculantes previstas em lei.

B

O intercâmbio de dados e informações no SUSP é restrito às corporações federais, sendo vedado o acesso às bases das polícias estaduais por questões de sigilo funcional.

C

A operacionalização do SUSP compreende ações conjuntas, intercâmbio de dados, planejamento cooperado e protocolos integrados, sob coordenação orientadora do MJSP.

D

A articulação entre os entes do SUSP exige prévia deliberação legislativa, sendo imprescindível autorização congressual para ações interestaduais e federativas.

E

A hierarquia institucional do SUSP deve observar o critério de efetivo policial, cabendo a coordenação ao ente federado com maior contingente.

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Q4238169

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238169 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), visa à integração das instituições e órgãos de segurança em todos os entes federativos, promovendo diretrizes comuns e estratégias coordenadas de atuação. Considerando os princípios e objetivos do SUSP, assinale a alternativa que melhor expressa os fundamentos operacionais dessa política pública:

A

O SUSP promove a descentralização total das ações de segurança, priorizando a autonomia estadual e a elaboração de políticas desvinculadas de padrões nacionais.

B

A atuação integrada do SUSP está fundamentada no compartilhamento de dados, na padronização tecnológica e na capacitação conjunta das corporações de segurança pública.

C

A operacionalização do SUSP independe de regulamentação infralegal, visto que suas diretrizes são meramente programáticas e de adesão facultativa.

D

O modelo do SUSP veda parcerias institucionais entre Guardas Municipais e Polícias Estaduais, como forma de evitar conflitos funcionais em áreas urbanas.

E

A implementação do SUSP dispensa a participação dos conselhos estaduais e municipais de segurança, por tratar-se de instâncias de natureza consultiva não vinculante.

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Q4238165

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238165 Legislação Federal

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei nº 13.675/2018, adota um modelo de planejamento baseado em evidências e monitoramento de resultados, visando à superação de práticas fragmentadas e à consolidação de políticas públicas avaliáveis. Com base nas funções das metas estabelecidas nos planos setoriais de segurança pública, assinale a alternativa que melhor expressa sua lógica estratégica:

A

As metas estabelecidas são obrigatórias exclusivamente para entes subnacionais, não havendo exigência de cumprimento por parte da União.

B

As metas devem ser formuladas com base em diagnósticos técnicos e indicadores concretos, respeitando especificidades regionais e contextos locais.

C

As metas possuem caráter indicativo e simbólico, não vinculando os entes federativos a compromissos formais de implementação e resultado.

D

As metas concentram-se exclusivamente nos índices de criminalidade, desconsiderando outras variáveis sociais relevantes para o planejamento.

E

As metas são definidas unilateralmente pela União como parâmetro comparativo, sem gerar obrigatoriedade de aplicação pelas demais esferas.

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Q4238164

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238164 Legislação Federal

O SUSP, conforme instituído pela Lei nº 13.675/2018, tem como eixo estruturante a articulação sistêmica entre os entes federativos e os órgãos de segurança pública, com base nos princípios da interoperabilidade, da transversalidade e da integração das políticas de prevenção e repressão. Assinale a alternativa que traduz com maior precisão uma consequência operacional decorrente dessa arquitetura institucional:

A

A colaboração entre os entes do SUSP exige diretrizes compartilhadas, padronização de procedimentos e adoção de sistemas tecnológicos interconectados.

B

A independência administrativa dos entes federativos inviabiliza a criação de normas comuns, tornando a adesão ao SUSP uma decisão facultativa.

C

A realização de operações conjuntas pressupõe celebração prévia de convênio, vedando a atuação integrada espontânea entre os órgãos do sistema.

D

A viabilidade de ações cooperadas depende da existência de fundos financeiros partilhados entre União e Estados, com vinculação orçamentária específica.

E

A lógica integradora do SUSP restringe-se a ações emergenciais e de segurança nacional, sem aplicabilidade às rotinas institucionais ordinárias.

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Q4238161

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238161 Legislação Federal

O advento da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) consolidou normativamente a natureza civil, comunitária e preventiva das guardas municipais, harmonizando sua atuação com os princípios constitucionais de segurança pública. À luz do art. 144 da CF/88, da jurisprudência do STF e dos comandos do SUSP, assinale a alternativa que melhor reflete a natureza jurídica e os limites institucionais das atribuições das Guardas Municipais:

A

A legislação reconhece às guardas municipais a atribuição de proteger bens, serviços e instalações públicas, além de executar ações comunitárias e preventivas articuladas com os demais órgãos do SUSP.

B

A atuação das guardas municipais limita-se à vigilância de prédios públicos, sem legitimidade para estabelecer vínculo direto com políticas nacionais de segurança.

C

A configuração civil das guardas municipais afasta qualquer possibilidade de atuação ostensiva, restringindo seu papel a funções administrativas e simbólicas.

D

O desempenho de atividades preventivas pelas guardas municipais depende de autorização normativa estadual específica, dada a ausência de previsão constitucional expressa.

E

Por não estarem listadas como órgãos de segurança pública no art. 144 da Constituição, as guardas municipais exercem papel auxiliar, sem autonomia funcional plena.

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Q4238159

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238159 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelece diretrizes fundamentais para a integração entre os entes federativos e os órgãos responsáveis pela segurança pública e defesa social. A conformação sistêmica prevista pelo legislador busca superar a fragmentação das ações e promover a efetividade das políticas públicas setoriais. Considerando os princípios estruturantes do SUSP, assinale a alternativa que melhor reflete a diretriz de governança federativa no âmbito da segurança pública:

A

A autonomia federativa inviabiliza a construção de políticas integradas, restringindo a atuação do SUSP à coordenação de diretrizes administrativas federais.

