Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso - Página 3

Q4055919

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055919 Legislação Federal

Em relação à criação, às prerrogativas e vedações e às disposições diversas fixadas no Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, obrigatoriamente na cor azul-marinho, distinguindo-se claramente das forças militares em relação aos uniformes e distintivos.

B

Em Municípios com até 50.000 habitantes, as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,3% da população. Caso haja redução da população referida em censo ou estimativa oficial do IBGE, é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional.

C

Embora seja autorizado aos guardas municipais o porte de arma de fogo, suspende-se o direito ao porte em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

D

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido no Estatuto Geral das Guardas Municipais.

E

A partir da edição do Estatuto Geral das Guardas Municipais, uniformizou-se o uso da nomenclatura “guarda municipal”, sendo vedado referir-se a elas como “guarda civil” ou “guarda metropolitana”.

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Q4050668

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050668 Legislação Federal

NÃO figura dentre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, nos termos da Lei Federal n.º 13.022/2014:

A

proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

B

preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

C

patrulhamento preventivo e uso progressivo da força.

D

redução e combate ao tráfico de entorpecentes.

E

compromisso com a evolução social da comunidade.

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Q4038921

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Guarda |

Q4038921 Legislação Federal

Um guarda municipal teve acesso a informações sobre uma investigação durante o exercício de sua função. Sobre esse tipo de informação, é correto afirmar que ela:

A

pode ser compartilhada com familiares próximos.

B

pode ser divulgada, caso não haja prejuízo aparente.

C

deve ser preservada, respeitando o dever de sigilo profissional.

D

pode ser divulgada após o encerramento do expediente.

E

deve ser compartilhada sem restrições.

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Q4036932

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036932 Legislação Federal

Com relação às prerrogativas dos guardas municipais, com base na Lei no 13.022/14, é correto afirmar que

A

os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

B

as guardas municipais deverão reservar, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos para serem ocupados por agentes do sexo feminino, na forma da lei local.

C

aos guardas municipais pode ser autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto na Lei Orgânica respectiva.

D

os guardas municipais se submetem às mesmas regras de aposentadoria dos policiais civis e militares, na forma da lei complementar.

E

é assegurado o direito de requisitar, sem autorização judicial, o acesso a dados telemáticos sigilosos, quando necessários para a proteção da segurança urbana, na forma da lei.

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Q4036927

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036927 Legislação Federal

De acordo com a Lei no 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que as guardas municipais

A

terá como regime de pessoal, preferencialmente, agentes públicos contratados com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

não podem auxiliar na segurança de grandes eventos, quando promovidos por agentes econômicos que exerçam suas atividades com finalidade lucrativa.

C

possuem competência para, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e nos logradouros municipais.

D

têm o poder de proteger os bens municipais, desde que não classificados como dominiais.

E

podem utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto a postos e graduações, títulos e uniformes, se assim autorizado por lei local.

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Q4036926

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036926 Legislação Federal

As guardas municipais têm assumido, ao longo do tempo, crescente protagonismo institucional e passado a desempenhar funções que, no modelo originalmente delineado pela Constituição Federal de 1988, não se inseriam de forma clara no âmbito de suas atribuições. Esse fenômeno revela-se de maneira mais evidente em grandes cidades, como São Paulo, que enfrentam múltiplos desafios relacionados tanto à segurança pública quanto à ordenação urbana.
Com base nesse contexto, na Constituição Federal e na Lei no 13.022/2014, é correto afirmar:

A

as guardas municipais podem atuar no patrulhamento ostensivo das cidades, mas a realização de prisões em flagrante, de acordo com a Lei no 13.022/2014, fica condicionada à presença, no ato, de policial militar para validar a regularidade da autuação.

B

como a Constituição Federal não reconhece, expressamente, as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança, as normas que concediam atribuições ligadas ao tema, da Lei no 13.022/2014, foram revogadas.

C

a Constituição Federal foi recentemente alterada para conceder, às guardas municipais, a possibilidade de exercer a polícia judiciária e ostensiva na cidade.

