A Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Gua...

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Q3646228
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646228 Legislação Federal
A Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece princípios mínimos que devem nortear a atuação desses agentes no exercício de suas funções. Considerando os dispositivos legais, analise a alternativa que não se enquadra neste dispositivo legal.
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