Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso - Página 5

Q3838936

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838936 Legislação Federal

O Município de Vila Serena possui uma guarda municipal composta por 40 (quarenta) agentes, que não utilizam armas de fogo em suas atividades. Um cidadão, sentindo-se prejudicado pela atuação de um dos guardas durante uma abordagem, deseja formalizar uma reclamação sobre a conduta do Agente. Nesse caso, de acordo as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa que indica a estrutura de controle que o Município de Vila Serena é legalmente obrigado a manter.

A

O município deve, obrigatoriamente, dispor de uma Ouvidoria como órgão permanente e autônomo para receber, examinar e encaminhar a reclamação do cidadão, independentemente do número de agentes da guarda.

B

A criação de uma Corregedoria é compulsória para apurar a conduta do agente, pois a lei exige que todo município com guarda municipal possua um órgão de controle interno para investigar infrações disciplinares.

C

Por se tratar de uma guarda com efetivo inferior a 50 (cinquenta) agentes e que não utiliza armamento letal, a lei faculta ao município a criação de qualquer órgão de controle, podendo a queixa ser recebida diretamente pelo comandante da corporação.

D

A reclamação do cidadão deve ser dirigida à Corregedoria, que, por sua vez, a encaminhará à Ouvidoria, sendo esta última a instância responsável pela aplicação da penalidade disciplinar ao agente.

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Q3838935

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838935 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 13.022/2014, conhecida como o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece um padrão nacional de organização e funcionamento para essas instituições. Dentre suas normas, a Lei define um rol de condições essenciais que devem ser preenchidas por qualquer cidadão que almeje ingressar na carreira, visando assegurar um perfil mínimo de qualificação para o exercício da função. Conforme os pressupostos legais para a investidura no cargo de guarda municipal, é CORRETO afirmar que:

A

É exigida a conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, além de uma idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos na data da inscrição no concurso público, como forma de garantir a maturidade e a capacidade intelectual do candidato.

B

O candidato deve demonstrar sua boa conduta por meio de uma apuração de sua vida pregressa e da apresentação de certidões de antecedentes criminais, além de comprovar que está em dia com seus deveres perante a Justiça Eleitoral e as Forças Armadas.

C

É indispensável que o interessado possua Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria “D”, e comprove residência fixa no município onde pretende atuar por um período não inferior a cinco anos.

D

A Lei determina que o cargo só pode ser ocupado por brasileiros natos, sendo vedado o acesso a brasileiros naturalizados, e exige que o candidato possua experiência prévia de, no mínimo, dois anos em atividades de segurança privada.

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Q3830862

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Guarda Patrimonial Municipal |

Q3830862 Legislação Federal

São princípios mínimos de autuação das guardas municipais, prevista na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014:

A

Reintegração do servidor anteriormente ocupante do cargo.

B

Compromisso com a evolução social da comunidade e diminuição das perdas.

C

Remuneração nos dias que faltar ao serviço, salvo motivo justificado.

D

Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.

E

Exercício de atividade remunerada durante o período da licença da gestante, adotante e paternidade.

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Q3819469

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819469 Legislação Federal

No curso de uma operação integrada com a Polícia Civil para repressão a furtos em série no comércio local, a Guarda Civil Municipal (GCM) de Itajá estruturou patrulhamento preventivo em torno de praças, escolas e terminais de transporte, com foco na proteção de bens, serviços e instalações do Município. Em reunião interinstitucional, discutiu-se se a GCM poderia, por iniciativa própria, instaurar investigação criminal sobre a quadrilha, bem como lavrar termo circunstanciado. Ademais, debateu-se a atuação da GCM na proteção de direitos humanos e no uso progressivo da força em ocorrências com usuários de drogas em praças. À luz da LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), qual afirmação está correta?

A

A Guarda Civil Municipal possui competência para instaurar investigação criminal e conduzi-la até o indiciamento, comunicando apenas ao Ministério Público nos casos de flagrante delito, uma vez que sua atividade abrange funções investigativas amplas.

B

Compete à Guarda Civil Municipal proteger bens públicos, atuar preventivamente e usar a força de forma progressiva, colaborando com a segurança, sem poder abrir investigação criminal.

C

A Guarda Civil Municipal pode estabelecer, por regulamento interno, autorização para emprego imediato de força letal como primeira resposta em casos de resistência passiva, desde que haja previsão administrativa que legitime tal procedimento no âmbito operacional.