D

as guardas municipais estão equiparadas, para todos os fins, às demais estruturas estatais de segurança pública, de acordo com regra expressa da Constituição Federal.

E

as guardas municipais podem atuar, em conjunto com as polícias civis e militares, em ações de segurança urbana, inclusive no policiamento ostensivo comunitário.

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Q4032991

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Vigilante |

Q4032991 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal no 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), o __________ tem competência para criar, por lei, a sua guarda municipal. A referida legislação estabelece ainda que essa instituição de segurança e subordinada ao chefe do Poder ________ municipal.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Estado / Judiciário.

B

Município / Legislativo

C

Município / Executivo.

D

Estado / Executivo.

E

Governo / Legislativo.

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Q4032989

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Vigilante |

Q4032989 Legislação Federal

A Lei Federal n" 13.022/2014 estabelece as normas gerais para as guardas municipais. Essa lei define princípios que devem orientar o trabalho dos guardas no dia a dia. Considerando isso, analise as assertivas abaixo sobre os princípios mínimos de atuação e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
( ) Prezar pela preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
( ) Realizar o uso progressivo da força.
( ) Efetuar patrulhamento ostensivo e repressivo como regra geral.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-F-V.

B

V-V-F.

C

F-V-F.

D

F-F-V.

E

V-V-V.

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Q4024776

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024776 Legislação Federal

De acordo com a Lei n. 13.022/2014 e alterações, é reconhecida a representatividade das guardas municipais no:

I- Conselho Nacional de Segurança Pública;
II- Conselho Nacional das Guardas Municipais;
III- No Conselho Nacional de Justiça;
IV- Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q4024753

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024753 Legislação Federal

A respeito das prerrogativas da guarda municipal definidas pela Lei Federal n. 13.022/2014, apenas não é correto afirmar:

A

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

B

Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

C

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

D

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica a das forças militares.

E

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153.

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Q4024750

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024750 Legislação Federal

Para fins de criação da guarda municipal devem ser observadas as regras previstas na Lei Federal n. 13.022/2014. Marque a única alternativa que observou estas regras:

A

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

B

O Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal, a qual será subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

C

É vedado o compartilhamento dos serviços de guarda municipal por Municípios limítrofes, independente do número de habitantes.

D

Municípios com até 500.000 (quinhentos mil) habitantes não poderão ter efetivo da guarda municipal superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

E

Se houver redução da população referida em censo oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, não devendo ser ajustado à variação populacional.

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Q3992797

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Guarda Municipal |

Q3992797 Legislação Federal

Consoante com o previsto na Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I. O princípio da proteção dos direitos humanos fundamentais, o princípio do exercício da cidadania e o princípio das liberdades públicas;
II. O princípio da preservação da vida, o princípio do combate ao aumento do sofrimento e o princípio do combate à fome;
III. O princípio do patrulhamento preventivo;
IV. O princípio da fungibilidade da forma.

Marque a alternativa correta:

A

I e II

B

II e IV

C

I e III

D

III e IV

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Q3992783

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Guarda Municipal |

Q3992783 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal nº 13.022/2014, marque a assertiva CORRETA:

A

A guarda municipal é subordinada à Secretaria de Segurança Pública.

B

É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, Estado e União.

C

O Município pode criar, por Decreto Municipal, sua própria guarda municipal.

D

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

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Q3981362

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981362 Legislação Federal

Sobre as disposições da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

1. ( ) O uso progressivo da força não é um princípio mínimo da atuação da guarda municipal.
2. ( ) O Município tem obrigação na criação de órgão para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
3. ( ) Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários é uma competência específica da guarda municipal.
4. ( ) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – F – V – F

B

F – V – V – F

C

F – F – V – V

D

V – V – F – V

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Q3981361

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981361 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 13.022/2014, que integra o município ao Sistema Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, é correto afirmar:

A

A guarda municipal, nos seus primeiros 4 anos de funcionamento, poderá ser dirigida por um escrivão da Polícia Civil aposentado.

