Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para Concurso - Página 3

Q3782923

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782923 Legislação Federal

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), estabelecida pela Lei nº 13.675/2018, orienta a atuação integrada dos entes federativos na prevenção e enfrentamento da violência. Entre suas diretrizes, destacam-se a articulação institucional, a participação social e a centralidade dos direitos humanos.

Sobre a PNSPDS, assinale a opção correta.

A

A PNSPDS tem como foco exclusivo a repressão qualificada ao crime organizado, não abrangendo ações de prevenção, proteção territorial ou fortalecimento comunitário.

B

A PNSPDS afirma o princípio da integração sistêmica, estimulando a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além da participação de instituições de justiça e da sociedade civil.

C

A PNSPDS extinguiu os planos estaduais e municipais de segurança, substituindo-os por um único plano nacional centralizado, elaborado exclusivamente pela União.

D

A PNSPDS define as Guardas Municipais como órgãos militares responsáveis pela defesa territorial e pela segurança de fronteiras, vinculando-as diretamente ao Ministério da Defesa.

E

A PNSPDS proíbe a criação de políticas locais de prevenção, já que a segurança pública deve ser tratada de forma uniforme e padronizada em todo o território nacional.

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Q3760399

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760399 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018 instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNPSDS) e criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). À luz dessa legislação, assinale a alternativa correta:

A

O SUSP restringe-se à atuação integrada apenas entre a União e os Estados, sendo vedada a participação dos Municípios.

B

A PNPSDS tem por objetivo exclusivo a repressão criminal, sendo a prevenção atividade acessória dos entes federativos.

C

O SUSP integra os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais, além de outros atores estratégicos, visando à atuação coordenada na prevenção e repressão da violência.

D

A coordenação do SUSP é exercida de forma descentralizada, sendo vedada a atuação normativa da União.

E

As Guardas Municipais não integram o SUSP, por possuírem natureza administrativa e não policial.

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Q3645131

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645131 Legislação Federal

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), conforme estabelecida na legislação brasileira, busca promover um sistema de segurança mais integrado e eficaz.
Analisando criticamente os princípios e objetivos subjacentes à PNSPDS, a alternativa que representa corretamente a aplicação coerente e estratégica desses princípios é a seguinte:

A

em face de um cenário de aumento da criminalidade cibernética, a PNSPDS fomenta a articulação entre diferentes órgãos de segurança e a integração de dados e informações, buscando o gerenciamento eficaz de crises e incidentes e respeitando as competências de cada ente federativo;

B

diante do aumento da criminalidade em um dado estado, a União pode impor a adoção integral da PNSPDS, uniformizando as ações e limitando a autonomia dos órgãos estaduais para garantir uma resposta rápida e coordenada;

C

para fortalecer a integração entre os entes federativos, a PNSPDS destina a maior parte dos recursos financeiros para a contratação de consultorias externas, que devem elaborar planos de segurança padronizados para cada estado, garantindo a aplicação uniforme da política nacional;

D

em resposta a uma crise de segurança em uma região metropolitana, as diretrizes da PNSPDS priorizam o policiamento ostensivo e a ação militarizada em áreas de conflito, visando à repressão imediata do crime organizado e o restabelecimento da ordem, mesmo que isso resulte em tensões com a comunidade local;

E

visando à modernização da gestão, a PNSPDS estimula a nomeação de gestores sem experiência prévia nas carreiras policiais para cargos de chefia, buscando trazer novas perspectivas e abordagens inovadoras.

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Q3641583

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641583 Legislação Federal

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, dispõe como objetivo da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, um dos itens abaixo. Assinale a alternativa correta.

A

Proceder na sua vida pública e particular de forma corrupta.

B

Usar de meio ilícito na produção de trabalho intelectual, inclusive no âmbito de ensino.

C

Agir com discriminação racial, religiosa, política ou de condição social em sua atuação profissional.

D

Apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos.

E

Promover favorecimento pessoal em escalas de serviço, atividades e especialmente quando da aquisição de materiais durante licitações.

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Q3536458

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Vigilante Escolar (Diurno) |

Q3536458 Legislação Federal

São diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), exceto:

A

Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.

B

Proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública.

C

Planejamento estratégico e sistêmico.

D

Proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente.

E

Publicidade das informações não sigilosas.

Q3400408

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Vigilante |

Q3400408 Legislação Federal

Ainda com base na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), assinale a alternativa que apresenta uma de suas diretrizes:

A

Fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do sistema prisional.

B

Racionalização e humanização do sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento.

C

Integração e compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas.

D

Promoção da interoperabilidade dos sistemas de segurança pública.

E

Estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres.

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Q3259958

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |

Q3259958 Legislação Federal

O guarda municipal Pedro foi indicado para comandar a instituição no município onde atua e procura estabelecer vínculos com os demais órgãos estatais que têm similaridades com sua corporação. Verifica que existem leis que incentivam a colaboração nos vários níveis da federação. Nos termos da Lei nº 13.675/2018, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) indica a Guarda Municipal como integrante:

A

local

B

facultativo

C

operacional

D

participativo

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Q3248032

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248032 Legislação Federal

A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituiu o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), com a finalidade de:

A

compartilhar informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)

B

integrar as informações e dados de segurança pública por meio do Sinesp

C

priorizar políticas de redução da letalidade violenta

D

identificar e propor mecanismos de valorização profissional

E

apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos

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Q3248031

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248031 Legislação Federal

O § 2º do art. 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, apresenta os integrantes operacionais do Susp, não fazendo parte desse rol:

A

os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados

B

a Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad)

C

as guardas municipais

D

os corpos de bombeiros militares

E

os agentes de trânsito

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Q3248030

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248030 Legislação Federal

A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de:

A

operações com planejamento e execução centralizados na União

B

estratégias regionalizadas e específicas para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais

C

aceitação de registro de ocorrência policial unificado no âmbito da Polícia Federal

D

intercâmbio de informações técnicas e científicas

E

integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sinesp

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Q3248029

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248029 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, são integrantes estratégicos do Susp:

A

os Conselhos da República, de Defesa Nacional e de Segurança Pública e Defesa Social

B

os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados

C

a União, os Estados e os Municípios

D

as polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis e Militares

E

a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e as Guardas Municipais

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Q3248028

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248028 Legislação Federal

Sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, dispõe que:

A

a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados e o Distrito Federal no âmbito das competências e atribuições legais de cada um

B

compete aos Estados estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política estadual, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia e à independência dos Poderes

C

a atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e de defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve se dar em articulação com a sociedade

D

o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), têm como fi nalidade a preservação do Estado Democrático de Direito

E

o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tem como órgão central o Ministério da Defesa e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários e pelas guardas municipais

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Q3219133

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219133 Legislação Federal

São princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), na forma da Lei nº 13.675/2018, EXCETO o seguinte:

A

atendimento imediato ao cidadão.

B

respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.

C

publicidade das informações não sigilosas.

D

proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente.

E

eficiência na repressão e na apuração das infrações penais.

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Q3157542

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157542 Legislação Federal

O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tem por finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme dispõe a Lei nº 13.675/2018 e suas alterações. Referente aos meios para a integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) Operações com planejamento e execução integrados.
( ) Aceitação mútua de registro de ocorrência policial.
( ) Restrição integral de compartilhamento de informações.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

V – F – F.

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Q3153443

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153443 Legislação Federal

Instituído pela Lei nº 13.675/2018, com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade. O trecho refere-se ao(à):

A

Guarda Nacional.

B

Força de Contenção.

C

Sistema Único de Segurança Pública.

D

Conselho de Proteção de Polícia.

E

Sistema Integrado de Operações Terrestres.

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Q3152445

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152445 Legislação Federal

O Susp, regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, estabelece a necessidade de integração entre os órgãos de segurança pública. Qual das iniciativas abaixo contraria os princípios dessa integração?

A

Criação de conselhos comunitários de segurança pública para monitorar e propor melhorias nas políticas locais.

B

Centralização de dados criminais estaduais em sistemas de acesso exclusivo ao governo federal.

C

Desenvolvimento de planos de segurança pública com base em indicadores regionais compartilhados.

D

Coordenação conjunta de ações de combate ao tráfico de armas entre estados fronteiriços.

E

Treinamento integrado de agentes de segurança pública de diferentes entes federativos.

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Q3152443

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152443 Legislação Federal

Quais são os critérios previstos na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) para a definição das metas nacionais de segurança?

A

Estabelecimento de prioridades com base na análise de dados estatísticos e impacto social das ações.

B

Exclusiva redução de indicadores de criminalidade em áreas urbanas com população superior a 100 mil habitantes.

C

Foco em ações repressivas contra crimes organizados, sem considerar políticas preventivas.

D

Alocação de recursos exclusivamente para estados com baixo índice de resolução de crimes.

E

Definição de metas anuais baseadas apenas em objetivos financeiros de cada ente federativo.

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Q3152442

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152442 Legislação Federal

No âmbito do Susp, a Lei nº 13.675/2018 determina que as ações de segurança pública devem seguir um modelo de cooperação federativa. Qual das alternativas abaixo é incompatível com as diretrizes dessa legislação?

A

Criação de centros integrados de comando e controle com participação dos três níveis de governo.

B

Estabelecimento de bases de dados centralizadas para compartilhamento de informações estratégicas.

C

Coordenação de políticas de segurança pública exclusivamente pela União.

D

Realização de treinamentos conjuntos entre forças de segurança estaduais e federais.

E

Planejamento de ações estratégicas baseadas em indicadores nacionais de criminalidade.

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Q3152435

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152435 Legislação Federal

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei nº 13.675/2018, estabelece metas para o acompanhamento e avaliação de políticas públicas. Qual meta está em desacordo com as diretrizes dessa legislação?

A

Estabelecer indicadores unificados de criminalidade em âmbito nacional, mesmo com a dimensão do país.

B

Promover a integração de ações entre os entes federativos para redução da violência.

C

Priorizar investimentos exclusivamente em estados com altos índices de criminalidade.

D

Desenvolver estratégias de prevenção ao crime por meio de políticas educacionais.

E

Ampliar a capacitação e modernização tecnológica das forças de segurança pública.

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Q3152434

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152434 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018 define o Susp como um mecanismo de integração entre os entes federativos na área de segurança pública. Qual elemento técnico-operacional é essencial para garantir a eficiência do sistema?

A

Descentralização das operações, promovendo autonomia absoluta aos municípios.

B

Integração de bases de dados e sistemas de inteligência entre União, estados e municípios.

C

Exclusão das Forças Armadas das estratégias integradas de segurança pública.

D

Criação de conselhos regionais de segurança pública com atuação limitada ao âmbito interestadual.

E

Substituição de agentes de segurança estaduais por profissionais federais em casos de crise.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.675 de 2018 - política nacional de segurança pública e defesa social (pnspds) e sistema único de segurança pública (susp) em legislação federal

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