B

A vinculação dos entes federativos ao SUSP está condicionada à celebração de termo formal de adesão, sem o qual não se aplicam seus instrumentos legais.

C

A integração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios requer planejamento compartilhado, troca de informações e padronização de sistemas operacionais.

D

A existência de conselhos locais de segurança autoriza a desvinculação dos municípios quanto às normas e protocolos estabelecidos pelo SUSP.

E

O funcionamento do SUSP depende de acordos bilaterais firmados entre os entes, sendo sua atuação subordinada a cláusulas contratuais específicas.

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Q4238157

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238157 Legislação Federal

A Lei nº 10.826/2003, ao instituir o Sistema Nacional de Armas (SINARM), conferiu à Polícia Federal atribuições que transcendem o simples cadastro de armamentos, com vistas à consolidação de uma política pública de segurança orientada pela rastreabilidade, controle e prevenção da violência armada. Considerando o entrelaçamento entre o SINARM e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, assinale a alternativa que melhor expressa a dimensão estratégica do sistema no controle estatal de armamentos:

A

O SINARM é encarregado do controle de armas de uso restrito e permitido, sem exigência de integração de dados com instituições estaduais ou municipais.

B

O sistema possibilita a formulação de estatísticas criminais sobre a circulação de armas, colaborando com a rastreabilidade de desvios e a elucidação de crimes.

C

A estrutura do SINARM limita-se à emissão de registros administrativos, não abrangendo o tratamento de dados pessoais de indivíduos cadastrados.

D

A competência do sistema se restringe ao armamento civil, não havendo previsão legal para monitoramento de acervos institucionais públicos ou militares.

E

A atuação do SINARM está adstrita à gestão documental interna da Polícia Federal, sem interferência direta nas políticas de segurança públicas estaduais.

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Q3817732

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817732 Legislação Federal

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) foi instituído pela Lei 13.675, sancionada em 11 de junho de 2018. O SUSP cria uma arquitetura uniforme para a segurança pública em âmbito nacional, a partir de ações de compartilhamento de dados, operações integradas e colaborações nas estruturas de segurança pública federal, estadual e municipal. Com base no contexto, assinale a alternativa que indica corretamente o responsável por criar as diretrizes a serem compartilhadas em todo o território nacional.

A

União.

B

Conselhos Estaduais de Segurança Pública.

C

Municípios.

D

Polícia Militar.

E

Assembleia de Segurança Pública.

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Q3817728

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817728 Legislação Federal

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é articulado por meio de uma estrutura que reúne órgãos responsáveis por planejar, coordenar e executar ações estratégicas voltadas à prevenção e repressão da criminalidade.

Nesse contexto, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) tem como órgão central o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e seus integrantes estratégicos incluem:

I.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos.

II.Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.

III.Conselhos de Saúde, Poder Judiciário e Municípios.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q3804326

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804326 Legislação Federal

Analise os itens:

I. Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.
II. Fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.
III. Fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis.

A Lei nº 13.675/2018 estabelece princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Marque a alternativa que apresenta, respectivamente, os itens que correspondem a um princípio, uma diretriz e um objetivo da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

A

I, II e III.

B

II, I e III.

C

III, II e I.

D

I, III e II.

E

II, III e I.

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Q3804325

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804325 Legislação Federal

No que diz respeito aos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social estabelecidos na Lei nº 13.675/2018, é correto afirmar que:

A

É princípio estabelecido na lei a proteção apenas da vida, sem observância da proteção do patrimônio e do meio ambiente.

B

A necessidade de publicação das informações sigilosas para garantir os direitos e garantias do cidadão.

C

É necessário o uso comedido e proporcional da força pelos agentes da segurança pública.

D

É princípio que rege a Política Nacional de Segurança Pública a resolução violenta dos conflitos.

E

A desvalorização dos profissionais da segurança pública é princípio que norteia a Política Nacional da Segurança Pública.

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Q3782924

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782924 Legislação Federal

Com a instituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) pela Lei nº 13.675/2018, consolidou-se a articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na organização das políticas de prevenção e enfrentamento à violência.

Nesse contexto, e quanto ao papel dos Municípios e das Guardas Municipais no SUSP, é correto afirmar que

A

os Municípios podem elaborar Planos Municipais de Segurança Pública, integrando ações preventivas, comunitárias e de mediação de conflitos, devendo as Guardas Municipais atuar de forma civil, preventiva e comunitária, em cooperação com demais órgãos.

B

as Guardas Municipais passaram a exercer, no SUSP, o papel de polícia judiciária, podendo investigar crimes e instaurar inquéritos de maneira autônoma.

C

os Municípios não integram o SUSP, pois a segurança pública é de competência exclusiva da União e dos Estados, sendo vedada a criação de políticas municipais de prevenção.

D

as Guardas Municipais, por integrarem as Forças Armadas, exercem funções militares de defesa territorial, coordenando atividades repressivas em âmbito municipal.

E

a participação municipal no SUSP restringe-se ao repasse de dados estatísticos, sendo vedado ao Município atuar diretamente em políticas ou ações de segurança no território.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.675 de 2018 - política nacional de segurança pública e defesa social (pnspds) e sistema único de segurança pública (susp) em legislação federal

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