D

A Guarda Civil Municipal pode lavrar termo circunstanciado independentemente de lei municipal específica, pois o Estatuto Geral já lhe confere essa prerrogativa de forma plena, permitindo sua utilização em quaisquer ocorrências abrangidas pela legislação penal especial.

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Q3814548

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814548 Legislação Federal

Com base nos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais previstos na Lei nº 13.022/2014, analise os itens a seguir e marque V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) A atuação da Guarda Municipal deve pautar-se na proteção dos direitos humanos fundamentais, no exercício da cidadania e das liberdades públicas.

( ) O patrulhamento preventivo não é princípio da Guarda Municipal, uma vez que sua função é apenas reprimir delitos já ocorridos.

( ) O uso progressivo da força é princípio legal, devendo ser aplicado sempre com base na proporcionalidade e na preservação da vida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V – F – V

B

V – F – F

C

F – F – V

D

F – V – F

E

V – V – V

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Q3814547

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814547 Legislação Federal

Durante uma abordagem, um agente da Guarda Civil Municipal utiliza força física desnecessária para conter um cidadão desarmado. Sob a ótica dos princípios da Lei nº 13.022/2014, a conduta:

A

Está autorizada, pois o agente tem poder de polícia.

B

É legítima, se o agente estiver em serviço.

C

É permitida, desde que o cidadão tenha resistido verbalmente.

D

É irregular, pois viola o princípio da legalidade e da proporcionalidade.

E

É regular se houver autorização prévia do comandante.

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Q4238173

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238173 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, introduz um novo paradigma de atuação desses entes, conferindo-lhes competências preventivas, comunitárias e protetivas dentro de uma perspectiva de cidadania e de respeito aos direitos fundamentais. Um dos pilares do Estatuto é a ênfase na formação continuada, na atuação respeitosa à dignidade humana e na articulação com o SUSP. Nesse contexto, à luz das disposições normativas específicas, assinale a alternativa que melhor representa os princípios mínimos de atuação da guarda municipal:

A

O Estatuto consagra princípios de respeito à dignidade, mediação de conflitos, uso proporcional da força, articulação com o controle externo e defesa da cidadania.

B

A lógica de atuação das guardas exige repressão qualificada em zonas de risco, priorizando patrulhamento armado e controle urbano por força dissuasiva.

C

A escala de força das guardas deve seguir critérios internos municipais, sem necessidade de compatibilização com princípios de legalidade e razoabilidade.

D

Em cenários de perturbação social, a atuação das guardas deve submeter-se às polícias militares, com obediência operacional às diretrizes estaduais.

E

A normatividade funcional das guardas é baseada em códigos militares, centrando-se na imposição de autoridade e no controle social verticalizado.

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Q4238166

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238166 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), ao redefinir o locus jurídico das guardas municipais na arquitetura da segurança pública, reconhece sua natureza de órgão constitucional auxiliar, com atuação voltada à prevenção e à promoção dos direitos fundamentais no âmbito do município. Considerando o disposto no artigo 3º e seguintes da referida norma e as diretrizes do §8º do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que expressa, de forma mais acurada, um princípio normativo estruturante da atuação legalmente atribuída às guardas municipais:

A

A proteção do patrimônio público municipal configura-se como foco central das atribuições das Guardas Municipais, sendo incompatível com atividades de defesa de direitos individuais.

B

A Guarda Municipal, em razão de seu regime jurídico específico, deve restringir sua atuação à vigilância física de bens, vedada sua participação em ações comunitárias de proximidade.

C

A atuação preventiva das Guardas Municipais está condicionada à adesão formal ao SUSP e à observância de critérios populacionais mínimos definidos em norma infraconstitucional.

D

A legislação e a doutrina reconhecem como princípios estruturantes das Guardas Municipais a promoção da cidadania, o uso proporcional da força, o respeito à diversidade e a mediação qualificada de conflitos.

E

A atuação das Guardas Municipais, por sua natureza administrativa, deve abster-se de relações de proximidade com a comunidade, a fim de resguardar a competência exclusiva das polícias estaduais.

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Q4238161

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238161 Legislação Federal

O advento da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) consolidou normativamente a natureza civil, comunitária e preventiva das guardas municipais, harmonizando sua atuação com os princípios constitucionais de segurança pública. À luz do art. 144 da CF/88, da jurisprudência do STF e dos comandos do SUSP, assinale a alternativa que melhor reflete a natureza jurídica e os limites institucionais das atribuições das Guardas Municipais:

A

A legislação reconhece às guardas municipais a atribuição de proteger bens, serviços e instalações públicas, além de executar ações comunitárias e preventivas articuladas com os demais órgãos do SUSP.

