Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso - Página 5

Q3728224

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728224 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 permite que as Guardas Municipais estabeleçam parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas. Acerca do patrulhamento preventivo, assinale a alternativa correta.

A

A atuação preventiva das Guardas Municipais deve observar os princípios de eficiência, uso da força e controle externo pela corregedoria.

B

A atuação preventiva das Guardas Municipais deve observar os princípios de legalidade, uso intensivo da força e controle interno pela ouvidoria.

C

As Guardas Municipais, no patrulhamento preventivo, possuem competência para atuar no policiamento investigativo se houver articulação com os órgãos estaduais de segurança pública ou mediante autorização judicial.

D

Para que seja feito o patrulhamento preventivo pelas Guardas Municipais é necessária prévia autorização judicial.

E

O patrulhamento preventivo das Guardas Municipais não inclui a atuação em policiamento investigativo.

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Q3728210

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728210 Legislação Federal

Sabe-se que a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas na regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Assinale abaixo o órgão responsável pela supervisão da autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais:

A

Comando das Forças Armadas.

B

Secretaria Estadual de Segurança Pública.

C

Comando Estadual de Policiamento Militar.

D

Casa Civil da Presidência da República.

E

Ministério da Justiça.

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Q3724793

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724793 Legislação Federal

De acordo com o art. 13, caput, da Lei Federal nº 13.022/2014, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de

A

promoção, capacitação e bem-estar social.

B

gestão, planejamento e execução operacional.

C

Segurança, vigilância e defesa pessoal.

D

fiscalização, investigação e auditoria.

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Q3724792

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724792 Legislação Federal

Nos exatos termos do art. 5º da Lei Federal nº 13.022/2014, que trata das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, é incorreto afirmar que compete a elas:

A

cooperar com os demais órgãos de defesa civil e militares em suas atividades.

B

garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.

C

auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.

D

interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

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Q3723841

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723841 Legislação Federal

A atuação das guardas municipais deve ser orientada por princípios que fortalecem o papel do ente municipal na promoção da cidadania e na proteção dos direitos fundamentais. Considerando os princípios mínimos de atuação previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as afirmativas a seguir.

I.A atuação da guarda municipal deve buscar a redução do sofrimento e a preservação da vida, mesmo em ações de patrulhamento preventivo.
II.O uso progressivo da força é um dos princípios mínimos que orientam as ações da guarda, devendo ser adotado conforme a proporcionalidade e a necessidade da intervenção.
III.O compromisso com a evolução social da comunidade está entre os princípios que norteiam a guarda municipal, reforçando sua atuação integrada ao bem-estar coletivo.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

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Q3723838

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723838 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece parâmetros proporcionais à população local para dimensionar o efetivo dessas corporações, de forma a garantir equilíbrio entre a capacidade de atuação e a estrutura do município. Um dos critérios de limitação numérica está vinculado ao contingente populacional das cidades com mais de 500.000 habitantes. Nesses casos, o número máximo permitido para o efetivo da guarda deve corresponder ao limite percentual de ______ da população, desde que respeitada a proporção mínima prevista para municípios com população inferior.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.

A

0,5%.

B

0,4%.

C

0,3%.

D

0,2%.

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Q3646229

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646229 Legislação Federal

Ainda no que concerne a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a mesma aponta especificamente, às Guardas Municipais, exercer algumas atribuições no âmbito da segurança pública. Analise a alternativa correta quanto ao tema.

A

Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos estaduais

B

Cooperar com os demais órgãos de defesa militar de segurança em suas atividades

C

Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário

D

Cumprimento de mandado de busca e apreensão

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Q3646228

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646228 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece princípios mínimos que devem nortear a atuação desses agentes no exercício de suas funções. Considerando os dispositivos legais, analise a alternativa que não se enquadra neste dispositivo legal.

A

Patrulhamento preventivo

B

Termo de cooperação de ação conjunta com as polícias militares estaduais

C

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas

D

Compromisso com a evolução social da comunidade

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Q3641574

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641574 Legislação Federal

Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), incisos de I a VII do artigo 10, qual das afirmativas a seguir NÃO faz parte dos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal?

A

Nacionalidade brasileira e gozo dos direitos políticos.

B

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

Conhecimento de técnicas de atendimento ao público e de vendas, comprovado por certificado, e simpatia no trato interpessoal.

D

Idade mínima de 18 (dezoito) anos e nível médio completo de escolaridade.

