Interpretação do tema jurídico e legislação aplicável:

A questão aborda os princípios fundamentais da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), estabelecida pela Lei nº 13.675/2018. O núcleo da pergunta está na verificação de princípios como respeito aos direitos humanos, eficiência, cidadania e participação social como diretrizes dessa política.

Base legal:

De acordo com a Lei nº 13.675/2018, Art. 4º:

"São princípios da PNSPDS:
I – respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;
III – proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;
IV – eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;
VII – participação e controle social;"

Explicação do tema central:

A PNSPDS, ao definir esses princípios, alinha o sistema de segurança pública brasileiro com um compromisso de respeito à dignidade da pessoa humana e garante que as políticas e as ações dos entes federativos sejam pautadas por eficiência, participação da sociedade e promoção dos direitos humanos.

Exemplo prático:

Se uma Guarda Municipal inicia um programa de ronda escolar envolvendo pais e alunos na construção das estratégias, está aplicando o princípio da participação e controle social (inciso VII).

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa Certa está correta porque transcreve fielmente os princípios estabelecidos no art. 4º da Lei nº 13.675/2018, especialmente quanto ao respeito aos direitos humanos, à eficiência nas ações e à promoção da cidadania.

Pegadinhas e estratégia de leitura:

Fique atento: expressões abrangentes como “entre outros” podem exigir do candidato o conhecimento literal da lei para não cair em distrações. Observe que a alternativa cita elementos diretamente da lei, garantindo segurança na escolha.

Conclusão:

Princípios como dignidade, eficiência e participação social são, sim, fundamentais e legalmente previstos na PNSPDS.

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Art. 4º São princípios da PNSPDS:

III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;

IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;

GAB.: CERTO

Art. 4º São princípios da PNSPDS:

III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;

IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;

VII – participação e controle social;

"Respeito" aos Direitos Humanos? Não seria "proteção"? De acordo com o texto da lei o "respeito" seria aos Direitos Fundamentais...

144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); letra de lei diz que ela é criada não instituída.



Nas questões que pedem para diferenciar diretrizes, princípios e objetivos, eu sempre erro. Alguém conseguiria falar de uma forma didática? (a dos verbos no infinitivo, eu sei) no meu caso, seria justamente os princípios e as diretrizes. Grata!