B

A atuação das guardas municipais limita-se à vigilância de prédios públicos, sem legitimidade para estabelecer vínculo direto com políticas nacionais de segurança.

C

A configuração civil das guardas municipais afasta qualquer possibilidade de atuação ostensiva, restringindo seu papel a funções administrativas e simbólicas.

D

O desempenho de atividades preventivas pelas guardas municipais depende de autorização normativa estadual específica, dada a ausência de previsão constitucional expressa.

E

Por não estarem listadas como órgãos de segurança pública no art. 144 da Constituição, as guardas municipais exercem papel auxiliar, sem autonomia funcional plena.

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Q3981362

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981362 Legislação Federal

Sobre as disposições da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

1. ( ) O uso progressivo da força não é um princípio mínimo da atuação da guarda municipal.
2. ( ) O Município tem obrigação na criação de órgão para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
3. ( ) Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários é uma competência específica da guarda municipal.
4. ( ) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – F – V – F

B

F – V – V – F

C

F – F – V – V

D

V – V – F – V

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Q3981361

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981361 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 13.022/2014, que integra o município ao Sistema Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, é correto afirmar:

A

A guarda municipal, nos seus primeiros 4 anos de funcionamento, poderá ser dirigida por um escrivão da Polícia Civil aposentado.

B

O efetivo da guarda municipal poderá ser superior a 0,4% da população em municípios com até 50.000 habitantes.

C

À guarda municipal é permitido o uso de qualquer denominação idêntica à das forças policiais militares.

D

As perdas dos mandatos dos corregedores e ouvidores da guarda municipal serão decididas pelo Poder Executivo, com razão relevante e específica, fundamentada em lei municipal.

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Q3968641

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |

Q3968641 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as assertivas a seguir, à luz dos princípios mínimos de atuação que orientam o desempenho das atividades dos agentes de segurança pública no âmbito municipal:

I. O patrulhamento preventivo constitui um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
II. A preservação da vida, a redução do sofrimento ea diminuição das perdas são princípios essenciais que orientam a atuação das guardas municipais.
III. O uso irrestrito da força é previsto como princípio mínimo de atuação das guardas municipais quando se trata de proteger o patrimônio público.
IV. O Estatuto prevê como princípio mínimo de atuação a neutralidade social, devendo o agente manter-se alheio à realidade da comunidade.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

A

III está incorreta.

B

Metade delas está correta.

C

IV está incorreta, assim como a I.

D

Tanto a I quanto a Il estão corretas.

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Q3846720

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846720 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n° 13.022/2024), são princípios mínimos de atuação das guardas municipais: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento repressivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e uso progressivo da força.

Certo

Errado

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Q3804319

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804319 Legislação Federal

Considerando as determinações da Lei nº 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que:

A

Em razão da competência ser restrita ao âmbito municipal, as guardas municipais não possuem representatividade no Conselho Nacional de Segurança Pública.

B

As guardas municipais poderão usar uniforme e equipamentos padronizados, obrigatoriamente na cor verde escuro.

C

É competência específica da guarda municipal realizar policiamento ostensivo em todo o território municipal, com foco em ações repressivas contra a criminalidade.

D

A estrutura hierárquica da guarda municipal deverá utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

E

É competência específica da guarda municipal, respeitada a competência dos órgãos federais e estaduais, encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

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Q3804318

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804318 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir:

I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
III. Patrulhamento repressivo.
IV. Compromisso com a evolução social da comunidade.
V. Proibição do uso progressivo da força.

Quais itens representam corretamente os princípios mínimos de atuação das guardas municipais estabelecidos no Estatuto Geral das Guardas Municipais?

A

Apenas os itens I e II.

B

Apenas os itens I, II e III.

C

Apenas os itens I, II e IV.

D

Apenas os itens I, III e V.

E

Apenas os itens I, II, III e V.

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Q3804317

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804317 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as afirmativas a seguir e marque a única correta.

A

As Guardas Municipais, para proteção da sociedade, não serão armadas, apenas uniformizadas.

B

As Guardas Municipais, instituição de caráter militar, serão uniformizadas e armadas.

C

Compete às Guardas Municipais executar operações militares em defesa do Estado.

D

Compete às Guardas Municipais a função de proteção preventiva municipal, ressalvadas as competências da União, Estados e Distrito Federal.

E

Compete às Guardas Municipais a função de atuar como órgão de investigação criminal em âmbito municipal.

