Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso - Página 8

Q3405212

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405212 Legislação Federal

Preencha as lacunas corretamente e marque a única alternativa que representa a ordem correta, nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter _____, uniformizadas e ______ conforme previsto em lei, a função de proteção municipal ______, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

A

Penal, armadas, preventiva.

B

Civil, não armada, repressiva.

C

Civil, armadas, preventiva.

D

Penal, não armada, repressiva.

E

Civil, não armada, preventiva.

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Q3404188

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Guarda Civil Municipal |

Q3404188 Legislação Federal

Conforme apresentado na Lei Nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, EXCETO:

A

Nacionalidade brasileira.

B

Idade mínima de 30 (trinta) anos.

C

Nível médio completo de escolaridade.

D

Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

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Q3312729

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3312729 Legislação Federal

Analise as informações a seguir:

I. É certo afirmar não ser de responsabilidade do Guarda Civil Municipal: atender ocorrências policiais como roubos, furtos e outros crimes, exercer competência de trânsito em vias e logradouros do município em que serve, fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos municipais.

II. É correto afirmar que são competências do Guarda Civil Municipal: inibir infrações penais ou administrativas, colaborar com a pacificação de conflitos que presenciar, realizar proteção preventiva, proteger o patrimônio público e privado e apoiar a Polícia Militar.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3303668

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303668 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa que contempla, corretamente, uma competência específica das guardas municipais.

A

Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, por meio de policiamento ostensivo para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

B

Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município.

C

Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, do Estado e da União, inclusive adotando medidas integradas educativas e preventivas.

D

Realizar o policiamento ostensivo municipal em conjunto com órgãos policiais estaduais, encaminhando ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

E

Realizar com exclusividade a segurança de grandes eventos e a proteção de autoridades e dignitários, por meio de equipes especializadas e fiscalizadas por órgãos externos.

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Q3291236

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q3291236 Legislação Federal

À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais, considere as assertivas a seguir.

I. São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; uso aleatório da força.
II. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
III. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
IV. As guardas municipais devem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3290826

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |

Q3290826 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), as guardas municipais possuem competências específicas na proteção da população e do patrimônio público. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição CORRETA dessas corporações:

A

Atuar como força substitutiva das polícias militar e civil, assumindo o policiamento ostensivo e investigativo.

B

Zelar pela segurança de bens, serviços e instalações municipais, podendo colaborar com ações preventivas voltadas à proteção da comunidade.

C

Realizar a fiscalização direta do trânsito estadual e rodoviário, sem necessidade de cooperação com outros órgãos de segurança.

D

Exercer atividades de policiamento ostensivo em todo o território nacional, sem limitações às áreas de competência municipal.

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Q3290813

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |

Q3290813 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) direciona as atividades desses agentes na defesa do patrimônio público e na colaboração com a segurança. De que forma esse legislação estrutura tais funções?

A

Autonomia absoluta dos guardas municipais para legislar sobre normas penais em seus territórios.

B

Foco em vigilância armada de prédios administrativos, limitando a atuação a atividades internas.

C

Participação em ações integradas de prevenção da violência, colaborando com outros órgãos e atendendo a princípios de proteção ao cidadão.

D

Vinculação direta aos tribunais estaduais, recebendo ordens em matéria cível para efetivação de penhoras.

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Q3290811

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |

Q3290811 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) estabelece princípios fundamentais que norteiam a atuação desses agentes. Com base nesses princípios, assinale a alternativa CORRETA:

A

A atuação das Guardas Municipais deve ser pautada na proteção dos direitos humanos, no uso progressivo da força e na cooperação com órgãos de segurança pública.

B

O princípio da hierarquia rígida impõe que todas as ações da Guarda Municipal sejam subordinadas exclusivamente ao comando das Forças Armadas.

C

As Guardas Municipais são obrigadas a atuar apenas em situações emergenciais, sem permissão para desenvolver programas de prevenção à violência.

D

O estatuto limita a atuação das Guardas Municipais a ações administrativas, proibindo qualquer forma de cooperação com órgãos estaduais e federais.

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Q3249494

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Lagarto - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Guarda Municipal |

Q3249494 Legislação Federal

Em consonância com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022/2014), analise as assertivas a seguir:

I – Todos os municípios brasileiros são obrigados a criar, através de lei específica, suas guardas municipais.
II – A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares.
III – É facultado aos municípios limítrofes, mediante consórcio público, a utilização recíproca dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Somente a sentença I está correta.

B

Somente a sentença II está correta.

C

Somente a sentença III está correta.

D

As sentenças I e II estão corretas.

E

As sentenças I, II e III estão corretas.

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Q3248476

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248476 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, conforme estabelecidos pela Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas).

