Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso - Página 7

Q3632325

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632325 Legislação Federal

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter ...................., uniformizadas e ....................... conforme previsto em lei, a função de proteção municipal ......................., ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

civil • armadas • ostensiva

B

civil • armadas • preventiva

C

militar • armadas • preventiva

D

militar • estruturadas • ostensiva

E

militar • estruturadas • preventiva

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Q3628377

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Guarda Municipal |

Q3628377 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), respeitadas as competências de órgãos federais e estaduais e sem que exista convênio firmado entre a guarda municipal e qualquer outro órgão ou entidade estatal, assinale a alternativa que apresenta, dentre outras, competência específica das guardas municipais:

A

Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

B

Colaborar com o policiamento ostensivo de trânsito nas vias e logradouros municipais.

C

Atuar, de forma preventiva e repressiva, no combate ao uso e comercialização de drogas e substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, no território do município e região metropolitana.

D

Realizar a fiscalização de trânsito no âmbito municipal, autuando condutores de veículos por infrações referentes à situação de circulação do veículo e do condutor.

E

Realizar a fiscalização sanitária nas instalações farmacêuticas do município, instalações hospitalares municipais e demais instalações similares.

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Q3628376

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Guarda Municipal |

Q3628376 Legislação Federal

De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa que apresenta UMAincumbência das guardas municipais:

A

Função de proteção municipal ostensiva.

B

Função de proteção municipal preventiva.

C

Função de proteção municipal repressiva.

D

Função de proteção municipal legislativa.

E

Função de proteção municipal executiva.

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Q3622895

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |

Q3622895 Legislação Federal

Em conformidade com o artigo 5° da Lei n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, EXCETO:

A

Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.

B

Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

C

Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

D

A apuração de infrações penais, com exceção das infrações militares.

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Q3528714

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Vigia |

Q3528714 Legislação Federal

O que é proibido quanto à estrutura hierárquica das Guardas Municipais?

A

A existência de diferentes níveis de autoridade.

B

A adoção de uma estrutura baseada em princípios militares.

C

A definição de funções e responsabilidades.

D

A promoção por mérito.

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Q3528712

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Vigia |

Q3528712 Legislação Federal

Quais são as competências das Guardas Municipais segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais?

A

Exclusivamente atividades administrativas.

B

Ações de combate direto ao crime organizado.

C

Proteção do patrimônio público, segurança dos cidadãos e colaboração com as forças policiais.

D

Atividades de inteligência e espionagem.

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Q3509828

Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3509828 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.022/2014, é correto afirmar que:

A

deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

B

para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em decreto do Chefe do Poder Executivo.

C

para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, definido em lei nacional.

D

a Guarda municipal com mais de 5 (cinco) anos de funcionamento pode ser dirigida por profissional estranho aos seus quadros, desde que tenha comprovada experiência em segurança pública.

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Q3509818

Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3509818 Legislação Federal

Leia os itens a seguir acerca da capacitação para o exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal:

I- A capacitação deve ser específica, vedada a adaptação da matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
II- É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º da Lei 13.022/2014.
III- O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.

Estão corretos, conforme a Lei nº 13.022/2014:

A

os itens I, Il e III.

B

apenas os itens I e III.

C

apenas os itens le II.

D

apenas os itens Il e III.

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Q3509816

Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3509816 Legislação Federal

Acerca da criação da guarda municipal, marque a alternativa correta em relação à Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

A

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

B

Em um Município de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes, a guarda municipal deve ter efetivo de, no mínimo, 0,3% da população.

C

O Município pode criar sua guarda municipal por decreto do chefe do Poder Executivo.

D

O Município pode delegar ao Estado a competência para criar a guarda municipal.

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Q3507772

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Guarda Municipal |

Q3507772 Legislação Federal

Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 — que estabelece as competências específicas das guardas municipais — e desconsiderando quaisquer interpretações doutrinárias, jurisprudenciais ou outros dispositivos legais, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que NÃO corresponde a uma competência das Guardas Municipais prevista nesse artigo:

A

Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Estado, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações do Governo Estadual.