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Q3792464

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |

Q3792464 Legislação Federal

Durante reunião interna, a chefia da Guarda Municipal revisou atribuições institucionais para adequação ao Estatuto Geral. Um guarda questionou sobre limites e competências. Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.

A

A colaboração da Guarda Municipal com outros órgãos integrantes do sistema de segurança pública somente pode ocorrer mediante convênio formal previamente firmado, sendo vedada a atuação conjunta em outras hipóteses.

B

A Guarda Municipal possui atribuição legal para conduzir investigações criminais e presidir inquéritos policiais, exercendo funções típicas de polícia judiciária no âmbito municipal.

C

A Guarda Municipal possui competência para proteção de bens, serviços e instalações do Município, além de atuar na prevenção à violência, respeitados os limites legais.

D

A atuação preventiva da Guarda Municipal deve restringir-se exclusivamente à vigilância de prédios públicos, sendo vedada a realização de patrulhamento preventivo em vias e espaços públicos do Município.

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Q3782927

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782927 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece normas gerais de organização, funcionamento e competências das Guardas Municipais nos Municípios brasileiros.

Sobre o tema, assinale a opção correta.

A

A Guarda Municipal possui competência originária de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, substituindo a atuação das Polícias Militares estaduais, conforme delegação constitucional automática.

B

A atuação da Guarda Municipal está limitada, exclusivamente à proteção de prédios públicos, bens e serviços municipais, sendo vedada qualquer forma de patrulhamento preventivo ou mediação de conflitos.

C

A Lei nº 13.022/2014 reconhece a Guarda Municipal como instituição de caráter civil, integrante do Sistema de Segurança Pública, com atribuições de prevenção, proteção de bens, serviços e instalações, e mediação de conflitos.

D

A Guarda Municipal pode exercer, de modo autônomo e independente, atividades de investigação criminal, direção de inquéritos e coleta de provas para persecução penal, sem necessidade de cooperação com a Polícia Judiciária.

E

Por não integrar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), as Guardas Municipais não possuem acesso a capacitações ou diretrizes nacionais em segurança cidadã, atuando apenas de acordo com regulamentação municipal.

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Q3777133

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777133 Legislação Federal

De acordo com o § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, que trata sobre a segurança pública, os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Com base no disposto na Lei nº 13.022/2014, as guardas municipais são classificadas como:

A

Força auxiliar e reserva das corporações militares.

B

Organizações de cunho e características paramilitares.

C

Instituições de caráter civil.

D

Corporações policiais de caráter semimilitares.

E

Força pública de origem policial.

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Q3767456

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3767456 Legislação Federal

No Município de Cairu, a administração municipal implantou um programa de governança pública e integridade institucional, com foco na transparência, rastreabilidade e controle do uso de recursos afetos às atividades da Guarda Municipal. O plano inclui o uso de câmeras operacionais portáteis, auditoria eletrônica de deslocamentos e capacitação em ética pública. Em decorrência desse processo, discutiu-se o papel da Guarda na consolidação de um ambiente organizacional íntegro e na prevenção de práticas que possam configurar corrupção ou desvio de conduta funcional.

Considerando as disposições da Lei nº 13.022/2014 e o regime jurídico da integridade pública na administração municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A incorporação de instrumentos tecnológicos de rastreamento e gravação em tempo real insere a Guarda Municipal no núcleo de controle interno do Poder Executivo, atribuindo-lhe poder de correição e auditoria sobre as unidades administrativas do próprio ente municipal.

B

O fortalecimento da integridade institucional da Guarda Municipal pressupõe a subordinação funcional de seus agentes aos órgãos de controle interno e externo do Município, devendo suas ações serem precedidas de anuência expressa da Controladoria-Geral, local para garantir legitimidade dos atos operacionais.

C

O combate à corrupção, nas Guardas Municipais, materializa-se prioritariamente por meio de atividades repressivas e sancionatórias, com competência para instaurar sindicâncias, punir servidores e apurar ilícitos administrativos, em articulação direta com o Ministério Público.

D

A implementação de políticas de integridade na Guarda Municipal transfere a esta a responsabilidade de supervisionar a legalidade e a economicidade de todos os contratos públicos firmados pela Prefeitura, com atribuição de relatar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado.

E

A prevenção à corrupção, no âmbito das Guardas Municipais, compreende a adoção de práticas de integridade e governança ética voltadas à transparência de seus atos, à preservação do patrimônio público sob sua custódia e à participação comunitária como mecanismo difuso de controle social.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.022 de 2014 - estatuto geral das guardas municipais em legislação federal

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