B

O efetivo da guarda municipal poderá ser superior a 0,4% da população em municípios com até 50.000 habitantes.

C

À guarda municipal é permitido o uso de qualquer denominação idêntica à das forças policiais militares.

D

As perdas dos mandatos dos corregedores e ouvidores da guarda municipal serão decididas pelo Poder Executivo, com razão relevante e específica, fundamentada em lei municipal.

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Q3968641

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |

Q3968641 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as assertivas a seguir, à luz dos princípios mínimos de atuação que orientam o desempenho das atividades dos agentes de segurança pública no âmbito municipal:

I. O patrulhamento preventivo constitui um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
II. A preservação da vida, a redução do sofrimento ea diminuição das perdas são princípios essenciais que orientam a atuação das guardas municipais.
III. O uso irrestrito da força é previsto como princípio mínimo de atuação das guardas municipais quando se trata de proteger o patrimônio público.
IV. O Estatuto prevê como princípio mínimo de atuação a neutralidade social, devendo o agente manter-se alheio à realidade da comunidade.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

A

III está incorreta.

B

Metade delas está correta.

C

IV está incorreta, assim como a I.

D

Tanto a I quanto a Il estão corretas.

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Q3961897

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961897 Legislação Federal

A ordem pública corresponde ao estado social que assegura ao cidadão o exercício de direitos naturais imprescritíveis, como liberdade, propriedade e segurança. No âmbito municipal, as Guardas possuem atribuições próprias, devendo atuar dentro de sua esfera legal para evitar desvio de finalidade e conflitos de competência.
Assinale a alternativa correta sobre a atuação das Guardas Municipais.

A

Devem exercer atividades de polícia judiciária, instaurar inquéritos policiais e conduzir investigações criminais no âmbito municipal.

B

Devem concentrar esforços nas ações de prevenção primária pela presença ostensiva nos equipamentos públicos e proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

C

São responsáveis pela repressão penal ostensiva, substituindo integralmente as polícias estaduais e federais nas atividades de segurança pública.

D

Devem coordenar operações de inteligência criminal de competência estadual e federal, assumindo atribuições investigativas especializadas.

E

Possuem atribuição principal de fiscalização tributária, arrecadação municipal e controle financeiro das secretarias locais.

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Q3936842

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936842 Legislação Federal

Durante atendimento a uma ocorrência em prédio público municipal, agentes da guarda municipal presenciaram a prática de infração penal em situação de flagrante. Após cessada a conduta, surgiu a dúvida sobre qual providência deveria ser adotada, considerando os limites legais da atuação da corporação. A chefia determinou observância estrita ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, sem interpretações ampliativas.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º, inciso XIV, da Lei federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.

A

Encaminhar o autor da infração para procedimento interno próprio.

B

Encaminhar o autor da infração após lavratura de inquérito.

C

Encaminhar o autor da infração diretamente ao Poder Judiciário.

D

Encaminhar o autor da infração ao delegado de polícia.

E

Encaminhar o autor da infração à autoridade administrativa local.

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Q3936839

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936839 Legislação Federal

Em um curso de aperfeiçoamento funcional, integrantes da guarda municipal analisavam suas atribuições institucionais diante de situações cotidianas envolvendo praças, prédios públicos e serviços municipais. O instrutor ressaltou que a atuação da corporação deveria respeitar estritamente as competências legais previstas no Estatuto Geral das Guardas Municipais. A análise foi limitada ao texto literal da lei federal, sem consulta a outras fontes.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 4º da Lei federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.

A

Proteger interesses estaduais em cooperação obrigatória.

B

Proteger bens, serviços e instalações pertencentes ao Município.

C

Proteger bens privados mediante atuação repressiva contínua.

D

Proteger pessoas em atividades típicas de polícia judiciária.

E

Proteger a ordem pública por meio de investigação criminal.

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Q3889535

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889535 Legislação Federal

Dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle externo exercido por:

A

Corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.

B

Inspetoria, dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

C

Ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

D

Órgão colegiado para monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.022 de 2014 - estatuto geral das guardas municipais em legislação federal

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