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas

B

Patrulhamento ostensivo e compromisso com a evolução social da comunidade

C

Recuperação da vida e colaboração com os órgãos de defesa civil

D

Uso improgressivo da força e subordinação aos órgãos de segurança pública

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Q3248022

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248022 Legislação Federal

À luz da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, é a de:

A

zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município

B

proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Estado

C

elaborar o estudo de impacto na segurança nacional, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte na esfera federal

D

colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, independentemente da observância aos direitos fundamentais das pessoas

E

atuar, preventiva e permanentemente, no território do Estado, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações federais

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Q3248021

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248021 Legislação Federal

Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, sendo ela subordinada ao:

A

presidente da Câmara Municipal

B

chefe do Poder Executivo federal

C

chefe do Poder Executivo estadual

D

chefe do Poder Executivo municipal

E

presidente do Tribunal de Justiça do Estado

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Q3248020

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248020 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais é o(a):

A

uso imediato da força

B

uso progressivo da força

C

patrulhamento ostensivo

D

compromisso eventual com a evolução social da comunidade

E

proteção em caráter excepcional dos direitos humanos fundamentais

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Q3163075

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163075 Legislação Federal

Sabe-se que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. Por outro lado, os guardas municipais contam com prerrogativas importantes para o fiel cumprimento dos seus deveres. Caso o guarda municipal seja preso antes de condenação definitiva, o recolhimento à cela será

A

em sala de estado maior.

B

em lugar isolado dos demais presos.

C

acompanhado pelo chefe da Guarda Municipal ou pelo Prefeito.

D

temporário, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.

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Q3163074

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163074 Legislação Federal

Acerca da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas), assinale a alternativa correta.

A

Há diversos princípios mínimos de atuação das guardas municipais, como, por exemplo, a redução do sofrimento, preservação da vida e diminuição das perdas.

B

Na guarda municipal, a progressividade da força é apenas relativa e para situações não emergenciais.

C

É competência geral das guardas municipais desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal.

D

Um Município deve criar, por decreto, sua guarda municipal, se a população for superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

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Q3157523

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157523 Legislação Federal

O guarda municipal, no exercício da sua atividade, enfrenta diversas situações nas quais precisa recorrer a procedimentos, técnicas e instrumentos para evitar efeitos de agressão ou mesmo a ameaça de algo perigoso, seja em defesa de outra pessoa ou de si mesmo. Porém, para cada caso há um procedimento correspondente, e o profissional precisa ponderar suas atitudes, de acordo com a situação, evitando excessos em sua ação em relação à agressão. Qual é o princípio norteador dessa forma de atuação?

A

Exercício pleno da cidadania.

B

Patrulhamento operacional.

C

Diminuição das perdas.

D

Proteção aos Direitos Humanos.

E

Uso progressivo da força.

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Q3157522

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157522 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta os Conselhos nos quais as guardas municipais têm representatividade reconhecida e que atendem aos seus interesses.

A

Conselho Estadual de Direitos à Propriedade, Conselho Federal de Ordem Pública e Conselho Municipal de Regulação Fundiária.

B

Conselho de Segurança Pública e Privada, Conselho de Potencialidades de Porte de Arma e Conselho Bélico Tático Municipal.

C

Conselho do Idoso, Conselho da Proteção Estrutural e Comercial do Município e Conselho da Segurança Habitacional.

D

Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional das Guardas Municipais e Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

E

Conselho de Regulamentação Pública, Conselho dos Gestores de Segurança Municipal e Conselho Estadual de Educação Preventiva.

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Q3157521

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157521 Legislação Federal

Conforme o disposto na legislação que trata de assuntos relacionados às guardas municipais, a capacitação dos seus integrantes poderá ser feita:

A

Somente em órgãos das forças militares estaduais.

B

Somente em órgão federal qualificado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

C

Somente em escolas ou centros de formação da Polícia Militar ou da Polícia Civil.

D

A capacitação, formação e o treinamento não estão definidos e regulados em legislação.

E

Em órgão de formação próprio, desde que atenda aos princípios norteadores da Lei nº 13.022/2014.

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Q3157520

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157520 Legislação Federal

No final do mês de abril de 2024, Porto Alegre/RS sofreu um enorme desastre, sendo atingida pelas águas do Guaíba, devido às chuvas intensas. Vários órgãos públicos e a população foram acionados para atuar, tanto em socorro às vítimas em situação de perigo quanto na retirada das pessoas de suas casas inundadas. Essa atividade, tipicamente de Defesa Civil, contou também com a participação dos integrantes da guarda municipal de Porto Alegre/RS, inclusive auxiliando na segurança e proteção dos abrigos e dos locais de distribuição de alimentos e outros gêneros. A participação ocasional da guarda municipal em apoio às atividades de Defesa Civil encontra amparo em qual legislação específica?

A

Estatuto Geral das Guardas Municipais.

B

Estatuto do Servidor Público.

C

Lei Orgânica das Ações Comunitárias.

D

Lei Complementar de Operações Especiais.

E

Edital Geral de Licitações de Emergência.

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Q3153441

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153441 Legislação Federal

Ao atender uma situação na qual uma pessoa agredia a outra com um bastão de madeira, o guarda municipal ordenou ao agressor que parasse. Revoltado, o agressor dirigiu-se contra o guarda com a visível intenção de agredi-lo também. Para conter a agressão contra si, o guarda municipal utilizou sua arma de fogo e disparou contra a perna do agressor. Essa atitude do guarda não está conforme os princípios de atuação previstos no Estatuto das Guardas Municipais. Qual dos princípios NÃO foi atendido corretamente?

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais.

B

Exercício da cidadania e das liberdades públicas.

C

Preservação da vida.

D

Uso progressivo da força.

E

Redução do sofrimento e diminuição das perdas.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.022 de 2014 - estatuto geral das guardas municipais em legislação federal

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