B

Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no âmbito do Município.

C

Encaminhar ao delegado de polícia, em caso de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

D

Interagir com a sociedade civil para discutir soluções de problemas e desenvolver projetos locais voltados à melhoria da segurança das comunidades.

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Q3507766

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Guarda Municipal |

Q3507766 Legislação Federal

Nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, são estabelecidos os princípios mínimos que regem a atuação dessas corporações. Considerando exclusivamente o conteúdo desse artigo, e desconsiderando outros dispositivos legais, interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, assinale a alternativa que NÃO representa um dos princípios previstos nos incisos I a V do referido artigo:

A

Uso progressivo da força.

B

Patrulhamento preventivo

C

Execução da função de polícia marítima

D

Compromisso com a evolução social da comunidade.

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Q3492862

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3492862 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise os itens a seguir.

I – É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão após de condenação definitiva.
II – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 191 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
III - As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns):

A

I e II apenas

B

II apenas

C

I apenas

D

III apenas

E

I, II e III

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Q3492846

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3492846 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com Estatuto Geral das Guardas Municipais. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

A

nível médio incompleto de escolaridade;

B

idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

C

nacionalidade brasileira;

D

quitação com as obrigações militares e eleitorais bem como a inaptidão física, mental e psicológica;

E

privação dos direitos políticos;

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Q3471561

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Guarda Municipal |

Q3471561 Legislação Federal

Segundo o Estatuto das Guardas Municipais, qual é uma das competências da Guarda Municipal?

A

Julgamento de processos criminais.

B

Execução de atividades de defesa civil.

C

Emissão de carteiras de identidade.

D

Arrecadação de impostos municipais.

E

Regulação do trânsito urbano.

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Q3454007

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q3454007 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

A

o Estado poderá, mediante convênio com os municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado para as guardas municipais aproveitando a mesma estrutura física e de pessoal de sua Polícia Militar.

B

é obrigatório o exercício de controle interno, por corregedoria, nas guardas municipais com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda.

C

todos os cargos comissionados das guardas municipais poderão ser providos por membros estranhos ao quadro de carreira do órgão ou entidade.

D

quanto aos postos e graduações, é facultado às guardas municipais utilizar denominação idêntica à das forças militares.

E

as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor cinza-bandeirante.

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Q3440700

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440700 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise os itens abaixo.

I – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
II – Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal é a idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III - É vedado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns):

A

I e III apenas

B

II e III apenas

C

III apenas

D

I apenas

E

II apenas

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Q3411763

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3411763 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da autonomia e das liberdades públicas e privadas.

B

Preservação da vida, diminuição do sofrimento e redução das perdas.

C

Patrulhamento ostensivo.

D

Compromisso com a evolução patrimonial e educacional da comunidade.

E

Uso progressivo da força.

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Q3411761

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3411761 Legislação Federal

A Guarda Municipal é uma instituição fundamental para a segurança pública nos municípios, com atribuições claras e específicas, desempenhando um papel crucial na manutenção da ordem e da segurança, sendo a base do Sistema Único de Segurança Pública. Desta maneira, é uma competência específica das Guardas Municipais:

A

Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

B

Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas preventivas e repressivas.

C

Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos regionais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades estaduais.

D

Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Estado.

E

Auxiliar na segurança de pequenos, médios e grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários dos setores público e privado.

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Q3405214

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405214 Legislação Federal

No que diz respeito à capacitação, estabelecida no Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que:

A

O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal não requer capacitação específica.

B

Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se visando à criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

C

É obrigatória ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

D

É vedado aos Municípios firmar convênios com o Estado visando à capacitação dos integrantes da guarda municipal.

E

Compete somente aos Estados a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

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Q3405213

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405213 Legislação Federal

Analise os itens a seguir:

I. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

II. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.

III. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, é(são) competência(s) específica(s) das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

A

Apenas o item I.

B

Apenas o item II.

C

Apenas o item III.

D

Apenas item I e III.

E

Todos os itens.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.022 de 2014 - estatuto geral das guardas municipais em legislação federal

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