E

Aptidão física, mental e psicológica.

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Q3632327

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632327 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014).

A

O Município pode criar, por decreto, a sua guarda municipal.

B

As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% da população, em Municípios com até 50.000 habitantes.

C

É vedado o compartilhamento dos serviços da guarda municipal, mediante consórcio público, pelos Municípios limítrofes.

D

A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.

E

A guarda municipal é formada por servidores ocupantes de cargos em comissão, conforme disposto em lei municipal.

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Q3632326

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632326 Legislação Federal

Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), são requisitos básicos para a investidura em cargo público na guarda municipal, dentre outros:

1. gozo dos direitos políticos.

2. nível superior completo de escolaridade.

3. idade mínima de 21 anos.

4. aptidão física, mental e psicológica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3632325

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632325 Legislação Federal

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter ...................., uniformizadas e ....................... conforme previsto em lei, a função de proteção municipal ......................., ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

civil • armadas • ostensiva

B

civil • armadas • preventiva

C

militar • armadas • preventiva

D

militar • estruturadas • ostensiva

E

militar • estruturadas • preventiva

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Q3622895

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |

Q3622895 Legislação Federal

Em conformidade com o artigo 5° da Lei n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, EXCETO:

A

Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.

B

Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

C

Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

D

A apuração de infrações penais, com exceção das infrações militares.

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Q3509828

Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3509828 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.022/2014, é correto afirmar que:

A

deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

B

para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em decreto do Chefe do Poder Executivo.

C

para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, definido em lei nacional.

D

a Guarda municipal com mais de 5 (cinco) anos de funcionamento pode ser dirigida por profissional estranho aos seus quadros, desde que tenha comprovada experiência em segurança pública.

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Q3509818

Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3509818 Legislação Federal

Leia os itens a seguir acerca da capacitação para o exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal:

I- A capacitação deve ser específica, vedada a adaptação da matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
II- É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º da Lei 13.022/2014.
III- O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.

Estão corretos, conforme a Lei nº 13.022/2014:

A

os itens I, Il e III.

B

apenas os itens I e III.

C

apenas os itens le II.

D

apenas os itens Il e III.

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Q3509816

Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3509816 Legislação Federal

Acerca da criação da guarda municipal, marque a alternativa correta em relação à Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

A

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

B

Em um Município de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes, a guarda municipal deve ter efetivo de, no mínimo, 0,3% da população.

C

O Município pode criar sua guarda municipal por decreto do chefe do Poder Executivo.

D

O Município pode delegar ao Estado a competência para criar a guarda municipal.

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Q3507772

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Guarda Municipal |

Q3507772 Legislação Federal

Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 — que estabelece as competências específicas das guardas municipais — e desconsiderando quaisquer interpretações doutrinárias, jurisprudenciais ou outros dispositivos legais, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que NÃO corresponde a uma competência das Guardas Municipais prevista nesse artigo:

A

Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Estado, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações do Governo Estadual.

B

Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no âmbito do Município.

C

Encaminhar ao delegado de polícia, em caso de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

D

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Q3507766

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Guarda Municipal |

Q3507766 Legislação Federal

Nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, são estabelecidos os princípios mínimos que regem a atuação dessas corporações. Considerando exclusivamente o conteúdo desse artigo, e desconsiderando outros dispositivos legais, interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, assinale a alternativa que NÃO representa um dos princípios previstos nos incisos I a V do referido artigo:

A

Uso progressivo da força.

B

Patrulhamento preventivo

C

Execução da função de polícia marítima

D

Compromisso com a evolução social da comunidade.

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Q3454007

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q3454007 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

A

o Estado poderá, mediante convênio com os municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado para as guardas municipais aproveitando a mesma estrutura física e de pessoal de sua Polícia Militar.

B

é obrigatório o exercício de controle interno, por corregedoria, nas guardas municipais com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda.

C

todos os cargos comissionados das guardas municipais poderão ser providos por membros estranhos ao quadro de carreira do órgão ou entidade.

D

quanto aos postos e graduações, é facultado às guardas municipais utilizar denominação idêntica à das forças militares.

E

as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor cinza-bandeirante.

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Q3291236

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q3291236 Legislação Federal

À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais, considere as assertivas a seguir.

I. São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; uso aleatório da força.
II. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
III. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
IV. As guardas municipais devem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.022 de 2014 - estatuto geral das guardas municipais em legislação federal

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